ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.726 DE 23 DE AGOSTO DE 2024
LEI Nº 3.726 DE 23 DE AGOSTO DE 2024
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOSEXTRAORDINÁRIOS DECORRENTES DOS PRECATÓRIOSREFERENTES AOS VALORES DO FUNDEF, RESULTANTEDO PROCESSO Nº 0000555-50-2007.4.05.8001(PRC 194488 -AL), AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AOORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confereo Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover o rateio de 100% dos recursosrecebidos a título de precatórios, decorrentes do Processo nº 0000555-50-2007.4.05.8001(PRC194488-AL), a que faz jus o Município de Arapiraca, oriundos da condenação definitiva da Uniãoem pagar diferenças na complementação do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimentosdo Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, o qual processar-se-á, naforma desta Lei e de seu regulamento.
Art. 2º Os recursos de que trata o art. 1º, serão utilizados na mesma finalidade e deacordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal, qualseja, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dosProfissionais do Magistério – FUNDEF, na forma prevista pelo art. 47-A da Lei Federal nº 14.113,de 25 de dezembro de 2020, acrescido pela Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022.
Art. 3º Para fins de implementação do rateio previsto no art. 1º deverá ser destinado,100% (cem por cento) do valor do precatório aos profissionais do magistério integrantes do antigoFUNDEF (1997 – 2006), da rede Municipal de Ensino de Arapiraca, nos termos do inciso I, doparágrafo primeiro, do artigo 47-A da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020,acrescido pela Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022.
§ 1º Farão jus ao rateio de que trata esta Lei:
I - Profissionais do magistério que se encontravam em cargo, emprego ou função,integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Arapiraca, com vinculoestatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções no ensinofundamental, na rede pública de ensino, durante o período em que ocorreram os repasses amenor do FUNDEF 1997 – 2006;
II - Aposentados que comprovarem efetivo exercício do magistério no ensino fundamentalna rede pública de ensino municipal, no período previsto do inciso I, deste parágrafo,independente da manutenção da natureza do vínculo (temporário ou efetivo) que eles tinham àépoca.
§ 2º O pagamento de que trata o caput deste artigo será efetivado mediante depósitos outransferência em conta vinculada ao beneficiário ou por meio de depósitos judiciais.
Art. 4º Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará o processo dehabilitação e credenciamento dos profissionais indicados no art. 3º. desta Lei, com fins depagamento, observando-se as seguintes diretrizes:
I - O valor a ser pago a cada profissional deverá ser proporcional à jornada de trabalho eaos meses de efetivo exercício no magistério, no período a que alude o inciso I, do parágrafoprimeiro, do artigo anterior;
II - O valor a que alude o inciso anterior, não será objeto de incorporação aos vencimentose/ou proventos dos beneficiários;
III - sobre o abono a ser pago a cada profissional de que trata o art. 3º, em caráterindenizatório, não incidirão contribuição previdenciária e dedução para imposto de renda.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente,Lei nº 3.647/2024 para atender a despesa de que trata esta Lei, no valor de R$ 913.705,82(novecentos e treze mil, setecentos e cinco reais e oitenta e dois centavos), conforme contabancária n. 0056/006/001.71.123-8.
§ 1º Ao valor mencionado neste artigo será acrescido o produto de aplicação financeiraapurado na data de pagamento.
§ 2º Para abertura do Crédito Especial será utilizado o recurso proveniente de superávitfinanceiro, nos termos do art. 43, inciso I, da Lei nº. 4.320, de 1964.
Art. 6º Ficam revogadas todas as leis municipais com disposição em contrário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 23 dias do mês de agosto do ano de 2024.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, daSecretaria Municipal de Gestão Pública, aos 23 dias do mês de agosto do ano de 2024, devendoser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:3ECBAAE7