ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 759/2022

(De 08 de junho de 2022)

 

REVOGA OS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 13 E 17/2019, RESPECTIVAMENTE, DE 1º DE OUTUBRO E 13 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990 e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art.1º FICAM REVOGADOS os Decretos Municipais nº 13 e 17/2019, respectivamente, de 01 de outubro e 13 de novembro de 2019, os quais criam a UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE DOMÍNIO MUNICIPAL ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO – ARIE da BARRETINHA.

 

Parágrafo único. As Portarias que regulamentam o número máximo de profissionais e visitantes às piscinas naturais da Barretinha, Portarias nº 15 e 17/2019, respectivamente, de 04 de outubro e 20 de novembro de 2019, ficam revogadas por força desta Lei.

 

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 08 (oito) dias do mês de junho de 2022.

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas


Publicado por:
Djalma Juvêncio Lucas Neto
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