ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM AL

NOTIFICAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO

 

REFERÊNCIA: Processo Administrativo n° 0721003/2021.

ASSUNTO: Desapropriação de imóvel urbano.

 

A Sra. JOSÉ FERREIRA DE LIMA, residente e domiciliada no Avenida Prefeito José Cicero Santa Rosa, s/n, Centro, Belém/AL, CEP n° 57.630-000.

Prezada Senhora,

O MUNICÍPIO DE BELÉM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 12.227.641/0001-62, com sede na Avenida Prefeito José Cicero de Santa Rosa, n° 249, Centro, CEP n° 57.630-000, Belém/AL, neste ato representada pela Prefeita Municipal, Sra. Ana Paula Antero Santa Rosa Barbosa, vem através do presente NOTIFICAR Vossa Senhoria, nos termos do Decreto Municipal nº 020/2021, que parte do imóvel de vossa propriedade foi declarado de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação amigável ou judicial, destinado a construção de um Ginásio de Esportes e outras intervenções urbanísticas necessárias, em favor da população belenense, caracterizado da seguinte forma: “Local: Avenida Prefeito José Cicero de Santa Rosa, s/n, Centro, Belém/AL, CEP n° 57630-000. Proprietário: José Ferreira de Lima. Perímetro: 122,80m linear. Área total: 910,00m². Delimitação: 36,40m de frente; 25,00m na lateral esquerda; 25,00m na lateral direita e 36,40m nos fundos. Partindo do ponto “PA” de coordenada -9.572980, -36.493874 e o alinhamento com a Delegacia e com a Garagem Municipal, até o ponto “PB” de coordenadas -9.573286, -36.493989, com extensão de 36,40m, extensão essa definida como frente do bem imóvel. Deste ponto “PB” deflete a esquerda, com ângulo de 90º, e segue por uma distância de 25,00 m confrontando do lado direito com terreno de propriedade do Sr. José Ferreira de Lima, até chegar ao ponto “PC” de coordenadas -9.573307, -36.493791. Daí, deflete a esquerda com um ângulo de 90º, e segue por uma distância de 36,40m confrontando-se com o terreno de propriedade do Sr. José Ferreira de Lima, até o ponto “PD” de coordenadas -9.573022, -36.493691. Daí, deflete a esquerda com um ângulo de 90º, e segue por uma distância de 25,00m confrontando do lado esquerdo com terreno de propriedade do Sr. José Ferreira de Lima, até chegar novamente ao ponto “PA”, fechando assim o perímetro deste memorial descritivo. A área compreendida é de 910,00m² e seu perímetro é de 122,80m lineares.”

Para fins de desapropriação, esse imóvel foi avaliado no valor de R$ 20.020,00 (vinte mil e vinte reais) de acordo com o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica elaborada por profissional capacitado para confecção do mesmo. Dessa forma, conforme dispõe o § 1º, inciso IV, do artigo 10-A, Vossa Senhoria poderá manifestar concordância no prazo de 15 (quinze) dias, considerando o silêncio como rejeição.

Saliente-se ainda que em caso de uma desapropriação amigável, o expropriante propõe o pagamento do preço da avaliação do imóvel em única parcela mediante depósito bancário em até 60 (sessenta) dias úteis após a expressa aceitação de Vossa Senhoria no presente processo administrativo, ou de forma diversa mediante a realização de acordo administrativo extrajudicial.

A outorga da escritura pública de desapropriação amigável será efetuada na data da concordância da proposta, bem como da lavratura dos documentos pertinentes a esta transação. Caso não seja possível, será promovida a ação judicial pertinente e realizado o depósito judicial da prévia indenização cabível.

Segue em anexo as cópias necessárias à ciência dos fatos articulados no processo supramencionado, a saber: 1 – cópia do ato de declaração de utilidade pública; 2 – cópia do decreto declaratório de utilidade pública para fins de desapropriação; 3 – planta e descrição do imóvel e suas confrontações; e 4 – avaliação mercadológica.

No mais, a presente notificação será publicada em veículo de divulgação utilizado pelo Município ou, caso necessário, por outros meios para ampla ciência, em atenção ao princípio da publicidade dos atos administrativos (art. 37 da CRFB/88).

 

Belém/AL. 14 de Setembro de 2021.

 

ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA BARBOSA

Prefeita

 

CIENTE EM _____/_____/________. 

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ASSINATURA

 


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:3F0D326B