ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 216 DE 26 DE MARÇO DE 2024

“DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR.”

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO, Prefeito municipal de Inhapi, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - A remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares do Município de Inhapi será de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

Art. 2º - Esta lei entrará e vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário.

 

Inhapi-AL, 26 de março de 2024.

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:3E827D33