ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 365/2022.
DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a regulamentação de colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município de Poço das Trincheiras – Alagoas e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Todas as obras públicas realizadas no Município de Poço das Trincheiras – Alagoas, deverão conter placa informativa com os dados referentes à realização da obra, constando, obrigatóriamente:
I – Data de inicio e término da obra;
II – Dados referentes às empresas executoras da obra;
III – Número do contrato administrativo ou procedimento licitatório;
IV – Valor contratado e valores agregados no decorrer da realização da obra;
V - Contrato do órgão de fiscalização;
VI – Endereço para vista integral do processo de licitação e/ou retirada de cópia do contrato;
VII – Nome completo, número da inscrição do CREA e o número da ATR, anotação de responsabilidade técnica do engenheiro responsável pela fiscalização da obra;
VIII – Dotação orçamentária, origem dos recursos e secretaria gestora dos recusos;
IX – Não poderão constar nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos
.
Art. 2º - As obrigações constantes nesta lei deverão ser expressas no edital de licitação e exigidas como forma de cumprimento do contrato.
Art. 3º - A falta de realização do disposto na presente Lei incorrerá na aplicação de pena, correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal adotará as providências necessárias para colocação de placas indicativas de sinalização das obras localizadas em todo o município de Poço das Trincheiras – Alagoas.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei corerrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta lei seaplicará às obras iniciadas a partir de sua entrada em vigor.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Poço das Trincheiras – AL, 30 de setembro de 2022.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras em 30 de setembro de 2022 e no endereço eletronico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 14 dias do mês de outubro de 2022.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos
Publicado por:
Michele dos Santos Alves
Código Identificador:4048F50D