ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 622/2026
(de 28 de outubro de 2026)
DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATUAREM COMO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PILAR/AL, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO, E A PESSOA FÍSICA VALMIR ANTÔNIO DOS SANTOS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR/AL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Seção III do Decreto Municipal nº 098/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor BRUNO RAFAEL DE OLIVEIRA, matrícula nº 26.111, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO, para atuar como GESTOR do Contrato nº 087/2026, celebrado entre o Município de Pilar/AL e a pessoa física VALMIR ANTÔNIO DOS SANTOS, cujo objeto é a locação do imóvel residencial situado na rua Simeão de Oliveira Fortes, nº 12, Pilar/AL, com área construída aproximada de 187,18 m², destinado para o funcionamento do Instituto Municipal de Longa Permanência para Idosos – ILPI, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano.
Parágrafo único. Fica designado como FISCAL do referido contrato a servidora BENILDA MARIA DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 26.110.
Art. 2º O acompanhamento e a fiscalização contratual deverão observar as responsabilidades previstas no Decreto Municipal nº 098/2023, bem como, nas demais legislações pertinentes, especialmente na Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º Esta designação refere-se ao Contrato Administrativo nº 087/2026, oriundo do Processo Administrativo nº 0113-0016/2026, oriundo da Inexigibilidade nº 0113-0016/2026, e terá vigência durante todo o período de execução contratual, podendo ser alterada ou revogada a qualquer tempo por interesse da Administração.
Art. 4º – A designação deverá ser acompanhada do Termo de Ciência, devidamente assinado, na forma do §1º do art. 9º do Decreto Municipal nº 98/2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR, Estado de Alagoas, aos 28 (vinte e oito) de outubro de 2026.
MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA
Prefeita
Publicado por:
Darlane Leite Costa
Código Identificador:3F07A523