ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 475/2024 DE 05 DE ABRIL DE 2024

Reajusta os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e cargos comissionados na estrutura administrativa do Município de Jaramataia e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam reajustados os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e os Cargos Comissionados da Estrutura Administrativa do Município, usando o índice INPC, recomposição da perda do poder aquisitivo ao logo do período do último reajuste até a data de hoje, a vigorar a partir de abril de 2024, conforme tabela do Anexo I e II desta Lei:

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Jaramataia/AL, 05 de abril de 2024.

 

RICARDO MARTINS BARBOSA

Prefeito

 

CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 05 de abril de 2024.

Gilvando Moura Pereira

Secretário de Administração

 

LEI Nº 475/2024

 

ANEXO I

 

PREFEITO – VENCIMENTO EM R$ ...................17.801,84

VICE-PREFEITO – VENCIMENTOS EM R$ .......8.900,93

 

LEI Nº 475/2024

 

ANEXO II

 

SIMBOLO CARGOS QUANTIDADE VENCIMENTO

 

CC1

SECRETÁRIO

10

R$ 6.013,57

CC1

PROCURADOR GERAL

01

R$ 6.013,57

CC2

GERENTE DE CONTABILIDADE

01

R$ 3.608,15

CC2

GERENTE DE PROJETO E PLANEJAMENTO

01

R$ 3.608,15

CC3

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

20

R$ 3.127,06

CC4

ASSESSOR JURÍDICO

01

R$ 2.814,35

CC4

ASSESSOR DE PLANEJAMENTO

01

R$ 2.814,35

CC4

CHEFE DE GABINETE

01

R$ 2.814,35

CC5

AUXILIAR DE CONTABILIDADE

01

R$ 2.646,16

CC6

ASSESSOR DE GABINETE

10

R$ 2.188,95

CC6

CHEFE DE SETOR DE INFRAESTRUTURA

01

R$ 2,188,95

CC6

COORDENADOR

14

R$ 2.188,95

CC6

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

01

R$ 2.188,95

CC6

ASSESSOR DE CULTURA

01

R$ 2.188,95

CC7

ASSESSOR DE SECRETÁRIO

20

R$ 1.719,88

CC7

CHEFE DOS GARIS

01

R$ 1.719,88

CC7

GERENTE TÉCNICO DE UNIDADE

02

R$ 1.719,88

CC7

SECRETÁRIO PARTICULAR DO PREFEITO

01

R$ 1.719,88

CC8

ASSESSOR DE APOIO TÉCNICO

02

R$ 1.563,54

CC8

ASSISTENTE

01

R$ 1.563,54

CC8

GERENTE ADMINISTRATIVO DE UNIDADE

02

R$ 1.563,54

CC9

ASSESSOR DO GABINETE DO PREFEITO

01

R$ 1.500,98

CC9

AUXILIAR DE DEPARTAMENTO PESSOAL

01

R$ 1.500,98


Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:3F633A94