ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 409 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

Lei Nº. 409 de 17 de novembro de 2025.

 

Dispõe sobre a alteração do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores de Pindoba - PREVIPINDOBA, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PINDOBA, ESTADO

DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Pindoba, apurado mediante Avaliação Atuarial, a ser equacionado por meio da aplicação de alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente federativo, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, nos percentuais definidos no Anexo I desta Lei.

Art. 2º - As alíquotas suplementares estabelecidas no Art. 1º somente poderão ser alteradas por meio de lei específica, de iniciativa do Poder Executivo, mediante apresentação de nova Avaliação Atuarial elaborada em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pindoba-AL, 17 de novembro de 2025.

 

JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA

Prefeito do Município de Pindoba

 

Anexo I – Lei Nº. 409, de 17 de novembro de 2025.

 

Ano

Alíquota de Contribuição Suplementar

2025

18,35%

2026

21,46%

2027

24,57%

2028

27,68%

2029

30,79%

2030

33,90%

2031

37,01%

2032

37,01%

2033

37,01%

2034

37,01%

2035

37,01%

2036

37,01%

2037

37,01%

2038

37,01%

2039

37,01%

2040

37,01%

2041

37,01%

2042

37,01%

2043

37,01%

2044

37,01%

2045

37,01%

2046

37,01%

2047

37,01%

2048

37,01%

2049

37,01%

2050

37,01%

2051

37,01%

2052

37,01%

2053

37,01%

2054

37,01%


Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
Código Identificador:3EA23C9A