ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 820/2023, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Dispõe sobre a Reg-ulamentação da Gestão Democrática da Rede Municipal de Ensino do Município de Junqueiro/AL e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei:

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS E DAS FINALIDADES

 

Art.1º A gestão democrática é considerada como um conjunto de práticas dialógicas que acontecem articuladamente em espaços pedagógicos coletivos, voltadas para a melhoria dos resultados de aprendizagem e do aprimoramento das políticas municipais e nacionais.

 

Parágrafo único: As Unidades de Ensino públicas vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino de Junqueiro deverão organizar e efetivar seu planejamento considerando como princípio a Gestão Democrática.

 

Art.2º A gestão democrática do ensino público municipal é compreendida como a tomada de decisão conjunta quanto ao planejamento, organização, execução, acompanhamento e avaliação das questões administrativas, pedagógicas e financeiras, envolvendo a participação da comunidade escolar, e será exercida, obedecendo aos seguintes princípios e finalidades:

- transparência e ética nos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros;

- respeito à pluralidade e à diversidade nas Unidades de Ensino municipais;

III- autonomia das Unidades de Ensino municipais, nos termos da legislação;

IV - transparência da gestão educacional do Sistema Municipal de Ensino;

V- garantia de qualidade social, traduzida pela busca constante do pleno desenvolvimento da pessoa, do preparo para o exercício da cidadania e do mundo do trabalho;

VI- criação de ambiente seguro e propício ao aprendizado, à construção do conhecimento e à disseminação da cultura;

- cumprimento da proposta curricular expressa nas Diretrizes Curriculares do município de Junqueiro;

- valorização do profissional da educação;

- eficiência no uso dos recursos materiais e financeiros;

- liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar na forma de conselhos escolares e Grêmios Estudantis;

- promoção do respeito mútuo entre as pessoas e compreensão da origem dos problemas e conflitos, construindo soluções alternativas em diálogo com todas as partes interessadas, com escuta ativa e argumentação;

- compromisso com a implementação das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação de Junqueiro;

- reconhecimento da escola como integrante de uma Rede Municipal de Ensino com foco no sucesso do estudante e comprometimento com os resultados;

- cumprimento da carga horária prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ; e

- participação da comunidade escolar na elaboração e atualização do Projeto Político Pedagógico (PPP).

 

TÍTULO II

DAS INSTÂNCIAS COLEGIADAS DA GESTÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL

 

Art.3º A gestão democrática é efetivada por intermédio dos seguintes instrumentos de participação, regulamentados pelo Poder Executivo:

 

- Instâncias colegiadas da gestão do ensino municipal:

Fórum Municipal de Educação de Junqueiro (FME);

Conselho Municipal de Educação de Junqueiro (CME);

Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB); e

Conselho da Alimentação Escolar (CAE)

Fórum Municipal dos Conselhos Escolares

 

- Instâncias colegiadas de gestão das Unidades de Ensino municipais:

Conselho Escolar;

Grêmio Estudantil; e

Conselho de Classe Participativo.

 

TÍTULO III

DA GESTÃO DA UNIDADE DE ENSINO

 

Art.4º A gestão das Unidades de Ensino será exercida por:

- direção; e

- colegiado constituído pelo Conselho Escolar.

 

Art.5º A autonomia da gestão administrativa e financeira das Unidades de Ensino será assegurada:

- pelo provimento do cargo de Diretor Escolar e Diretor Adjunto, por meio de processo seletivo ou eleição, tendo sua implementação regulamentada por edital, por critério de competência técnico-pedagógica, participação da comunidade escolar e pelo executivo municipal, na forma prevista nesta lei;

- pela garantia de participação dos segmentos da comunidade escolar por meio do colegiado;

- formulação, reformulação, aprovação e implementação do Projeto Político Pedagógico (PPP) da Unidade de Ensino;

- gerenciamento dos recursos e prestações de contas; e

VI - escolha de representantes de segmentos escolares, Conselho Escolar e Grêmio Estudantil.

 

Art.6º Além das atribuições previstas na legislação municipal vigente, compete ao Diretor da Unidade de Ensino:

- implantar e implementar seu Plano de Gestão, em colaboração o Conselho Escolar e comunidade, apresentando-o à Secretaria Municipal da Educação;

- consultar os colegiados e a comunidade escolar para a destinação dos recursos financeiros;

- dar conhecimento ao Colegiado e a comunidade escolar das diretrizes e normas vigentes dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art.7º A autonomia da gestão pedagógica das Unidades de Ensino será assegurada:

- pelo acompanhamento da execução do Plano de Gestão da Unidade de Ensino;

- pela elaboração, atualização e implementação do Projeto Político Pedagógico (PPP);

- pela participação da comunidade escolar na elaboração e atualização do PPP, em consonância com a política educacional vigente e as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação de Junqueiro;

- pelo cumprimento da legislação pertinente, incluindo orientações curriculares, metas e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação;

- pela realização do conselho de classe participativo, e deverá ser composto por: todos os professores de cada turma; equipe gestora; aluno representante de turma e professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE) nas Unidades de Ensino que possuem esse profissional;

- pela articulação do PPP com as Diretrizes Curriculares do município e com o Plano Municipal de Educação em vigor; e

- pela utilização de concepções, métodos e procedimentos pedagógicos aplicados às condições de seus educandos e que resultem em maior eficácia e qualidade nos processos de ensino e aprendizagem.

 

TÍTULO IV

DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO

 

CAPÍTULO I

DA NOMEAÇÃO DO DIRETOR ESCOLAR E DO DIRETOR ADJUNTO

 

Art.8º A função de Diretor Escolar e Diretor Adjunto é, prioritariamente, dos professores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Magistério, após estabilidade no serviço público municipal.

 

Art.9º Para assumir a função de Diretor Escolar e Diretor Adjunto, o servidor nomeado pelo Chefe do Poder Executivo deve preencher os seguintes requisitos cumulativos:

- ser ocupante do cargo de provimento do Magistério;

- possuir habilitação em Curso Superior de Licenciatura Plena, na área de Educação;

- ter disponibilidade de trabalho durante 08 (oito) horas diárias, de acordo com o horário de funcionamento da Unidade de Ensino;

- ser pessoa idônea, sem antecedentes criminais, comprovada por meio de Certidão Cível e Criminal (no âmbito estadual e federal), Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

- apresentar proposta de trabalho dentro da realidade social do bairro para o qual irá se inscrever; e

- não ter incorrido em penalidade administrativa, no exercício da função pública, em sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD), nos últimos 02 (dois) anos.

 

CAPÍTULO II

DO PROCESSO SELETIVO PARA DIRETOR ESCOLAR E DIRETOR ADJUNTO

 

Art.10 O Diretor Escolar e Diretor Adjunto de cada Unidade de Ensino Pública Municipal, será escolhido dentre os eleitos ou aprovados em processo seletivo, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Educação, a cada 02 (dois) anos.

 

Parágrafo único. Em caso de exoneração ou vacância do cargo de Diretor Escolar e Diretor Adjunto antes do período para nova seleção, poderá o Chefe do Poder Executivo nomear substituto para o período remanescente considerando o artigo 9º desta lei e a apresentação do Plano de Gestão.

 

Art.11 O processo de seleção dos candidatos a Diretor Escolar e Diretor Adjunto das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Junqueiro tem por objetivo a aferição da competência técnico-pedagógica dos candidatos.

 

Art.12 Entre os candidatos aprovados ou eleitos, o Chefe do Executivo nomeará o profissional para a função de Diretor Escolar e Diretor Adjunto.

§1º A nomeação obdecerá a ordem de classificação, quando processo seletivo, por desempenho nas etapas que serão estabelecidas no edital do certame;

§2º Na ausência de candidatos inscritos, o Chefe do Poder Executivo indicará o profissional para exercer as funções de Diretor Escolar e Diretor Adjunto;

§3º A lotação dos candidatos nomeados, nas instituições de ensino, será feita pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art.13 Os tramites da seleção dos profissionais, que cumpram os pré-requisitos previstos nesta lei, aptos a assumir a função de Diretor Escolar e Diretor Adjunto, acontecerá mediante processo seletivo ou eleição, e será regulamentado por meio de edital específico.

 

Art.14 Após selecionado ou eleito, o Diretor Escolar e Diretor Adjunto assinará um termo de compromisso responsabilizando-se a exercer, com zelo, as atribuições específicas da função, principalmente:

- pela aprendizagem dos estudantes;

- pelo cumprimento das horas anuais;

- pelo cumprimento das diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art.15 O servidor poderá ser dispensado da função de Diretor Escolar ou Diretor Adjunto, por ato discricionário do Chefe do Executivo, quando demonstrar:

I - insuficiência de desempenho, constatada por meio da avaliação anual realizada pela Secretaria Municipal de Educação, a ser regulamentada;

II - infração aos princípios da Administração Pública ou quaisquer obrigações legais decorrentes do exercício de sua função pública; e

III- descumprimento do termo de compromisso por ele assinado.

 

Art.16 Após transcorridos os 02 (dois) anos de gestão, o Diretor Escolar ou Diretor Adjunto poderá participar de apenas uma recondução consecutiva, logo, será necessário participar de um novo processo seletivo ou eleição, no qual deverá apresentar o plano de gestão para os próximos 02 (dois) anos e cumprir todas as exigências anteriores.

 

CAPÍTULO III

APRESENTAÇÃO À COMUNIDADE ESCOLAR

 

Art.17 Ao final de cada ano letivo, os resultados do Plano de Gestão do Diretor Escolar e Diretor Adjunto em exercício, deverá ser apresentado à comunidade escolar em Assembleia Geral e realizar-se-á o acompanhamento de sua implementação pela comunidade escolar e Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DO DIRETOR ESCOLAR E DIRETOR ADJUNTO

 

Art.18 Para exercer a função de Diretor Escolar e Diretor Adjunto, faz-se necessário as seguintes competências:

 

I - Coordenar a organização escolar nas dimensões político-institucional, pedagógica, administrativo-financeira, e pessoal e relacional, construindo coletivamente o projeto pedagógico da escola e exercendo liderança orientada por princípios éticos, com equidade e justiça;

II - Configurar a cultura organizacional com a equipe, na perspectiva de um ambiente escolar produtivo, organizado e acolhedor, centrado na excelência do ensino e da aprendizagem;

III - Assegurar o cumprimento da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o conjunto de aprendizagens essenciais e indispensáveis a que todos os estudantes, crianças, jovens e adultos têm direito, bem como o cumprimento da legislação e das normas educacionais;

IV - Valorizar o desenvolvimento profissional de toda a equipe escolar, promovendo, em articulação com a rede ou sistema de ensino, formação e apoio com foco nas Competências Gerais dos Docentes, assim como nas competências específicas vinculadas às dimensões do conhecimento, da prática e do engajamento profissional, conforme a BNC-Formação Continuada, proporcionando condições de atuação com excelência.

V - Coordenar a construção e implementação da proposta pedagógica da escola, engajando e corresponsabilizando todos os profissionais da instituição por seu sucesso, aplicando conhecimentos teórico-práticos que impulsionem a qualidade da educação e o aprendizado dos estudantes e (re)orientando o trabalho educativo por evidências, obtidas através de processos contínuos de monitoramento e de avaliação.

VI - Realizar a gestão de pessoas e dos recursos materiais e financeiros, garantindo o funcionamento eficiente e eficaz da organização escolar, identificando e compreendendo problemas, com postura profissional para solucioná-los;

VII - Buscar soluções inovadoras e criativas para aprimorar o funcionamento da escola, criando estratégias e apoios integrados para o trabalho coletivo, compreendendo sua responsabilidade perante os resultados esperados e desenvolvendo o mesmo senso de responsabilidade na equipe escolar;

VIII - Integrar a escola com outros contextos, com base no princípio da gestão democrática, incentivando a parceria com as famílias e a comunidade, incluindo equipamentos sociais e outras instituições, mediante comunicação e interação positivas orientadas para a elaboração coletiva do projeto pedagógico da escola e sua efetivação;

IX - Exercitar a empatia, o diálogo e a mediação de conflitos e a cooperação, além de desenvolver na escola ações orientadas para a promoção de um clima de respeito ao outro e aos direitos humanos, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem preconceitos de qualquer natureza, para promover ambiente colaborativo nos locais de aprendizagem;

X - Agir e incentivar pessoal e coletivamente, com autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência, a abertura a diferentes opiniões e concepções pedagógicas, tomando decisões com base em princípios éticos, democráticos, inclusivos, sustentáveis e solidários, refletidos no ambiente de aprendizagem.

TÍTULO V

DA FORMAÇÃO CONTINUADA

 

Art.19 A Secretaria Municipal de Educação oferecerá cursos de formação e capacitação aos diretores escolares e integrantes dos colegiados do Sistema Municipal de Ensino de Junqueiro, sendo obrigatória a participação.

 

Art.20 O Diretor Escolar e Diretor Adjunto deverá organizar, nas reuniões pedagógicas, espaços de formação continuada, por meio de estudos, a partir das necessidades do grupo.

 

Art.21 O Diretor Escolar e Diretor Adjunto deverá viabilizar a participação dos profissionais da Educação nas formações continuadas ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art.22 Esta lei aplica-se às Unidades de Ensino da rede municipal de Junqueiro-Alagoas.

 

Art.23 O Diretor Escolar que estiver em exercício na data da entrada em vigor da presente lei, poderá continuar desempenhando suas funções até a conclusão do próximo processo de seleção.

 

Art.24 Para cada unidade de ensino recém-instalada, até o provimento da direção na forma desta lei, serão designados servidores da Secretaria Municipal de Educação para o exercício do cargo de diretor, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art.25 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o decreto nº 20, de 09 de dezembro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 04 de dezembro de 2023.

 

CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 

Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 04 de dezembro de 2023.

 

MAX ALAN DE BARROS MARQUES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Larissa de Oliveira Ribeiro
Código Identificador:3EBA703B