ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2099, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período os eixos, as diretrizes estratégicas e os programas com seus respectivos objetivos, metas, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada.

Art. 2º – Esta Lei contém os seguintes anexos:

I – Demonstrativo da Receita;

II – Receita por Fonte de Recurso (Anual);

III – Receita por Fonte de Recurso (Resumido);

IV – Anexo I-Programas Temáticos (Finalísticos);

V - Anexo II-Programas Gestão, Manutenção e Serviços (Políticas Públicas e Especiais);

VI - Anexo III-Programa de Apoio Administrativo;

VII - Anexo IV-Despesa por Funções e Subfunções;

VIII - Anexo V-Órgãos Responsáveis por Programas e Ações de Governo;

IX – Anexo VI-Órgãos e Unidades Orçamentárias Responsáveis por Programas e Ações de Governo;

X – Despesas por Poder e Órgão;

XI - Despesas por Poder, Órgão e Unidade Orçamentária;

XII – Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD);

XIII – Quadro Sintético Descritivo;

XIV – Metas por Objetivos; e

XV – Programas, Metas e Ações.

Art. 3º – Para efeitos desta Lei, entende-se por:

I – Eixos: estruturas focais de concentração dos esforços e recursos, visando às transformações e melhorias desejadas, relacionando-se com os destinatários da atuação da Administração Municipal;

II – Diretrizes estratégicas: conjunto de macro escolhas que orientam a construção de uma visão prospectiva de médio e longo prazos para um dado segmento da realidade econômica, social, ambiental, visando o desenvolvimento municipal;

III – Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que convergem para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores, visando às soluções de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;

IV – Programa Finalístico: programas que resultam em bens e serviços ofertados diretamente à sociedade. Seus atributos básicos são: objetivo, público-alvo, indicador, fórmulas de cálculo do indicador, órgão e unidade responsável pelo programa.

V – Programa de Apoio Administrativo: aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas.

VI – Objetivos: são os resultados que se deseja alcançar no âmbito de um programa;

VII – Ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;

VIII – Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;

IX – Público-alvo: determina o segmento da sociedade ao qual o programa se destina;

X – Órgão Responsável: órgão municipal responsável pelo gerenciamento do programa;

XI – Unidade Responsável: unidade administrativa responsável pelo gerenciamento do programa

XII – Meta: montante de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada; e

XIII – Indicador: é o instrumento de mensuração de resultado ou de impacto dos programas nas esferas econômica, social, ambiental;

Art. 4º – A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.

Parágrafo Único. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas, consoante à legislação tributária em vigor à época.

Art. 5º – As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2026/2029 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.

Art. 6º – A inclusão, exclusão, ou alteração de programas constantes desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específico.

Art. 7º – A inclusão, exclusão, ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

Art. 8º – O acompanhamento de execução dos programas do PPA será feito com base no desempenho dos indicadores, e/ou da realização das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade de medir os resultados alcançados.

Parágrafo Único. O acompanhamento da execução dos programas do PPA terá sua validação condicionada à homologação das atividades governamentais pelo Gabinete da Prefeita e será feito sob a coordenação da Secretaria de Finanças e Planejamento, a quem compete:

I – Definir as metodologias a serem utilizadas na elaboração, no acompanhamento e na revisão do PPA a ser observado por todos os órgãos da Administração Municipal;

II – Definir a agenda de elaboração, de acompanhamento e; quando for o caso, de revisão do PPA;

III – Auxiliar os demais órgãos e setores da Administração Municipal nos processos de elaboração, de acompanhamento e de revisão do PPA; e

IV – Elaborar Anualmente relatório de avaliação dos resultados da implantação deste plano que será encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 9º. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.

Art. 10. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

Art. 11. O município terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

Campo Alegre/AL, 27 de agosto de 2025.

 

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
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