ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.194/2021
Institui Comissão de Conferência e Avaliação de Bens para realizar inventário e avaliação de bens que integram o patrimônio e do material de consumo do Município de Coruripe.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A
Art. 1º -Fica instituída Comissão de Conferência e Avaliação de Bens com a finalidade de realizar inventário e avaliação de bens patrimoniais e de material de consumo do Município de Coruripe.
Parágrafo único - Para fins desse Decreto, considera-se:
I - patrimônio: conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação econômica, decorrente de alienação onerosa ou não, permuta ou outra forma de aquisição, devidamente identificado e registrado;
II - inventário: procedimento administrativo que consiste no arrolamento físico-financeiro de todos os bens móveis e imóveis existentes em uma ou mais unidades organizacionais;
III - material de consumo: material cuja duração é limitada a curto espaço de tempo, como artigos de escritório, de limpeza e higiene, material elétrico e de iluminação, gêneros alimentícios, artigos de mesa, combustíveis, entre outros;
IV - material permanente ou bem patrimonial: bem que, em razão de sua natureza e sob condições normais de utilização, têm duração superior a 2 (dois) anos, como mesas, máquinas, tapeçaria, equipamentos de laboratório, ferramentas, veículos, semoventes, entre outros.
Art. 2º - À Comissão de Conferência e Avaliação de Bens incumbe:
I - verificar a existência física dos bens patrimoniais e dos materiais de consumo;
II - levantar a situação dos equipamentos e materiais permanentes em uso e a necessidade de reparos e manutenção;
III - apontar a necessidade de atualização dos registros e controles administrativos e contábeis;
IV - comunicar, por escrito e de forma circunstanciada, acerca de eventuais irregularidades que venham a ser detectadas;
V - apresentar relação dos bens agrupados e totalizados por conta contábil;
VI - apresentar atas das reuniões e, ao final, relatório das atividades desenvolvidas.
Art. 3º - A Comissão terá livre acesso em qualquer recinto para efetuar levantamentos e vistoria de bens patrimoniais.
Art. 4º -A Comissão de Conferência e Avaliação de Bens será composta por 03 (três) membros, abaixo indicados:
I - Yvette Rocha Farias, que a presidirá;
II - Sinaldo Gomes Santana;
III - Fernando Rodrigues dos Santos.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE, em 15 de janeiro de 2021.
MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Beltrão Siqueira
Código Identificador:3F7C13B1