ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.194/2021

Institui Comissão de Conferência e Avaliação de Bens para realizar inventário e avaliação de bens que integram o patrimônio e do material de consumo do Município de Coruripe.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º -Fica instituída Comissão de Conferência e Avaliação de Bens com a finalidade de realizar inventário e avaliação de bens patrimoniais e de material de consumo do Município de Coruripe.

 

Parágrafo único - Para fins desse Decreto, considera-se:

 

I - patrimônio: conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação econômica, decorrente de alienação onerosa ou não, permuta ou outra forma de aquisição, devidamente identificado e registrado;

 

II - inventário: procedimento administrativo que consiste no arrolamento físico-financeiro de todos os bens móveis e imóveis existentes em uma ou mais unidades organizacionais;

 

III - material de consumo: material cuja duração é limitada a curto espaço de tempo, como artigos de escritório, de limpeza e higiene, material elétrico e de iluminação, gêneros alimentícios, artigos de mesa, combustíveis, entre outros;

 

IV - material permanente ou bem patrimonial: bem que, em razão de sua natureza e sob condições normais de utilização, têm duração superior a 2 (dois) anos, como mesas, máquinas, tapeçaria, equipamentos de laboratório, ferramentas, veículos, semoventes, entre outros.

 

Art. 2º - À Comissão de Conferência e Avaliação de Bens incumbe:

 

I - verificar a existência física dos bens patrimoniais e dos materiais de consumo;

 

II - levantar a situação dos equipamentos e materiais permanentes em uso e a necessidade de reparos e manutenção;

 

III - apontar a necessidade de atualização dos registros e controles administrativos e contábeis;

 

IV - comunicar, por escrito e de forma circunstanciada, acerca de eventuais irregularidades que venham a ser detectadas;

 

V - apresentar relação dos bens agrupados e totalizados por conta contábil;

 

VI - apresentar atas das reuniões e, ao final, relatório das atividades desenvolvidas.

 

Art. 3º - A Comissão terá livre acesso em qualquer recinto para efetuar levantamentos e vistoria de bens patrimoniais.

 

Art. 4º -A Comissão de Conferência e Avaliação de Bens será composta por 03 (três) membros, abaixo indicados:

 

I - Yvette Rocha Farias, que a presidirá;

 

II - Sinaldo Gomes Santana;

 

III - Fernando Rodrigues dos Santos.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE, em 15 de janeiro de 2021.

 

MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Marcos Beltrão Siqueira
Código Identificador:3F7C13B1