ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA

SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº 03/2026

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política deAlfabetização e Recomposição dasAprendizagens da Rede Pública Municipal de Ensino de Pindoba, estabelece sua composição, competências e funcionamento, e dá outras providências.

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEPINDOBA, Estado de Alagoas, no

uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente,

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que institui o Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação dePindoba, Lei Municipal n°098/2015;

CONSIDERANDO o Lei nº 422, de 28 de outubro de 2026,que institui a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Pindoba;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição dasAprendizagens, garantindo planejamento, monitoramento, avaliação e melhoria contínua dos resultados educacionais;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO

 

Art. 1º - Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, instância permanente de caráter estratégico, consultivo, técnico, articulador, propositivo e demonitoramento da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens da Rede Pública Municipal de Ensino de Pindoba.

 

Art. 2º - O Comitê tem por finalidade fortalecer a governança da política municipal, assegurando a implementação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações voltadas à alfabetização, à recomposição das aprendizagens e à garantia do direito à aprendizagem de todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º - Compete ao Comitê Estratégico Municipal:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal deAlfabetização e Recomposição das Aprendizagens;

II – monitorar os indicadores educacionais da Rede Municipalde Ensino de Pindoba;

III – acompanhar a execução das ações previstas no Plano Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens;

IV – analisar os resultados das avaliações diagnósticas, internas e externas, subsidiando a tomada de decisões da gestão educacional;

V – acompanhar os indicadores e metas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e demais políticas correlatas;

VI – acompanhar os resultados da Fluência Leitora, SAEB, SAVEAL, Sistema de Avaliação Municipal e demais avaliações educacionais;

VII – propor estratégias, intervenções e ações voltadas à melhoria da aprendizagem e ao fortalecimento da alfabetização e da recomposição das aprendizagens;

VIII – acompanhar a implementação das ações de recomposição das aprendizagens em todas as etapas e modalidades da educação básica da Rede Municipal de Pindoba;

IX – fortalecer a articulação entre as diferentes coordenações, programas, projetos e setores da Secretaria Municipal de Educação;

X – subsidiar a tomada de decisões da gestão educacional, utilizando evidências, indicadores e dados educacionais;

XI – elaborar recomendações técnicas, orientações e documentos norteadores destinados às unidades escolares e às equipes pedagógicas;

XII – acompanhar a execução dos programas, projetos e políticas públicas federais, estaduais e municipais relacionados à alfabetização, recomposição das aprendizagens e melhoria da qualidade da educação;

XIII – propor ações integradas entre a Educação Infantil, o Ensino Fundamental, a Educação Especial, a Educação do Campo, a Educação Escolar Quilombola e demais modalidades de ensino, garantindo a continuidade das aprendizagens;

XIV – elaborar e apreciar relatórios técnicos periódicos e oRelatório Anual de Monitoramento da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens; XV –analisar os relatórios periódicos referentes à execução dasações, à aplicação dos recursos​financeiros​vinculados​às​políticas​de​alfabetização​e​recomposição​das aprendizagens e aos resultados alcançados, propondo recomendações para o aprimoramento da gestão;

XVI – apoiar a elaboração, o acompanhamento, o monitoramento e a apreciação do Plano Anual de Ações – PAT da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares, assegurando seu alinhamento às políticas educacionais vigentes;

 

XVII – acompanhar, apoiar e apreciar os processos de adesão, inscrição, monitoramento e participação do Município em programas, iniciativas e premiações das políticas nacional, estadual e municipal, especialmente o Selo Nacional do Compromisso com a Criança Alfabetizada;

XVIII – acompanhar e apreciar as adesões, pactuações, condicionalidades e processos de implementação das políticas públicas nacionais e estaduais relacionadas à alfabetização, recomposição das aprendizagens e demais políticaseducacionais, garantindo seu alinhamento com a Política Municipal;

XIX – acompanhar, avaliar e apoiar a atuação dos profissionais que atuam diretamente na implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, incentivando processos de valorização, reconhecimento, disseminação de boas práticas e socialização de experiências exitosas desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino;

XX – acompanhar o cumprimento das metas, indicadores, estratégias e condicionalidades previstas nos planos, programas e políticas educacionais, emitindo recomendações para o alcance dos resultados pactuados;

XXI – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, os Conselhos, as unidades escolares e demais órgãos e instituições parceiras, fortalecendo a governança colaborativa das políticas educacionais;

XXII – incentivar a cultura do monitoramento, da avaliação, da transparência, da inovação e da melhoria contínua da gestão educacional, promovendo o uso de evidências para o planejamento e a tomada de decisões;

XXIII – apreciar propostas de normativas, planos, programas, projetos e documentos orientadores relacionados à Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, emitindo pareceres e recomendações técnicas quando solicitado pela Secretaria Municipal de Educação.

XXIV – acompanhar a implementação dos planos de intervenção pedagógica das unidades escolares, analisando os resultados alcançados, propondo ajustes e fortalecendo a melhoria contínua da aprendizagem dos estudantes.

 

Art. 4º - O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens será composto por membros permanentes, designados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a seguinte composição:

 

I – Direção Institucional / Presidência

Titular: José Martins Beserra Júnior – Secretária Municipal de Educação, CPF nº 077.380.364-51;

 

II – Coordenação Geral da Política Municipal de Alfabetização Titular: Magna RúbiaConceição Santos Oliveira, CPF nº 045.526.904-18;

 

III – Secretaria Executiva / Articulação RENALFA – Compromisso Nacional Criança Alfabetizada

Titular: Maria Adriana Teixeira Vilela, CPF nº 034.937.614-06;

 

Coordenação da Recomposição das Aprendizagens Titular: Clovis Soaresdos Santos, CPF nº 031.727.964-50;

 

Coordenação de Avaliação, Monitoramento eIndicadores Educacionais Titular: Maria Lúcia Bezerra da Silva Santos, CPF nº 030.596.604-92;

 

Representante do Conselho Municipal de Educação

Titular: Silvana Almeida da Silva Cardoso, CPF nº040.315.494-40;

 

Representação dos Diretores Escolares

Titular: Marise Geremias de Oliveira, CPF nº 827.283.564-91;

 

Representação dos Coordenadores Pedagógicos dos Anos Iniciais Titular: Elizabete JouseVenâncio do Nascimento, CPF nº 046.220.864-84

 

Representação dos Coordenadores Pedagógicos dos Anos Finais Titular: Maria Laura Costa deAlbuquerque, CPF nº 348.372.804-04;

Representação dos Professores Alfabetizadores

Titular: Elany Cristina Nascimento da Silva, CPF nº092.266.864-75;

 

Representação da Busca Ativa Escolar

Titular: Davi Alves da Silva, CPF nº 101.716.154-25;

 

Representação do Setor Multiprofissional

Titular: Leylane Rouse Fernandes Neto de Almeida, CPF nº061.124.964-29;

 

Representação da Equipe Técnica da SecretariaMunicipal de Educação Titular: Rosana Profirioda Silva, CPF nº 030.482.864-54;

1º - Todos os membros do Comitê terão caráterpermanente, enquanto perdurar a vigência da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, podendo ser substituídos por ato da Secretaria Municipal de Educação quando houver mudança de função, desligamento ou necessidade administrativa.

 

§ 2º - Os membros titulares serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, por seus respectivos suplentes, com os mesmos direitos de participação, manifestação e votação.

 

3º - A Secretaria Municipal de Educação poderá ampliar acomposição do Comitê mediante portaria, sempre que houver necessidade de inclusão de novos representantes de programas, modalidades ou políticas educacionais, preservando sua natureza estratégica e permanente. Essa redação dá maior segurança jurídica e flexibilidade administrativa, evitando a necessidade de republicar toda a portaria sempre que houver substituição de um membro.

 

CAPÍTULO IV - DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 5º - O Comitê reunir-se-á:

I – ordinariamente, uma vez por mês;

II – extraordinariamente, sempre que convocado pelaPresidência ou por solicitação da maioria simples de seus membros.

 

Art. 6º - As reuniões poderão ocorrer de forma presencial ouvirtual, devendo todas as deliberações ser registradas em ata.

 

Art. 7º - As decisões do Comitê serão tomadas, preferencialmente, por consenso e, quando necessário, por maioria simples dos membros presentes.

 

CAPÍTULO V - DOS GRUPOS TÉCNICOS

 

Art. 8º - O Comitê poderá instituir Grupos TécnicosPermanentes ou Temporários para subsidiar estudos, elaborar documentos orientadores e acompanhar ações específicas.

Parágrafo único. Poderão ser constituídos, entre outros:

I – Grupo Técnico de Alfabetização;

II – Grupo Técnico de Recomposição das Aprendizagens;

III – Grupo Técnico de Avaliação Educacional;

IV – Grupo Técnico de Formação Continuada;

V – Grupo Técnico da Educação Infantil;

VI – Grupo Técnico da Educação Especial e Inclusiva;

VII – Grupo Técnico da Educação do Campo;

VIII – Grupo Técnico de Educação para as Relações Étnico-Raciais;

IX – Grupo Técnico de Busca Ativa Escolar.

 

CAPÍTULO VI - DOS PRODUTOS

 

Art. 9º - O Comitê elaborará, no mínimo:

I – Plano Anual de Trabalho;

II – Plano de Monitoramento da Política Municipal;

 

III – Relatórios semestrais de acompanhamento;

IV – Relatório Anual de Resultados;

V – Recomendações Técnicas;

VI – Pareceres quando solicitados pela Secretaria Municipal deEducação;

VII – Painel Municipal de Indicadores de Alfabetização eRecomposição das Aprendizagens.

 

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10 - Os membros exercerão suas funções sem percepçãode remuneração adicional, sendo os serviços considerados de relevante interesse público.

 

Art. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de suapublicação.

 

Pindoba/AL, 29 deoutubro de 2026.

 

JOSÉ MARTINS BESERRA JÚNIOR

Secretário Municipal deEducação Portaria nº 34/2024


Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
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