ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 216 DE 26 DE MARÇO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR.”
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO, Prefeito municipal de Inhapi, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - A remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares do Município de Inhapi será de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º - Esta lei entrará e vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário.
Inhapi-AL, 26 de março de 2024.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:3E827D33