ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 79/2026

PORTARIA Nº 79/2026

 

Institui a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Cajueiro, define sua composição e atribuições e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAJUEIRO, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente,

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente o direito à educação e à aprendizagem;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.774/2023, que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar capacidade institucional, coordenação técnica, acompanhamento pedagógico, formação, monitoramento e uso de evidências para a garantia do direito à alfabetização;

CONSIDERANDO a Política de Alfabetização do Território Estadual e os instrumentos de regime de colaboração vigentes;

 

RESOLVE:

Art. 1º – Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Cajueiro – SEMED, a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, destinada a ampliar a capacidade institucional de planejamento, implementação, acompanhamento, monitoramento, avaliação e aprimoramento das ações da política municipal.

 

Parágrafo único. A estrutura de que trata esta Portaria integra a administração central da SEMED, articula-se com as unidades escolares e atua de forma coordenada com o Comitê Estratégico Municipal, sem substituí-lo em suas competências de governança, deliberação e acompanhamento.

CAPÍTULO I – DAS FINALIDADES

Art. 2º – São finalidades da Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica:

I – Coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens;

II – Assegurar planejamento integrado entre Educação Infantil, alfabetização, anos iniciais e recomposição das aprendizagens;

III – Organizar formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação e intervenção orientada por evidências;

IV – Monitorar metas, indicadores, participação, equidade e resultados de aprendizagem;

V – Articular programas, recursos, materiais, comunicação, busca ativa e ações intersetoriais;

VI – Produzir e manter atualizados documentos, relatórios, painéis, registros e evidências da execução da política;

VII – Apoiar tecnicamente as unidades escolares e promover a melhoria contínua das práticas de gestão e de ensino.

 

CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO

Art. 3º – A Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica será organizada pelas seguintes áreas de atuação, que poderão ser mantidas, agrupadas ou ajustadas conforme a organização administrativa da SEMED:

I – Direção Institucional: Maria José Costa Toledo

II – Coordenação Geral da Política Municipal de Alfabetização: Sheila Maria Magalhães Acioli Silva

III – Articulação Renalfa e Apoio à Coordenação: Sheila Maria Magalhães Acioli Silva

IV – Núcleo de Educação Infantil: Meiriana Bezerra

V – Núcleo de Alfabetização e Anos Iniciais: Meiriana Bezerra

 

VI – Núcleo de Recomposição das Aprendizagens: Iraneide Queiroz Alencar

VII – Núcleo de Formação Continuada: Rosemeire de Melo Silva Paulino

VIII – Núcleo de Avaliação, Monitoramento e Indicadores Educacionais: Sandreane Wélia Silva Paulino

IX – Núcleo de Equidade e Modalidades Educacionais, compreendendo Educação do Campo, Educação Especial e Inclusiva, Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola: Maria Marta Firmino Ribeiro Eufrasio

X – Núcleo de Busca Ativa e Articulação Intersetorial: Wanderso Cláudio dos Santos Oliveira

XI – Apoio Técnico, Administrativo, Documental e de Comunicação: Rosemeire de Melo Silva Paulino

§ 1º – A organização prevista neste artigo não implica, por si só, criação de cargos ou aumento de despesa, sendo constituída por servidores e profissionais já vinculados à Rede Municipal de Ensino, formalmente designados para as respectivas atribuições, sem prejuízo de reorganização administrativa posterior.

CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 4º – À Direção Institucional compete:

1 – Assegurar condições administrativas e institucionais para funcionamento da estrutura;

2 – Aprovar planos, relatórios e orientações estratégicas;

3 – Promover articulação com o Gabinete Municipal, órgãos de controle, conselhos e parceiros.

 

Art. 5º – À Coordenação Geral compete:

1 – Coordenar o planejamento, a execução e o monitoramento da política;

2 – Integrar os núcleos e organizar o plano anual de trabalho;

3 – Acompanhar metas, cronogramas, produtos e evidências;

4 – Elaborar e validar relatórios técnicos e encaminhamentos.

 

Art. 6º – À Articulação Renalfa compete:

1 – Manter interlocução com as redes nacional e estadual;

2 – Acompanhar orientações, adesões, prazos, registros e ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

3 – Apoiar a organização das evidências e o monitoramento das ações pactuadas;

4- Mobilização, articulação e formação dentro do território.

Art. 7º – Aos Núcleos de Educação Infantil, Alfabetização/Anos Iniciais, Tempo Integral e Recomposição compete:

1 – Orientar o planejamento curricular e pedagógico das respectivas etapas;

2 – Acompanhar escolas, turmas, estudantes e planos de intervenção;

3 – Articular materiais, práticas de leitura, alfabetização em Língua Portuguesa e Matemática e recomposição;

4 – Produzir orientações, registros e relatórios de acompanhamento.

 

Art. 8º – Ao Núcleo de Formação Continuada compete:

1 – Realizar diagnóstico das necessidades formativas;

2 – Organizar plano, cronograma, conteúdos, cargas horárias, frequências e certificações;

3 – Manter sistema nominal de participação e conclusão das formações.

 

Art. 9º – Ao Núcleo de Avaliação, Monitoramento e Indicadores compete:

1 – Planejar e acompanhar avaliações diagnósticas, processuais e externas;

2 – Sistematizar dados e produzir devolutivas pedagógicas;

3 – Monitorar participação, resultados, desigualdades, metas e indicadores;

4 – Apoiar decisões e intervenções orientadas por evidências.

 

Art. 10 – Ao Núcleo de Equidade e Modalidades compete:

1 – Assegurar atenção às especificidades da Educação do Campo, Educação Especial e Inclusiva, Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola;

2 – Orientar formações, materiais e acompanhamento contextualizados;

3 – Monitorar equidade, acesso, participação e aprendizagem dos públicos atendidos.

 

Art. 11 – Ao Núcleo de Busca Ativa e Articulação Intersetorial compete:

1 – Acompanhar frequência, permanência e risco de exclusão escolar;

2 – Articular escolas, famílias, Saúde, Assistência Social, Conselho Tutelar e demais serviços;

3 – Registrar encaminhamentos, retornos e resultados das ações.

 

Art. 12 – Ao Apoio Técnico, Administrativo, Documental e de Comunicação compete:

1 – Organizar documentos, agendas, atas, relatórios, portfólios e arquivos;

2 – Apoiar comunicação interna e externa da política;

3 – Manter evidências identificadas, íntegras e acessíveis para monitoramento e prestação de informações.

 

CAPÍTULO IV – DA COMPOSIÇÃO, DO REGIME DE TRABALHO E DA DEDICAÇÃO

Art. 13 – A composição nominal, os cargos ou funções, os vínculos, os regimes de trabalho e o tempo de dedicação às atividades de alfabetização constam do Anexo I desta Portaria.

§ 1º – A designação para a estrutura deverá explicitar a carga horária semanal destinada às atividades da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens.

§ 2º – Os profissionais atuarão de forma integrada, com reuniões técnicas quinzenais ou mensais, acompanhamento às unidades escolares e registro sistemático das atividades desenvolvidas.

Art. 14 – A substituição, inclusão ou atualização dos profissionais poderá ser formalizada por ato da Secretaria Municipal de Educação, mantendo-se atualizado o quadro funcional e o relatório técnico da estrutura.

 

CAPÍTULO V – DO FUNCIONAMENTO E DOS PRODUTOS

Art. 15 – A estrutura desenvolverá suas atividades com base em plano anual de trabalho, cronograma de acompanhamento e indicadores da política, produzindo, no mínimo:

I – Plano Anual de Trabalho;

II – cronograma de formações e acompanhamento pedagógico;

III – relatórios de avaliação e devolutivas;

IV – registros de acompanhamento às escolas;

V – relatórios técnicos periódicos e relatório anual;

VI – painel ou planilha de monitoramento de metas e indicadores;

VII – portfólio de evidências da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens.

 

Art. 16 – A Coordenação Geral apresentará à Secretária Municipal de Educação e ao Comitê Estratégico Municipal relatório periódico do funcionamento da estrutura e dos resultados alcançados.

Art. 17 – Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 18 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

CAJUEIRO/AL, 31 de agosto de 2026.

 

LUCILA RÉGIA ALBUQUERQUE TOLEDO

Prefeita


Publicado por:
Cassia Maria Dos Santos
Código Identificador:3F21ED9B