ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2099, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período os eixos, as diretrizes estratégicas e os programas com seus respectivos objetivos, metas, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada.
Art. 2º – Esta Lei contém os seguintes anexos:
I – Demonstrativo da Receita;
II – Receita por Fonte de Recurso (Anual);
III – Receita por Fonte de Recurso (Resumido);
IV – Anexo I-Programas Temáticos (Finalísticos);
V - Anexo II-Programas Gestão, Manutenção e Serviços (Políticas Públicas e Especiais);
VI - Anexo III-Programa de Apoio Administrativo;
VII - Anexo IV-Despesa por Funções e Subfunções;
VIII - Anexo V-Órgãos Responsáveis por Programas e Ações de Governo;
IX – Anexo VI-Órgãos e Unidades Orçamentárias Responsáveis por Programas e Ações de Governo;
X – Despesas por Poder e Órgão;
XI - Despesas por Poder, Órgão e Unidade Orçamentária;
XII – Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD);
XIII – Quadro Sintético Descritivo;
XIV – Metas por Objetivos; e
XV – Programas, Metas e Ações.
Art. 3º – Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Eixos: estruturas focais de concentração dos esforços e recursos, visando às transformações e melhorias desejadas, relacionando-se com os destinatários da atuação da Administração Municipal;
II – Diretrizes estratégicas: conjunto de macro escolhas que orientam a construção de uma visão prospectiva de médio e longo prazos para um dado segmento da realidade econômica, social, ambiental, visando o desenvolvimento municipal;
III – Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que convergem para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores, visando às soluções de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
IV – Programa Finalístico: programas que resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade. Seus atributos básicos são: objetivo, público-alvo, indicador, fórmulas de cálculo do indicador, órgão e unidade responsável pelo programa.
V – Programa de Apoio Administrativo: aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas.
VI – Objetivos: são os resultados que se deseja alcançar no âmbito de um programa;
VII – Ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
VIII – Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
IX – Público-alvo: determina o segmento da sociedade ao qual o programa se destina;
X – Órgão Responsável: órgão municipal responsável pelo gerenciamento do programa;
XI – Unidade Responsável: unidade administrativa responsável pelo gerenciamento do programa
XII – Meta: montante de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada; e
XIII – Indicador: é o instrumento de mensuração de resultado ou de impacto dos programas nas esferas econômica, social, ambiental;
Art. 4º – A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
Parágrafo Único. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas, consoante à legislação tributária em vigor à época.
Art. 5º – As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2026/2029 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.
Art. 6º – A inclusão, exclusão, ou alteração de programas constantes desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específico.
Art. 7º – A inclusão, exclusão, ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Art. 8º – O acompanhamento de execução dos programas do PPA será feito com base no desempenho dos indicadores, e/ou da realização das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade de medir os resultados alcançados.
Parágrafo Único. O acompanhamento da execução dos programas do PPA terá sua validação condicionada à homologação das atividades governamentais pelo Gabinete da Prefeita e será feito sob a coordenação da Secretaria de Finanças e Planejamento, a quem compete:
I – Definir as metodologias a serem utilizadas na elaboração, no acompanhamento e na revisão do PPA a ser observado por todos os órgãos da Administração Municipal;
II – Definir a agenda de elaboração, de acompanhamento e; quando for o caso, de revisão do PPA;
III – Auxiliar os demais órgãos e setores da Administração Municipal nos processos de elaboração, de acompanhamento e de revisão do PPA; e
IV – Elaborar Anualmente relatório de avaliação dos resultados da implantação deste plano que será encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9º. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
Art. 10. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 11. O município terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Campo Alegre/AL, 27 de agosto de 2025.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita
Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:3F8315ED