ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 551 DE 24 DE MAIO DE 2023.

LEI Nº 551 DE 24 DE MAIO DE 2023.

 

“Altera os Valores Vencimentais das Tabelas em Vigor Referente ao Plano De Cargos, Carreira e Remuneração Do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Ouro Branco e dá Outras Providências”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam reajustadas em 10% (dez por cento), as atuais matrizes de vencimentos dos Grupos Ocupacionais do Quadro do Pessoal Permanente do Magistério e de Apoio e Administrativo da Rede Pública Municipal de Ensino de Ouro Branco, conforme Anexo I com efeitos financeiros retroativos a partir de 01 de março de 2023.

 

Art. 2º - Fica garantido o cumprimento do Salário Mínimo em vigor para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional do Quadro do Pessoal de Apoio e Administrativo da Rede Pública Municipal de Ensino de Ouro Branco, do Quadro Permanente, para aqueles em que seu vencimento base esteja abaixo do respectivo Salário Mínimo.

 

Art. 3º - Os servidores aposentados do Regime Previdenciário Próprio, pertencentes ao quadro da Rede Pública Municipal de Ensino de Ouro Branco, terão seus vencimentos reajustados, de acordo com o que determina o Art. 1º desta Lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Ouro Branco/AL, 24 de maio de 2023.

 

TACIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE 

Prefeita

 

Esta Lei foi registrada e publicada em 24 de maio de 2023 na Secretaria Municipal de Administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.

 

JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA 

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Natanael Feitosa da Silva Junior
Código Identificador:3F53C448