ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA - DECRETO 1083/2026, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a Transferência de recursos entre as categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, nos termos da autorização contida na Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026 e adota providências correlatas.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições previstas no inciso IX do art. 51, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista a autorização contida no art. 27, parágrafo 2º, inciso III, da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026.

 

Considerando, que:

A transferência consiste na realocação de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho e constitui alteração orçamentária prevista no art.
167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988;

 

A transferência tem como fundamento a decisão estratégica do poder público na revisão das prioridades na aplicação de seus recursos;

 

A transferência consiste na realocação de créditos orçamentários e não aumenta o total da despesa fixada na Lei Orçamentária.

 

DECRETA:

Art. 1° - Fica autorizada a transferência de recursos entre as categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, conforme anexo único deste decreto.

 

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arapiraca-AL, 16 de novembro de 2026.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, aos 16 dias do mês de novembro de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais.

 

DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA
Superintendente de Planejamento e Orçamento

 

ANEXO ÚNICO

 

AO DECRETO Nº 1083/2026.

 

TRANSFERÊNCIA

 

Transferência - são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

 

REALOCAÇÃO

ÓRGÃO /
UNIDADE

CLASSIFICAÇÃO
INSTITUCIONAL

CATEGORIA ECONÔMICA

FONTE

VALOR R$

DE

06/60 -

12.365.1018.1040

449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES

0.1.540.3.000302

3.183.973,01

PARA

06/60 -

12.365.1018.1040

339039 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0.1.540.3.000302

3.183.973,01


Publicado por:
Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva
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