ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 780/2026
LEI Nº 780/2026
“Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Vigente, Lei nº 776/2025 – LOA para 2026, Crédito Adicional, do Tipo Especial, no valor de R$ 90.392,74 (noventa mil trezentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos) em favor da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Eventos para a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura-PNAB, e Dá Outras Providências.”
JOSÉ SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Japaratinga aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, Lei nº 776/2025, exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 90.392,74 (noventa mil trezentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos), destinado à execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, nos termos da Lei Federal nº 14.399/2022 e regulamentações do Ministério da Cultura.
Art. 2º Os recursos de que trata esta Lei são provenientes:
I – de transferência financeira da União, oriundos do Fundo Nacional de Cultura (FNC), no valor de R$ 80.820,21;
II – de superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2025, no valor de R$ 9.572,53, referente a recursos vinculados à Política Nacional Aldir Blanc já existentes em conta específica do Município.
Parágrafo único. Os recursos possuem vinculação federal, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa da prevista na Política Nacional Aldir Blanc
.
Art. 3º O crédito adicional especial autorizado por esta Lei será classificado da seguinte forma:
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Eventos
Unidade Orçamentária: 0012 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Eventos
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0011- Gestão Administrativa da Cultura
Projeto: ____FORTALECIMENTO DA CULTURA LOCAL - ALDIR BLANC
Fonte de Recursos: 0.1.719.1.000000
Art. 4º A abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei ocorre em razão de os recursos da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB não terem sido previstos na Lei Orçamentária Anual para 2026 – Lei nº 776/2025, sendo necessária a criação de dotação específica, nos termos dos arts. 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando-se como fonte:
I – excesso de arrecadação decorrente de transferência da União;
II – superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Os recursos serão aplicados nas ações previstas no Plano de Ação aprovado pelo Ministério da Cultura:
Art. 6º A abertura do crédito adicional especial autorizado por esta Lei não acarretará impacto ao Tesouro Municipal, por se tratar de recursos de origem exclusivamente federal, inclusive aqueles provenientes de superávit financeiro vinculado.
Art. 7º A ação de que trata esta Lei, passará, a partir de sua aprovação, a compor a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – Lei nº 767/2025 e o Plano Plurianual de Governo, Lei nº 775/2025, no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 01 de abril de 2026.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:3EC82A7B