ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIROS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO
DECRETO No 24 /2026, de 03 de novembro de 2026.
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e Letramento – CEMAL, como instância de governança, articulação, acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização e Letramento, inclusive quanto ao fomento e acompanhamento do reconhecimento institucional de boas práticas, em articulação com a Política de Alfabetização do Território Estadual e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CARNEIROS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a educação constitui direito de todos e dever do Estado e que a garantia da alfabetização integra o direito à aprendizagem e ao desenvolvimento integral das crianças;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e as demais normas do Conselho Nacional de Educação aplicáveis à Educação Infantil, à alfabetização e aos anos iniciais do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, fundamentado no regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de articulação da política educacional própria do Município com a Política de Alfabetização do Território Estadual de Alagoas e com as ações desenvolvidas em regime de colaboração;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 533/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização e Letramento – PMAL e estabelece o Percurso Municipal de Desenvolvimento da Linguagem, Leitura, Escrita e Aprendizagem Matemática desde a Pré-Escola;
CONSIDERANDO que a Política Municipal de Alfabetização e Letramento prevê o reconhecimento institucional de boas práticas de unidades escolares, gestores e docentes voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir mecanismo permanente de governança, articulação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, FINALIDADE E PRINCÍPIOS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de CARNEIROS, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e Letramento – CEMAL, vinculado à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, como instância colegiada permanente de governança estratégica, articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento – PMAL.
§ 1º O CEMAL integra a estrutura de governança da Política Municipal de Alfabetização e Letramento, sem prejuízo das competências legais e regulamentares:
I – Do Chefe do Poder Executivo;
II – Da Secretaria Municipal de Educação;
III – Do Conselho Municipal de Educação;
IV – Das unidades escolares;
V – Dos gestores escolares e coordenadores pedagógicos;
VI – Dos demais órgãos e instâncias do Sistema Municipal de Ensino.
§ 2º O Comitê terá caráter estratégico, consultivo, propositivo, articulador e de monitoramento, não lhe competindo substituir as atribuições administrativas, pedagógicas ou normativas dos órgãos e profissionais mencionados no § 1º.
§ 3º A atuação do CEMAL observará a autonomia do Sistema Municipal de Ensino e será articulada:
I – À Política Municipal de Alfabetização e Letramento;
II – Ao Plano Municipal de Educação;
III – Á Política de Alfabetização do Território Estadual de Alagoas;
IV – Ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
V – Às demais políticas públicas relacionadas à alfabetização, à aprendizagem e à equidade educacional.
Art. 2º O CEMAL tem por finalidade fortalecer a governança e assegurar a articulação institucional necessária à implementação, continuidade e aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização e Letramento, com vistas à garantia do direito à aprendizagem e à alfabetização de todas as crianças.
§ 1º A atuação do Comitê compreenderá o acompanhamento do percurso educacional:
I – Desde a Pré-Escola, mediante o desenvolvimento da linguagem, oralidade, literatura, cultura escrita e pensamento matemático, respeitadas as especificidades da Educação Infantil;
II – No 1º e nos 2º anos do Ensino Fundamental, período prioritário de sistematização e consolidação da alfabetização, do letramento e da aprendizagem matemática;
III – do 3º ao 5º ano, mediante continuidade das aprendizagens e estratégias de recomposição para os estudantes que apresentem habilidades essenciais ainda não consolidadas.
§ 2º O acompanhamento da Pré-Escola pelo CEMAL não poderá resultar em antecipação da alfabetização formal, escolarização precoce ou adoção de práticas incompatíveis com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
Art. 3º A atuação do CEMAL será orientada pelos seguintes princípios:
I – Garantia do direito de todas as crianças à aprendizagem;
II – Alfabetização como compromisso institucional da Rede Municipal de Ensino;
III – Equidade e redução das desigualdades educacionais;
IV – Respeito às especificidades da infância e das etapas da Educação Básica;
V – Continuidade do percurso educacional;
VI – Inclusão e respeito à diversidade;
VII – Valorização e formação continuada dos profissionais da educação;
VIII – Utilização pedagógica e responsável das evidências de aprendizagem;
IX – Cooperação e regime de colaboração;
X – Gestão democrática;
XI – Transparência e responsabilidade pública;
XII – Continuidade das políticas educacionais;
XIII – Valorização, sistematização e disseminação de boas práticas educacionais.
Art. 4º São objetivos do Comitê:
I – Contribuir para a consolidação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento como política pública permanente;
II – Promover articulação entre os órgãos, setores, profissionais e instituições envolvidos em sua implementação;
III – Acompanhar o cumprimento dos objetivos, estratégias e metas estabelecidos na Política Municipal;
IV – Acompanhar o desenvolvimento da linguagem, da leitura, da escrita e da aprendizagem matemática ao longo do percurso estabelecido pela política municipal;
V – Fortalecer a articulação e a transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
VI – Contribuir para que todas as crianças sejam alfabetizadas na idade adequada;
VII – Acompanhar as estratégias destinadas aos estudantes que necessitem de intervenção ou recomposição das aprendizagens;
VIII – Contribuir para a redução das desigualdades de aprendizagem entre escolas, territórios e grupos de estudantes;
IX – Fortalecer a formação e a valorização dos profissionais envolvidos na alfabetização;
X – Fomentar a utilização pedagógica dos resultados das avaliações e demais evidências de aprendizagem;
XI – Fortalecer a participação das famílias e da comunidade;
XII- Promover a articulação da política própria do Município com a Política de Alfabetização do Território Estadual e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
XIII – Fomentar a identificação, o reconhecimento institucional, a sistematização e a disseminação de boas práticas de escolas, gestores e docentes voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS E DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 5º Compete ao CEMAL:
I – Acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento e de seus instrumentos;
II – Acompanhar o Plano Municipal de Implementação da Política;
III – Acompanhar as metas e os indicadores municipais de alfabetização, letramento e aprendizagem matemática;
IV – Analisar periodicamente informações referentes às aprendizagens dos estudantes, considerando as diferentes etapas, escolas e territórios;
V – Acompanhar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas;
VI – Identificar, a partir dos dados apresentados pela SEMED, avanços, dificuldades, desigualdades e necessidades de intervenção;
VII – Recomendar estratégias para fortalecimento das ações de alfabetização;
VIII – Acompanhar as ações de formação continuada dos profissionais;
IX – Acompanhar as estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
X – Acompanhar a implementação do Protocolo Municipal de Transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
XI – Acompanhar ações destinadas à inclusão e à equidade educacional;
XII – Acompanhar a disponibilização e utilização pedagógica de materiais didáticos, literários e demais recursos destinados à alfabetização;
XIII – Fomentar ações de leitura, literatura e participação das famílias;
XIV – Promover articulação entre SEMED, unidades escolares, Conselho Municipal de Educação e demais órgãos envolvidos na Política;
XV – Acompanhar a participação do Município nas ações desenvolvidas no âmbito do regime de colaboração;
XVI – Acompanhar os compromissos assumidos pelo Município no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e da Política de Alfabetização do Território Estadual;
XVII – Apreciar relatórios de acompanhamento elaborados pela SEMED;
XVIII – Emitir recomendações para o aperfeiçoamento da Política Municipal;
XIX – Elaborar seu Plano Anual de Trabalho;
XX – Elaborar relatório anual de acompanhamento da Política;
XXI – Acompanhar, fomentar e recomendar à SEMED a identificação, o reconhecimento, a sistematização e a disseminação de boas práticas relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
XXII – Promover, quando necessário, reuniões ampliadas, seminários, escutas ou outras estratégias de diálogo com profissionais da educação e comunidade escolar.
§ 1º As análises e recomendações do Comitê deverão possuir caráter institucional, orientador e propositivo.
§ 2º O CEMAL não realizará avaliação funcional individual de professores, coordenadores pedagógicos ou gestores escolares.
§ 3º Os resultados de aprendizagem não poderão ser utilizados pelo Comitê, isoladamente, para responsabilização individual de profissionais ou elaboração de rankings entre professores ou unidades escolares.
§ 4º As recomendações do CEMAL relativas ao reconhecimento de boas práticas terão caráter consultivo e propositivo, não substituindo a competência da SEMED para conduzir e decidir os procedimentos de reconhecimento institucional.
Art. 6º A articulação da Política Municipal com a Política de Alfabetização do Território Estadual de Alagoas e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada compreenderá, observadas as competências de cada ente:
I – Participação nas ações realizadas em regime de colaboração;
II – Articulação das estratégias de formação continuada;
III – Participação nos processos de avaliação e monitoramento pactuados;
IV – Acompanhamento das metas e indicadores;
V – Utilização de materiais e recursos disponibilizados no âmbito da cooperação;
VI – Intercâmbio, sistematização e disseminação de experiências e boas práticas pedagógicas;
VII – Participação em reuniões, seminários e ações de assistência técnica;
VIII – Acompanhamento dos compromissos assumidos pelo Município.
§ 1º A adesão a programas, ações ou estratégias estaduais e nacionais terá caráter complementar à Política Municipal.
§ 2º A articulação interfederativa não implicará substituição da política própria do Município, nem afastará a autonomia do Sistema Municipal de Ensino.
§ 3º Sempre que houver atualização das políticas estadual ou nacional, o Comitê analisará seus impactos sobre a Política Municipal e poderá propor à SEMED as medidas de adequação que considerar necessárias, observada a legislação municipal.
Art. 7º Para o exercício de suas competências, o CEMAL acompanhará, entre outros:
I – O Plano Municipal de Implementação da Política;
II – O Protocolo Municipal de Transição;
III – O Plano Anual de Formação Continuada;
IV – Os Planos de Ação das unidades escolares;
V – Os indicadores de aprendizagem;
VI – As avaliações diagnósticas, formativas e externas;
VII – As estratégias de intervenção e recomposição;
VIII – Os indicadores de frequência, trajetória e fluxo escolar;
IX – As ações de leitura e literatura;
X – As ações relacionadas à inclusão e à equidade;
XI – Os relatórios técnicos e pedagógicos produzidos pela SEMED;
XII – As ações, os procedimentos e os resultados do reconhecimento institucional de boas práticas promovido pela SEMED.
§ 1º A SEMED disponibilizará ao Comitê informações consolidadas necessárias ao exercício de suas competências.
§ 2º A análise deverá considerar o contexto das escolas, dos estudantes e dos territórios, evitando interpretações exclusivamente quantitativas dos resultados educacionais.
§ 3º Sempre que os indicadores demonstrarem desigualdades persistentes, o Comitê poderá recomendar à SEMED ações diferenciadas de apoio, acompanhamento, formação e intervenção.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 8º O CEMAL será composto por representantes dos seguintes órgãos, áreas e segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação, por seu titular, que o presidirá;
II – Coordenação ou equipe responsável pela Política Municipal de Alfabetização;
III – área técnica da Educação Infantil;
IV – área técnica dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
V – área responsável pela formação continuada;
VI – área responsável pela Educação Especial na perspectiva inclusiva;
VII – área responsável pela avaliação e acompanhamento educacional;
VIII – gestores escolares da Educação Infantil;
IX – Gestores escolares do Ensino Fundamental;
X – Coordenadores pedagógicos;
XI – professores da Pré-Escola;
XII – professores alfabetizadores do 1º e dos 2º anos;
XIII – Conselho Municipal de Educação – CME;
XIV – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – CACS-FUNDEB;
XV – Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
XVI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA;
XVII – Secretaria Municipal de Assistência Social;
XVIII- representante da comunidade quilombola;
XIX- representantes da comunidade escolar.
§ 1º A SEMED poderá propor a participação de outros órgãos ou segmentos cuja atuação possua relação direta com os objetivos da Política.
§ 2º Cada representação poderá contar com membro titular e suplente.
§ 3º Os membros serão indicados pelos respectivos órgãos, áreas ou segmentos e designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.
§ 4º A Portaria de designação identificará nominalmente os membros titulares e respectivos suplentes.
§ 5º Os representantes dos segmentos escolares terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 6º Os representantes institucionais poderão ser substituídos a qualquer tempo pelo órgão que os indicou.
§ 7º A participação no CEMAL será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 9º A Presidência do CEMAL será exercida pelo Secretário Municipal de Educação e, em seus afastamentos ou impedimentos, pelo representante da SEMED por ele previamente designado.
§ 1º Compete à Presidência:
I – Convocar e presidir as reuniões;
II – Estabelecer a pauta, consideradas as proposições dos membros;
III – Coordenar os trabalhos;
IV – Encaminhar as recomendações aprovadas;
V – Representar institucionalmente o Comitê;
VI – Adotar as providências necessárias ao seu funcionamento.
§ 2º A Secretaria Executiva será exercida pela unidade ou equipe técnica da SEMED responsável pela Política Municipal de Alfabetização.
§ 3º Compete à Secretaria Executiva organizar reuniões, elaborar documentos, registrar as atas, sistematizar dados, acompanhar encaminhamentos e manter o arquivo do Comitê.
Art. 10. O CEMAL reunir-se-á ordinariamente conforme calendário aprovado anualmente e, extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1º O calendário deverá assegurar reuniões suficientes para acompanhamento dos principais ciclos de planejamento, avaliação e monitoramento da Política.
§ 2º As reuniões poderão ocorrer presencialmente, de forma híbrida ou por meio virtual.
§ 3º O Comitê reunir-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros.
§ 4º As manifestações serão aprovadas por maioria simples dos presentes, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade em caso de empate.
§ 5º Todas as reuniões serão registradas em ata.
§ 6º Poderão ser convidados, sem direito a voto, técnicos, especialistas, instituições de ensino superior, representantes de órgãos públicos, profissionais da educação, famílias, organizações da sociedade civil e outros participantes cuja contribuição seja considerada pertinente.
Art. 11. O CEMAL poderá constituir Câmaras Técnicas ou Grupos de Trabalho temporários para aprofundamento de matérias específicas relacionadas à Política Municipal.
§ 1º O ato de constituição definirá:
I – Objeto;
II – Composição;
III – Produtos esperados;
IV – Prazo de funcionamento.
§ 2º Poderão ser constituídos grupos para temas como:
I – Educação Infantil e transição;
II – Alfabetização e letramento;
III – Aprendizagem matemática;
IV – Avaliação e monitoramento;
V – Formação continuada;
VI – Recomposição das aprendizagens;
VII – Inclusão e equidade;
VIII – Boas práticas e estratégias de sistematização, reconhecimento e disseminação.
§ 3º As Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho não possuirão caráter permanente e submeterão suas proposições ao Comitê.
CAPÍTULO IV
DO PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO, RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS E TRANSPARÊNCIA
Art. 12. O CEMAL elaborará Plano Anual de Trabalho, preferencialmente no início de cada ano letivo, contendo prioridades, ações, agenda de acompanhamento, indicadores prioritários e resultados esperados.
§ 1º O Plano deverá guardar coerência com a Política Municipal de Alfabetização e Letramento e com o planejamento anual da SEMED.
§ 2º O Plano poderá ser atualizado ao longo do exercício diante de necessidades identificadas pelo Comitê.
Art. 13. O monitoramento realizado pelo CEMAL considerará, de forma articulada:
I – acesso, frequência e permanência;
II – desenvolvimento e aprendizagem na Pré-Escola, observadas as formas próprias de acompanhamento da Educação Infantil;
III – alfabetização, letramento e aprendizagem matemática no 1º e nos 2º anos;
IV – continuidade e consolidação das aprendizagens;
V – Recomposição do 3º ao 5º ano;
VI – Transição entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
VII – formação dos profissionais;
VIII – inclusão e equidade;
IX – Participação das famílias;
X – Condições institucionais necessárias à execução da Política;
XI – identificação, reconhecimento, sistematização e disseminação de boas práticas relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.
§ 1º Na Educação Infantil, é vedada a adoção, pelo Comitê, de indicadores classificatórios, promocionais ou destinados à mensuração de alfabetização convencional.
§ 2º Os dados serão analisados de maneira agregada e contextualizada, preservada a proteção das informações pessoais dos estudantes.
Art. 14. O CEMAL deverá dedicar especial atenção à identificação e redução das desigualdades educacionais, podendo analisar os indicadores disponíveis segundo:
I – escola e território;
II – Localização urbana ou rural;
III – características socioeconômicas;
IV – Público da Educação Especial;
V – Comunidades do campo e quilombolas;
VI – Raça/cor, quando disponível;
VII – sexo;
VIII – outros fatores que contribuam para a compreensão das desigualdades de aprendizagem.
Parágrafo único. As análises terão finalidade de orientar políticas de equidade, sendo vedada qualquer utilização discriminatória, classificatória ou estigmatizante das informações.
Art. 15. Ao final de cada ano letivo, o CEMAL elaborará Relatório Estratégico Anual da Política Municipal de Alfabetização e Letramento, contendo, no mínimo:
I – Síntese das ações acompanhadas;
II – Evolução dos principais indicadores;
III – avanços identificados;
IV – desafios e dificuldades;
V – Desigualdades que demandem atenção;
VI – Análise das ações de formação, transição, intervenção e recomposição;
VII – situação dos compromissos assumidos no regime de colaboração;
VIII – recomendações para o exercício subsequente;
IX – Síntese das boas práticas reconhecidas pela SEMED, das recomendações do Comitê e das estratégias adotadas para sua disseminação.
§ 1º O Relatório será encaminhado ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A SEMED dará publicidade à versão consolidada do Relatório, resguardados os dados pessoais e as informações protegidas por lei.
Art. 16. As atividades do CEMAL observarão os princípios da publicidade e transparência.
§ 1º Serão preferencialmente publicizados:
I – Ato de composição do Comitê;
II – Calendário de reuniões;
III – Plano Anual de Trabalho;
IV – Recomendações de caráter geral;
V – Relatório Estratégico Anual;
VI – Indicadores consolidados da Política;
VII – informações institucionais sobre boas práticas reconhecidas e ações de disseminação, observadas as normas de proteção de dados pessoais.
§ 2º É vedada a divulgação pública de dados individualizados de crianças ou informações que permitam sua identificação.
Art. 17. No âmbito do reconhecimento institucional de boas práticas previsto na Política Municipal de Alfabetização e Letramento, o CEMAL poderá identificar experiências, propor critérios gerais e recomendar à SEMED práticas desenvolvidas por unidades escolares, gestores, equipes gestoras, docentes ou equipes docentes dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
§ 1º As recomendações deverão considerar evidências pedagógicas contextualizadas, equidade, inclusão, planejamento, continuidade, contribuição para a aprendizagem e possibilidade de disseminação ou replicação da experiência.
§ 2º Os resultados de avaliações internas ou externas poderão integrar o conjunto de evidências analisadas, vedada sua utilização como critério único ou automático para reconhecimento.
§ 3º A indicação ou recomendação do CEMAL não gera direito automático ao reconhecimento, à premiação financeira, à vantagem funcional ou ao recebimento de qualquer incentivo, cabendo à SEMED a decisão administrativa na forma da legislação e da regulamentação aplicáveis.
§ 4º O Comitê poderá propor seminários, mostras, intercâmbios, repositórios e outras estratégias de socialização das práticas reconhecidas, preservadas as atribuições da SEMED e das unidades escolares.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. A SEMED prestará apoio técnico, administrativo e logístico ao funcionamento do CEMAL, preferencialmente mediante utilização de sua estrutura existente.
Art. 19. A participação no Comitê, nas Câmaras Técnicas e nos Grupos de Trabalho não implicará criação de cargo, função ou vantagem remuneratória.
Art. 20. O CEMAL poderá aprovar Regimento Interno, disciplinando aspectos complementares de seu funcionamento, observado este Decreto.
Parágrafo único. O Regimento Interno não poderá ampliar as competências do Comitê nem interferir nas atribuições legalmente conferidas à SEMED, ao Conselho Municipal de Educação e aos demais órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 21. A SEMED adotará as providências necessárias à instalação do CEMAL no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da publicação deste Decreto.
Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação e a legislação do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Carneiros/Al, 03 de novembro de 2026.
UBIRATÂNIA MARIA DE SANTANA
Prefeita Municipal
CERTIDÃO
CERTIFICO que o Decreto nº. 24/2026 foi devidamente registrado e publicado nesta data na secretaria municipal de Administração.
Carneiros-AL, 03 de novembro de 2026.
TÂMARA VIEIRA
Secretária Adj de Administração
Publicado por:
Arnaldo de Araujo Alecio
Código Identificador:3EA040F0