ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 475/2024 DE 05 DE ABRIL DE 2024
Reajusta os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e cargos comissionados na estrutura administrativa do Município de Jaramataia e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e os Cargos Comissionados da Estrutura Administrativa do Município, usando o índice INPC, recomposição da perda do poder aquisitivo ao logo do período do último reajuste até a data de hoje, a vigorar a partir de abril de 2024, conforme tabela do Anexo I e II desta Lei:
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Jaramataia/AL, 05 de abril de 2024.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 05 de abril de 2024.
Gilvando Moura Pereira
Secretário de Administração
LEI Nº 475/2024
ANEXO I
PREFEITO – VENCIMENTO EM R$ ...................17.801,84
VICE-PREFEITO – VENCIMENTOS EM R$ .......8.900,93
LEI Nº 475/2024
ANEXO II
SIMBOLO CARGOS QUANTIDADE VENCIMENTO
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CC1 |
SECRETÁRIO |
10 |
R$ 6.013,57 |
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CC1 |
PROCURADOR GERAL |
01 |
R$ 6.013,57 |
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CC2 |
GERENTE DE CONTABILIDADE |
01 |
R$ 3.608,15 |
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CC2 |
GERENTE DE PROJETO E PLANEJAMENTO |
01 |
R$ 3.608,15 |
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CC3 |
DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
20 |
R$ 3.127,06 |
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CC4 |
ASSESSOR JURÍDICO |
01 |
R$ 2.814,35 |
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CC4 |
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO |
01 |
R$ 2.814,35 |
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CC4 |
CHEFE DE GABINETE |
01 |
R$ 2.814,35 |
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CC5 |
AUXILIAR DE CONTABILIDADE |
01 |
R$ 2.646,16 |
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CC6 |
ASSESSOR DE GABINETE |
10 |
R$ 2.188,95 |
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CC6 |
CHEFE DE SETOR DE INFRAESTRUTURA |
01 |
R$ 2,188,95 |
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CC6 |
COORDENADOR |
14 |
R$ 2.188,95 |
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CC6 |
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO |
01 |
R$ 2.188,95 |
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CC6 |
ASSESSOR DE CULTURA |
01 |
R$ 2.188,95 |
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CC7 |
ASSESSOR DE SECRETÁRIO |
20 |
R$ 1.719,88 |
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CC7 |
CHEFE DOS GARIS |
01 |
R$ 1.719,88 |
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CC7 |
GERENTE TÉCNICO DE UNIDADE |
02 |
R$ 1.719,88 |
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CC7 |
SECRETÁRIO PARTICULAR DO PREFEITO |
01 |
R$ 1.719,88 |
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CC8 |
ASSESSOR DE APOIO TÉCNICO |
02 |
R$ 1.563,54 |
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CC8 |
ASSISTENTE |
01 |
R$ 1.563,54 |
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CC8 |
GERENTE ADMINISTRATIVO DE UNIDADE |
02 |
R$ 1.563,54 |
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CC9 |
ASSESSOR DO GABINETE DO PREFEITO |
01 |
R$ 1.500,98 |
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CC9 |
AUXILIAR DE DEPARTAMENTO PESSOAL |
01 |
R$ 1.500,98 |
Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:3F633A94