ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE OURO BRANCO - OURO PREV
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE OURO BRANCO - OURO PREV
PORTARIA RPPS N°013/2013
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO - AL, em conjunto com o Diretor Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - OUROPREV , no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no OUROPREV.
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder, Aposentadoria por Idade e tempo de contribuição, na forma do Art. 6° da EC 41/2003 c/c art. 32, da Lei Municipal nº 426/2011, a servidora MARIA JOSÉ PARANHOS, matricula nº 308, Zeladora de Vias Públicas, inscrita no CPF nº 534.158.684-00 e portadora do RG nº 933355 - SSP/AL.
Art. 2º Os proventos serão integrais, de acordo com a última remuneração, e com paridade total com os servidores ativos.
Art. 3° Seus proventos equivalerão ao Vencimento Base recebido no último pagamento enquanto na ativa, acrescido de 30% (trinta por cento) de adicional por tempo de serviço, com base no artigo 60, §1O da Lei Municipal nº 426/2011.
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cumpre-se e Publique-se.
Ouro Branco/AL, 12 de junho de 2013.
ATEVALDO CABRAL SILVA
Prefeito
FRANCISCA DE ASSIS CABRAL MONTEIRO
Diretora-Presidente OUROPREV
Publicado por:
Francys Lany de Melo Farias
Código Identificador:3ED9650D