ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANQUE D´ARCA

Secretaria Municipal de Adm e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E FINANÇAS
LEI Nº 431/2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024

Estabelece o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Pessoal da área da Administração Geral do Município de Tanque D’ Arca e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TANQUE D’ ARCA – ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição legal, conferido pela Lei Orgânica do Município faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. . Esta Lei Estrutura e consolida os princípios e normas estabelecidos no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos servidores efetivos da área da administração geral do município de Tanque D’ Arca, Alagoas, com formação de ingresso na carreira de nível fundamental e de nível médio, termos da legislação vigente.

 

Art. . Para efeito desta Lei, o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração - PCCR dos Servidores Públicos efetivos dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de Tanque D’ Arca, Alagoas, com o fim de organizar os Cargos Públicos de provimento efetivo em Carreira, observada a escolaridade, a habilitação profissional exigida, a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas, mantendo correlação com as finalidades dos órgãos ou entidades a que devam atender.

Parágrafo Único - Excetuam-se deste plano os profissionais da área da educação e da área da seguridade social compreendendo área da saúde e área da assistência social, ou categoria profissional com carreira própria, que estão ou serão regidos por leis específicas.

CAPÍTULO II

DAS OBJETIVOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS

 

Art. . O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos servidores públicos da administração direta do Poder Executivo do Município de Tanque D’ Arca, Alagoas, objetiva o aperfeiçoamento profissional contínuo e a valorização do servidor através de remuneração digna, e por conseqüência, a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados à população do Município, baseado nos seguintes princípios e garantias:

 

I - valorizar o servidor e o serviço público, reconhecendo a importância da carreira pública através de critérios que proporcionem igualdade de oportunidades profissionais, garantindo a qualidade dos serviços prestados à população;

 

II – profissionalização, que pressupõe qualificação e aperfeiçoamento profissional, com condições adequadas de trabalho;

 

III – valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;

 

IV – avanço na carreira, através da promoção nos níveis e da promoção nas classes;

 

V – estimulo ao aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, bem como a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados ao conjunto da população do município;

 

VI - Subsidiar a gestão de recursos humanos quanto a:

 

programa de qualificação profissional;

b) correção de desvios de função;

c) programa de desenvolvimento na carreira;

d) quadro de lotação ideal;

e) programas de prevenção da saúde do trabalhador, higiene e segurança no trabalho; e

f) critérios para captação, alocação e movimentação de pessoal.

 

CAPÍTULO III

DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS

 

Art. . Para efeito desta Lei:

 

I - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR - instrumento normativo jurídico que define e regulamenta condições de movimentação dos integrantes da carreira, estabelece linhas ascendentes no processo de valorização dos servidores, com estrutura, organização e definição clara, voltada para o exercício funcional entre servidores e a administração aública;

 

II - Cargo Público - o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuição e responsabilidade específica e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular;

 

III - Cargo: centro unitário e indivisível de competência e atribuições, criado por lei, com denominação própria e em número certo e remuneração paga pelo poder publico, provido o exercício por um titular, hierarquicamente localizado na estrutura organizacional do serviço público;

 

IV - Servidor - pessoa física legalmente investida em cargo público, com direitos, deveres, responsabilidades, vencimento e vantagens previstas em lei;

 

V - Função - conjunto de atribuições de caráter definitiva ou eventual, para serem desempenhadas por um titular de cargo ou por servidores designados, com remuneração ou não;

 

VI - Grupo Ocupacional - conjunto de categorias funcionais, reunidas segundo a natureza do trabalho, grau de conhecimentos e afinidade existentes entre eles;

 

VII - Categoria Funcional - conjunto de cargos definidos em lei devidamente ocupados por seus titulares com objetivos e afinidades comuns aos princípios da administração pública;

 

VIII - Efetividade - prerrogativa exclusiva do servidor ocupante de cargo de caráter permanente, admitido por meio de concurso público e aprovado no estágio probatório;

 

IX - Carreira: conjunto de níveis e classes que definem a evolução funcional e remuneratória do servidor, de acordo com a complexidade de atribuições e grau de responsabilidade;

 

X - Classe: divisão de cada Nível em unidades de progressão funcional estabelecendo a amplitude entre os maiores e menores vencimentos;

 

XI – Grade: conjunto de matrizes de vencimento referente a cada cargo;

 

XII - Nível: divisão da carreira segundo o grau de escolaridade, exigido para o desempenho das atribuições dos cargos, segundo o grau de formação ou níveis de titulação;

 

XIII - Evolução Funcional: é o crescimento do servidor na carreira através de procedimentos de progressão;

 

XIV – Quadro Permanente: quadro composto por cargos de provimento efetivo, reunidos em grupos e escalonados em níveis e classes;

 

XV – Quadro Suplementar: quadro composto por cargos não compatíveis com o sistema de classificação instituído por esta lei.

 

CAPÍTULO IV

DOS GRUPOS OCUPACIONAIS E DA ESTRUTURA

DE CARGOS E CARREIRA

 

Art. . A estrutura de cargos e carreira do quadro dos servidores públicos efetivos dos órgãos e entidades da administração pública direta do Poder Executivo do Município de Tanque D’ Arca, Alagoas, é composta do quadro de pessoal permanente e suplementar estabelecidos por níveis, padrões e classes, sendo as especificações dos cargos estabelecidas de acordo com os anexos I e II desta lei.

 

§ 1o. Entende-se por especificações das categorias funcionais a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldade de trabalho, bem como às qualificações exigíveis e escolaridade mínima necessária para o provimento do cargo que as integram, estabelecidas nas qualificações essenciais para a seleção.

 

§ 2o. As especificações das categorias funcionais contêm a respectiva denominação, descrição sintética e analítica das atribuições, forma e qualificações essenciais para a seleção e outras condições especiais estabelecidas no respectivo edital de abertura do processo seletivo, se for necessário.

 

Art. . Compõe o quadro do pessoal permanente dos órgãos e entidades da administração pública direta do Poder Executivo do Município de Tanque D’ Arca, Alagoas, os grupos ocupacionais de gestão pública de apoio e de gestão pública administrativa, com suas respectivas carreiras.

 

Art. . Os cargos do quadro de pessoal permanente dos servidores públicos efetivos dos órgãos e entidades da administração pública direta do Poder Executivo do Município de Tanque D’ Arca, Alagoas, serão distribuídos na carreira em níveis aos quais estão associados critérios de formação, habilitação e titulação e em classes de acordo com seu grupo ocupacional.

 

§ 1o. Os níveis que constituem a linha de elevação funcional em virtude da maior habilitação ou formação estão escalonados na forma a seguir:

 

I - Cargos do Grupo Ocupacional de Gestão Pública de Apoio:

 

NIVEL I: formação na 1ª fase do ensino fundamental;

 

NIVEL II: formação no ensino fundamental completo;

 

NÍVEL III: formação no ensino médio completo;

 

NIVEL IV: formação no ensino médio técnico profissionalizante completo, relacionada à sua área de atuação ou correlata;

 

NIVEL V: formação em nível superior, relacionada à sua área de atuação ou correlata;

 

NIVEL VI: formação em nível superior, acrescido de pós-graduação em nível de especialização, em área de conhecimento correlata a sua área de atuação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.

 

II - Cargos do Grupo Ocupacional de Gestão Pública Administrativa:

 

NIVEL I: formação no ensino médio completo;

 

NIVEL II: formação no ensino médio técnico profissionalizante completo, relacionada à sua área de atuação ou correlata;

 

NÍVEL III: formação em nível superior, relacionada à sua área de atuação ou correlata;

 

NIVEL IV: formação em nível superior, acrescido de pós-graduação em nível de especialização, em área de conhecimento correlata a sua área de atuação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.

 

§ 2o – A progressão entre os níveis descritos no inciso “I” deste artigo ocorrerá na forma a seguir:

 

a) 03% (três por cento) do Nível I para o Nível II;

b) 03% (três por cento) do Nível II para o Nível III;

b) 03% (três por cento) do Nível III para o Nível IV;

c) 10% (dez por cento) do Nível IV para o Nível V; e

d) 10% (dez por cento) do Nível V para o Nível VI.

 

§ 3o – A progressão entre os níveis descritos na alínea “II” deste artigo ocorrerá na forma a seguir:

 

a) 03% (três por cento) do Nível I para o Nível II;

c) 10% (dez por cento) do Nível II para o Nível III; e

d) 10% (dez por cento) do Nível III para o Nível IV.

 

§ 5o. Os níveis descritos nos incisos “I” e “II” deste artigo, desdobram-se em classes de A a G, associadas a critérios de avaliação para o desempenho e a participação em programas de desenvolvimento para a carreira.

 

§ 6º – Em um mesmo nível haverá uma diferença percentual de 4% (quatro por cento) entre uma classe e outra, de modo que a classe B de cada nível corresponda ao valor da classe A acrescido de 4% (quatro por cento), e assim sucessivamente até a classe G, que corresponde ao valor da classe F acrescido de 4% (quatro por cento).

 

CAPÍTULO V

DO PROVIMENTO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

SEÇÃO I

DO INGRESSO NA CARREIRA

 

Art. . Os cargos do quadro do pessoal permanente dos servidores públicos efetivos dos órgãos e entidades da administração pública direta do Poder Executivo do Município de Tanque D’ Arca, Alagoas, com denominação estabelecida na descrição de cargos, da presente lei, são acessíveis aos brasileiros natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo o seu ingresso no nível correspondente a sua formação apresentada no ato de entrada da documentação exigida e na classe inicial de vencimento do respectivo nível atendido aos requisitos de qualificação profissional e habilitação por concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

Art. . O concurso público poderá ser realizado por especialidade conforme dispuser o respectivo edital.

 

Art. Concluído o concurso e homologado os seus resultados, terão direito líquido e certo à nomeação os candidatos aprovados, dentro do limite de vagas dos cargos estabelecidos em edital, obedecida à ordem de classificação, ficando os demais candidatos mantidos no cadastro de reserva de concursados.

 

Art. Em caso de vacância, os cargos deverão ser supridos por concurso público que terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

 

Art. É assegurado às pessoas portadoras de deficiência o direito a inscreverem-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência, reservadas até 05% (cinco por cento) das vagas oferecidas no certame seletivo.

 

SEÇÃO II

O ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. O estágio probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício, a contar da data de seu início, durante o qual os ocupantes de cargos dos órgãos e entidades da administração pública direta do Poder Executivo do Município de Tanque D’ Arca, Alagoas, são avaliados para atingir a estabilidade no cargo para o qual foi nomeado.

 

Art. Ao entrar em exercício, os ocupantes de cargo dos órgãos e entidades da administração pública direta do Poder Executivo do Município de Tanque D’ Arca, Alagoas, nomeado para o cargo de provimento efetivo, durante o período do estágio probatório a sua aptidão e capacidade será objeto de avaliação para o desempenho de suas atribuições, obedecendo aos seguintes fatores:

 

I – assiduidade;

 

II - idoneidade moral;

 

III - disciplina;

 

IV - eficiência;

 

V - responsabilidade;

 

VI - capacidade para o desempenho das atribuições específicas do cargo;

 

VII - produção pedagógica e científica;

 

VIII - freqüência e aproveitamento em cursos promovidos pelos órgão ou entidades.

 

Art. Durante o estágio probatório os ocupantes de cargo dos órgãos e entidades da administração pública direta do Poder Executivo do Município de Tanque D’ Arca, Alagoas, serão proporcionados meios para sua integração e desenvolvimento de suas potencialidades em relação ao interesse público, garantido através de acompanhamento da comissão instituída para este fim.

 

§ 1o – Cabe ao órgão ou entidade, instituir a comissão para garantir o processo de avaliação de desempenho, bem como, os meios necessários para acompanhamento dos seus servidores em estágio probatório.

 

§ 2o – A comissão de que trata o caput deste artigo, será composta por profissionais do quadro de cada órgão ou entidade ocupante de cargo efetivo.

 

§ 3o – Não poderá participar da comissão cônjuge, companheiro ou parente consangüíneo ou afim do avaliado, em linha direta ou colateral até o terceiro grau.

 

§ 4o – A comissão definirá a forma de atendimento aos requisitos fixados para o estágio probatório, a metodologia de apuração, os instrumentos e a periodicidade das avaliações, observado o que dispõe esta lei e regulamentações específicas.

 

§ 5o – Fica também a referida comissão incumbida de encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a devida homologação, relatório conclusivo sobre o estágio probatório do servidor, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de vencer o prazo final do estágio.

 

§ 6o – O relatório referido no parágrafo anterior poderá ser encaminhado a qualquer tempo, no decurso do estágio, quando o servidor em estágio probatório não apresentar atendimento satisfatório aos requisitos fixados.

 

§ 7o – Do relatório de que trata os parágrafos 5o e 6o deste artigo, se contrário à confirmação, dar-se-á vista ao servidor em estágio probatório, pelo prazo de dez dias, para que produza sua defesa escrita.

 

§ 8o – O servidor não aprovado no estágio probatório será aplicado às penalidades previstas no Regime Jurídico Único do Município.

 

Art. O estágio probatório ficará suspenso nas hipóteses seguintes:

 

I – Por motivo de doença em pessoa na família;

 

II – Para acompanhar cônjuge ou companheiro, que também seja servidor público, civil ou militar nos termos estabelecidos na legislação em vigor;

 

III – Para ocupar cargo público eletivo;

 

IV – Para o exercício de cargos comissionados.

 

IV – quando investido em mandato eletivo Federal, Estadual ou Municipal.

 

§ 1º - O estágio probatório será retomado a partir do retorno do servidor ao efetivo exercício.

 

§ 2o – Durante o período do estágio probatório não será permitido o desenvolvimento na carreira através de progressões vertical e horizontal.

 

§ 3º - No caso de acumulação legal, o estágio probatório deve ser cumprido em relação a cada cargo para o qual o servidor tenha sido nomeado.

 

§ 4o – O tempo de serviço de outro cargo público não exime o servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo.

 

§ 5o – Cabe a cada órgão ou entidade, garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação do desempenho dos seus servidores em estágio probatório.

 

Art. O servidor que vier adquirir sua estabilidade após 03 (três) anos de estágio probatório terá esse tempo garantido para os efeitos de progressão horizontal.

SEÇÃO III

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

 

Art. O processo de desenvolvimento na carreira ocorrerá, conforme condições oferecidas aos servidores, mediante:

 

I – elaboração de plano de qualificação profissional;

 

II – estruturação de um sistema de avaliação de desempenho anual;

 

III – estruturação de um sistema de acompanhamento de pessoal, que assessore permanentemente os dirigentes na gestão de seus recursos humanos.

 

§ 1° - A avaliação para o desempenho a que se refere o inciso II deve ser compreendida como um processo global e permanente de análise de atividades dentro e/ou fora da área de atuação e deve ser um momento de formação em que o servidor tenha a oportunidade de analisar a sua prática, percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superação de suas dificuldades, possibilitando dessa forma seu crescimento profissional.

 

§ 2° - A avaliação será norteada pelos seguintes princípios:

 

I – Participação democrática: avaliação deve ser em todos os Níveis, tanto do órgão ou entidade quanto do servidor, com a participação direta do avaliado (auto-avaliação) e de equipe específica para este fim, sendo submetida à avaliação também todas as áreas de atuação de cada órgão ou entidade, entendendo-se por área de atuação todas as atividades e funções da mesma;

 

II – Universalidade: todos os servidores dos quadros abrangidos por esta lei, devem ser avaliados;

 

III – Objetividade: a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de indicadores qualitativos e quantitativos.

 

IV – Transparência: o resultado da avaliação deverá ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional.

 

§ 3° - A avaliação deve nortear ainda, como princípios básicos para as secretarias ou órgãos:

 

I – Amplitude – a avaliação deve incidir sobre todas as áreas de atuação dos órgão ou entidades, que compreendem:

 

a formulação das políticas públicas;

 

a ampliação delas pelas áreas dos órgãos ou entidades;

 

o desempenho dos profissionais dos órgãos ou entidades;

 

a estrutura de órgão ou entidade;

 

as condições socioeducativas no âmbito dos órgãos ou entidades;

 

outros critérios que órgão ou entidade considerar pertinente.

 

§ 3° - As demais normas de avaliação de desempenho terão regulamentação própria definida por comissão interinstitucional constituída pelos órgãos ou entidades.

 

Art. O desenvolvimento na carreira dos grupos ocupacionais criados na presente lei ocorrerá através de progressões vertical e horizontal.

 

§ 1o. A secretaria municipal de administração garantirá os meios para que se apliquem as progressões vertical e horizontal dos ocupantes dos cargos integrantes da carreira dos servidores públicos municipais.

 

§ 2o. A progressão horizontal na carreira é a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior, dentro do mesmo nível, com interstício mínimo de 5(cinco) anos, e ocorrerá mediante a combinação de critérios específicos de avaliação da prática profissional e participação em atividades de atualização, capacitação e qualificação profissional relacionadas à sua área de atuação, obedecendo o que segue:

 

I – não poderá ocorrer progressão horizontal durante o período do estágio probatório; e

 

II – fica garantida a progressão horizontal automática, ao ser cumprido o interstício estabelecido para a referida progressão, desde que o órgão ou entidade não tenha efetuado o processo de avaliação para o desempenho.

 

Art. A progressão vertical na carreira para o é a passagem do servidor de um nível para outro, conforme exigência de nova habilitação ou titulação, após conclusão de curso em sua área de atuação ou correlata obedecendo ao que segue:

 

I - Cargos do Grupo Ocupacional de Gestão Pública de Apoio:

 

será progredido para o nível II, na mesma classe em que se encontra na carreira, o servidor ocupante do cargo de nível elementar com nível I, que obtiver formação no nível fundamental completo, garantido o vencimento estabelecido para o novo nível de enquadramento;

 

será progredido para o nível III, na mesma classe em que se encontra na carreira, o servidor ocupante do cargo de nível elementar com nível II, que obtiver formação no nível médio, garantido o vencimento estabelecido para o novo nível de enquadramento;

 

será progredido para o nível IV, na mesma classe em que se encontra na carreira, o servidor ocupante do cargo de nível elementar com nível III, que obtiver formação no curso de nível médio técnico profissionalizante referente a sua área de atuação ou área correlata;

 

será progredido para o nível V, na mesma classe em que se encontra na carreira, o servidor ocupante do cargo de nível elementar com nível III ou IV, que obtiver formação de nível superior em sua área de atuação ou área correlata; e

 

será progredido para o nível VI, na mesma classe em que se encontra na carreira, o servidor ocupante do cargo de nível elementar com nível V, detentor da formação de nível superior em sua área de atuação ou área correlata acrescida da formação em pós-graduação latu-sensu, especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em sua área de atuação ou em área correlata.

 

II - Cargos do Grupo Ocupacional de Gestão Pública Administrativa:

 

será progredido para o nível II, na mesma classe em que se encontra na carreira, o servidor ocupante do cargo de nível médio com nível I, que obtiver formação no curso de nível médio técnico profissionalizante referente a sua área de atuação ou área correlata;

 

será progredido para o nível III, na mesma classe em que se encontra na carreira, o servidor ocupante do cargo de nível médio com nível I ou II, que obtiver formação de nível superior em sua área de atuação ou área correlata; e

 

será progredido para o nível IV, na mesma classe em que se encontra na carreira, o servidor ocupante do cargo de nível médio com nível III, detentor da formação de nível superior em sua área de atuação ou área correlata acrescida da formação em pós-graduação latu-sensu, especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em sua área de atuação ou em área correlata.

 

§ 1º. os cursos de pós-graduação “lato sensu” e de nova habilitação, para os fins previstos nesta lei, realizados pelo ocupante de cargo do grupo ocupacional de gestão pública de apoio e cargo do grupo ocupacional de gestão pública administrativa, somente serão considerados para fins de progressão vertical, se ministrados por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes e, quando realizados no exterior, se forem revalidados por instituição brasileira, credenciada para este fim;

 

§ 2o. A progressão prevista nos incisos “I” e “II” deste artigo ocorrerá a qualquer tempo, exceto no período em que o servidor esteja em estágio probatório e será efetivada mediante requerimento do servidor com a apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído.

 

§ 4º. A eficácia financeira em decorrência da promoção e seu deferimento, terá o seu vigor no exercício subseqüente aquele em que o servidor apresentar o requerimento de solicitação da promoção.

 

§ 5º - Para fins de concessão da progressão por nova habilitação e/ou formação profissional, das alíneas “c”, “d” e “e” do inciso I, e das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II deste artigo, a secretaria municipal de administração definirá, mediante portaria, os cursos relacionados diretamente a área de atuação ou correlata.

 

CAPÍTULO VI

DAS ATIVIDADES DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

 

Art. A qualificação profissional, visando à valorização do servidor e à melhoria da qualidade do Serviço Público, ocorrerá com base no levantamento prévio das necessidades, de acordo com o processo de qualificação profissional da secretaria municipal de administração.

 

Parágrafo Único – Ao servidor em estágio probatório fica garantido o desenvolvimento de atividades de integração, com o objetivo de inseri-lo na estrutura de organização dos órgãos ou entidades municipal.

 

Art. É de responsabilidade da secretaria municipal de administração a constituição de programa permanente de capacitação funcional, a ser disciplinado por ato do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de atender ao desenvolvimento dos recursos humanos dos servidores públicos municipais.

§ 1º - O programa permanente de capacitação de pessoal será planejado, organizado e executado pelo órgão competente, com periodicidade semestral, de forma integrada ao Plano de Carreira, Cargos e Remuneração, tendo por objetivo:

I - no curso de formação básica, a preparação dos servidores ali compreendidos, objetivando aferir-lhes a aptidão e o potencial de trabalho e a suplementar e transmitir conhecimentos, métodos e técnicas;

II - nos programas regulares de aperfeiçoamento e especialização, a habilitação dos servidores para o adequado desempenho das suas atribuições;

III - nos programas da capacitação para direção e assessoramento, assistência e chefia, a habilitação para o exercício de cargo em comissão e funções de confiança;

IV - em outros programas, a atualização e a obtenção de conhecimentos complementares ligados à formação geral, inclusive relações humanas e sociais.

§ 2º - É vedada a alegação de necessidade de serviço, visando impedir a participação do funcionário em atividades de treinamento, salvo quando devidamente comprovada.

§ 3º - Os eventos do programa serão objeto de cronogramas estabelecidos pelos órgãos ou entidades municipais, realizando-se, preferencialmente, fora do horário de expediente.

Art. Os cursos de formação básica e os programas regulares de aperfeiçoamento e especialização poderão ser realizados diretamente pelo Poder Executivo Municipal ou mediante convênios, acordos, ajustes ou contratos com instituições de prestação de serviços especializados, observada a legislação pertinente.

Art. A participação do servidor em programa permanente de capacitação constitui condição essencial para o seu desenvolvimento na carreira, conforme ficar definido em ato do Poder Executivo.

CAPÍTULO VII

DA REMUNERAÇÃO, VATAGENS E GRATIFICAÇÕES

SEÇÃO I

DO PLANO DE VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO

 

Art. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício instituído nesta lei, que compreende o vencimento, valor correspondente ao nível e à classe em que se encontra na carreira, de acordo com seu grupo ocupacional, acrescido das gratificações aqui previstas.

 

Art. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público da administração direta do Poder Executivo do Município de Tanque D’ Arca, Alagoas, correspondente à natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação de cada grupo ocupacional.

 

Art. O teto do vencimento dos servidores públicos efetivos dos órgãos e entidades da administração direta do Poder Executivo do Município de Tanque D’ Arca, Alagoas, não poderá exceder os subsídios mensais dos ministros do Supremo Tribunal Federal, e na forma do art. 37, inciso XI da Constituição Federal de 1988.

§ 1º - O piso do vencimento dos servidores públicos efetivos dos órgãos e entidades da administração direta do Poder Executivo do Município de Tanque D’ Arca, Alagoas, para o nível e classe iniciais não será jamais inferior a um salário mínimo vigente na data da entrada em vigor desta lei.

§ 2º - O vencimento de que trata esta lei estará protegido pelo princípio da irredutibilidade, na forma prevista no art. 37, inciso X, XI e XV da CF de 1988, com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998.

Art. Integram a remuneração os valores percebidos pelo servidor em decorrência de serviços extraordinários, conforme estabelecido nesta lei.

 

Art. Aos ocupantes do quadro do pessoal permanente dos servidores públicos efetivos dos órgãos e entidades da administração direta do Poder Executivo do Município de Tanque D’ Arca, Alagoas, atribui-se vencimentos sendo considerado o princípio de igual remuneração para igual habilitação e equivalente desempenho de funções inerentes ao cargo.

 

Art. A estrutura de vencimentos do quadro do pessoal permanente dos servidores públicos efetivos dos órgãos e entidades da administração direta do Poder Executivo do Município de Tanque D’ Arca, Alagoas, compõe o Anexo III desta lei.

 

SEÇÃO II

DA VANTAGEM DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. O adicional por tempo de serviço será pago aos servidores enquadrados por esta lei, sobre o vencimento correspondente ao nível e a classe em que se encontra na carreira a base de 05% (cinco por cento) a cada 05 (cinco) de efetivo exercício, segundo a jornada de trabalho observado o limite de 35 (trinta e cinco) anos.

 

§ 1º - O direito ao adicional de tempo de serviço instituído neste artigo começa no dia em que o servidor completar 05 (cinco) anos.

 

§ 2º - Sobre o adicional de tempo de serviço de que trata o caput deste artigo, não poderão incidir quaisquer vantagens.

 

SEÇÃO III

DAS GRATIFICAÇÕES

 

Art. Além das gratificações previstas em legislação específica do Município de Tanque D’ Arca, Alagoas, será concedida as seguintes gratificações:

 

I – Gratificação de adicional noturno;

 

II – pela colaboração ou execução de trabalho técnico, artístico ou científico;

 

III – a título de representação, quando em serviço ou estudo fora do Município por autorização do Prefeito;

 

Parágrafo Único – as gratificações previstas nos incisos II e III deste artigo, é de competência a sua atribuição do Prefeito após a conclusão dos trabalhos ou previamente quando for o caso.

 

SUBSEÇÃO I

DA GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO

 

Art. O Servidor fará jus à gratificação de adicional noturno pelo serviço prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte e terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) correspondente a cada hora de trabalho.

Parágrafo Único - A gratificação de que trata este artigo cessará quando o servidor for transferido para outro local que não apresente as condições então previstas.

 

CAPÍTULO VIII

DO REGIME DE TRABALHO E DAS FÉRIAS

SEÇÃO I

DO REGIME DE TRABALHO

 

Art. Os ocupantes dos cargos do grupo ocupacional de gestão pública de apoio e gestão pública administrativa instituídos por esta lei ficam submetidos à jornada 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

 

Parágrafo Único - A jornada de trabalho prevista neste artigo será desenvolvida em turno de 08 (oito) horas diária em dois turnos de 04 (quatro) horas, ou em um turno ininterrupto de 06 (seis) de acordo com a necessidade e interesse de cada órgão ou secretaria.

 

SEÇÃO II

DAS FÉRIAS

 

Art. Os ocupantes dos cargos estabelecidos nesta lei farão jus a 30 (trinta) dias de férias anuais.

 

Art. As férias somente poderão ser interrompidas por motivos de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.

 

Art. Independentemente de solicitação, será pago aos dos Servidores Públicos efetivos dos órgãos e entidades da administração direta do Poder Executivo do Município de Tanque D’ Arca, Alagoas, por ocasião das férias, um adicional sobre a remuneração de acordo com o que estabelece a Constituição Federal.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. Aplica-se aos servidores públicos efetivos dos órgãos e entidades da administração direta do Poder Executivo do Município de Tanque D’ Arca, Alagoas, as disposições da Lei Orgânica do Município e do seu Regime Jurídico Único.

 

Art. Os atuais integrantes de cargos efetivo dos órgãos e entidades da administração direta do Poder Executivo do Município de Tanque D’ Arca, Alagoas, estáveis, concursados, regulares e habilitados, serão transferidos para o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, mediante enquadramento, obedecidos os critérios estabelecidos nesta lei.

 

Art. Os servidores que se encontrem à época de implantação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, em licença para trato de interesse particular, serão enquadrados por ocasião da reassunção, desde que atendam os requisitos.

 

Art. Fica assegurado o mês de maio, para revisão dos valores vencimentais dos servidores públicos efetivos dos órgãos e entidades da administração direta do Poder Executivo do Município de Tanque D’ Arca, Alagoas, obedecendo aos critérios estabelecidos na legislação.

 

Art. O quadro de provimento em comissão e função gratificada da administração direta da Prefeitura do Município de Tanque D’ Arca, Alagoas, obedecerá aos quantitativos e símbolos previstos em Lei própria, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração municipal; atribuições de seus secretarias ou órgãos; cargos em comissão, funções de confiança e suas respectivas retribuições.

 

Art. A secretaria municipal de administração, realizará o acompanhamento e o controle das despesas com pessoal e de encargos sociais das secretarias e órgãos da administração municipal nos limites estabelecidos.

 

Art. Fica a secretaria municipal de administração através do setor de recursos humanos, responsável pela gestão do plano, com as seguintes competências:

 

I – estabelecer Comissão para proceder e acompanhar o processo de enquadramento inicial, que será feito num prazo de 60 (sessenta) dias, composta de 03 (três) membros;

 

II – participar da definição da política de recursos humanos da Prefeitura;

 

III – elaborar normas de Administração e gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR;

 

IV – elaborar e gerir as normas de Progressão Funcional dos Servidores protegidos por esta Lei;

 

V – planejar, analisar e executar a lotação ideal de pessoal das secretarias e órgãos da Prefeitura.

 

Art. O Servidor que, ao ser enquadrado, sentir-se prejudicado poderá requerer reavaliação junto a comissão para enquadramento dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias da publicação daquele ato.

 

SEÇÃO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

SUBSEÇÃO I

DO ENQUADRAMENTO

 

Art. O enquadramento dos servidores públicos efetivos dos órgãos e entidades da administração direta do Poder Executivo do Município de Tanque D’ Arca, Alagoas, dar-se-á conforme critérios estabelecidos nesta lei no que se refere à habilitação, e de tempo de efetivo exercício no serviço público municipal, em níveis e classes vencimentais iguais ou superiores aos que já ocupam no momento da implantação do plano garantido a continuidade da contagem dos interstícios e dos períodos aquisitivos de direito (para aqueles que se encontram em atividades), observando-se ainda, a jornada de trabalho.

 

Art. Os atuais servidores públicos efetivos dos órgãos e entidades da administração direta do Poder Executivo do Município de Tanque D’ Arca, Alagoas, detentores de cargos cuja exigência mínima para ingresso seja no âmbito do ensino fundamental, concursados ou estáveis, serão enquadrados nas classes A, B, C, D, E, F, G do quadro de carreira e no nível de habilitação, observado aos critérios de tempo de serviço estabelecidos no Anexo V desta lei, obedecendo à forma seguinte:

 

I – Os servidores públicos efetivos dos órgãos e entidades da administração direta do Poder Executivo do Município de Tanque D’ Arca, Alagoas, detentores de escolaridade mínima na primeira fase do ensino fundamental se enquadrarão no nível I da grade de vencimentos do grupo ocupacional de gestão pública de apoio;

 

II – Os servidores públicos efetivos dos órgãos e entidades da administração direta do Poder Executivo do Município de Tanque D’ Arca, Alagoas, detentores de escolaridade no ensino fundamental completo se enquadrarão no nível II da grade de vencimentos do grupo ocupacional de gestão pública de apoio;

 

III – Os servidores públicos efetivos dos órgãos e entidades da administração direta do Poder Executivo do Município de Tanque D’ Arca, Alagoas, detentores de escolaridade no ensino médio completo se enquadrarão no nível III da grade de vencimentos do grupo ocupacional de gestão pública de apoio;

 

IV – Os servidores públicos efetivos dos órgãos e entidades da administração direta do Poder Executivo do Município de Tanque D’ Arca, Alagoas, detentores de escolaridade no ensino médio técnico profissionalizante se enquadrarão no nível IV da grade de vencimentos do grupo ocupacional de gestão pública de apoio;

 

V – Os servidores públicos efetivos dos órgãos e entidades da administração direta do Poder Executivo do Município de Tanque D’ Arca, Alagoas, detentores de escolaridade no ensino superior acrescido de especialização em área relacionada a sua atuação ou área correlata se enquadrarão no nível VI da grade de vencimentos do grupo ocupacional de gestão pública de apoio.

 

Art. Os atuais servidores públicos efetivos dos órgãos e entidades da administração direta do Poder Executivo do Município de Tanque D’ Arca, Alagoas, detentores de cargos cuja exigência mínima para ingresso seja no âmbito do ensino médio, concursados ou estáveis, serão enquadrados nas classes A, B, C, D, E, F, G do Quadro de carreira e no nível de habilitação, observado aos critérios de tempo de serviço estabelecidos no anexo V desta lei, obedecendo à forma seguinte:

 

I – Os servidores públicos efetivos dos órgãos e entidades da administração direta do Poder Executivo do Município de Tanque D’ Arca, Alagoas, detentores de escolaridade no ensino médio completo se enquadrarão no nível I da grade de vencimentos do grupo ocupacional de gestão pública administrativa;

 

II – Os servidores públicos efetivos dos órgãos e entidades da administração direta do Poder Executivo do Município de Tanque D’ Arca, Alagoas, detentores de escolaridade no ensino médio técnico profissionalizante se enquadrarão no nível II da grade de vencimentos do grupo ocupacional de gestão pública administrativa;

 

III – Os servidores públicos efetivos dos órgãos e entidades da administração direta do Poder Executivo do Município de Tanque D’ Arca, Alagoas, detentores de escolaridade no ensino superior em área relacionada a sua atuação ou área correlata, se enquadrarão no nível III da grade de vencimentos do grupo ocupacional de gestão pública administrativa; e

 

IV – Os servidores públicos efetivos dos órgãos e entidades da administração direta do Poder Executivo do Município de Tanque D’ Arca, Alagoas, detentores de escolaridade no ensino superior acrescido de especialização em área relacionada a sua atuação ou área correlata, se enquadrarão no nível IV da grade de vencimentos do grupo ocupacional de gestão pública administrativa

 

Parágrafo Único - Para que ocorra o enquadramento para os níveis de formação técnica e para o nível superior ou especialização dos servidores do grupo ocupacional de gestão pública de apoio e para o grupo ocupacional de gestão pública administrativa a secretária municipal de administração definirá em portaria os cursos referentes a área de atuação ou correlata para cada cargo.

 

SUBSEÇÃO II

DO QUADRO SUPLEMENTAR

 

Art. O quadro suplementar dos servidores públicos efetivos dos órgãos e entidades da administração direta do Poder Executivo do Município de Tanque D’ Arca, Alagoas, é composto de cargos não compatíveis com o sistema de classificação adotado por esta lei.

 

Art. Fica estabelecido 01 (um) padrão de vencimento designado pela letra A, conforme critérios estabelecidos no anexo IV.

 

Art. Aos ocupantes de cargo enquadrados no quadro suplementar ficam assegurados os direitos adquiridos sob a vigência da legislação anterior.

 

Art. Fica vedado o ingresso na estrutura do quadro suplementar, cujos cargos atuais serão extintos à medida de sua vacância.

 

Parágrafo Único - Responderá administrativamente, civil e penalmente a autoridade que promover ou autorizar qualquer admissão de servidor no quadro suplementar.

 

Art. Poderá o ocupante de cargo do quadro suplementar, a qualquer tempo, ter ingresso no quadro do pessoal permanente da administração direta do Poder Executivo do Município de Tanque D’ Arca, Alagoas, desde que faça prova de sua indispensável qualificação.

 

SEÇÃO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR do quadro de pessoal da administração direta do Poder Executivo do Município de Tanque D’ Arca, Alagoas, será implantado de acordo com as normas estabelecidas nesta lei.

Art. Os cargos existentes no quadro da administração geral que não foram enquadrados na presente lei, continuarão como cargos isolados da administração pública municipal.

 

Art. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Tanque Darca/AL, 04 de Abril de 2024.

 

WILMÁRIO VALENÇA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

Certifico que, nos termos da Lei Orgânica Municipal em seu Art. 175, Parágrafo 1°, publiquei esta lei por afixação em quadro próprio da Prefeitura. O referido é verdade e dou fé.

Tanque d’Arca - AL, em 04 de Abril de 2024.

 

RODRIGO SOUZA DE LIMA

Secretário Mun. de Adm. e Finanças


Publicado por:
Francisco Carlos de Morais Almeida
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