ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS/AL NOTIFICAÇÃO
PROCESSO Nº 10070018/2026
Através desta, a Comissão de Contratação do Município de Estrela de Alagoas/AL, por ordem de seu Prefeito, dirige-se a Vossa Senhoria para NOTIFICAR a empresa: SUEVIT DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS HOSPITALARES, inscrita no CNPJ sob o nº 39.339.941/0001-90, da instauração, nesta Prefeitura Municipal, do Processo Administrativo nº 10070018/2026, visando o Cancelamento e a Aplicação de Sanção Administrativa as atas de registro de preços PEs nºs 11/206-9 e 13/2026-13 da qual esta empresa é a beneficiária, e consubstanciada na conduta irregular descrita na representação apresentada pelo setor de compras, da qual relata que a empresa não forneceu os itens contante nas ordens de fornecimento nºs 6259010/01, 6259018/01, 6260023/01, 6260021/01 e 6260024/01.
Por oportuno, serve a presente notificação também para dar-lhe ciência que do potencial cancelamento, ora noticiado, decorrerá a aplicação da sanção administrativa de suspensão de licitar e impedimento de contratar com esta municipalidade, pelo prazo de até 03 (três) anos, prevista na Cláusula 11, item 11.1.2., da minuta contratual anexa ao Edital, em conformidade com o Art. 156, III, § 4º da Lei nº 14.133/2021.
Outrossim, a presente notificação presta-se ainda a assegurar à empresa o exercício de seu direito de ampla defesa e contraditório, devendo a defesa prévia ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 158, da Lei 14.133/2021).
ISADORA ALMEIDA MELO
Presidente da Contratação
Publicado por:
Lucas Bezerra da Silva
Código Identificador:401E68F7