ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/2022, DE 09 DE JUNHO DE 2022.

Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Junqueiro-AL de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Junqueiro-AL, faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Junqueiro-AL aprovou por unanimidade de votos e eu sanciono a seguinte Emenda:

Art. 1º Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Junqueiro-AL abrangidos pelo artigo 35º da Lei Municipal 760/2021 serão aposentados com as idades mínimas previstas no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal e os demais requisitos e critérios estabelecidos na Lei Municipal 760/2021.

Art. 2º. O Município de Junqueiro-AL, referenda integralmente na forma do inciso II do artigo 36 EC 103/2019, as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do artigo 35 da EC 103/2019.

Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário.

 

Gabinete do Prefeito - Junqueiro–AL, 09 de junho de 2022.

 

CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 


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Wescley de Oliveira Silva
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