ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
PORTARIA N.º 033/2026

Processo Administrativo n.° 06180007/2026

Origem: Ofício MPE-AL n.º 0086/2026/PJ-OdAFlor

Órgão Originário: Ministério Público da comarca de Olho D”Água das Flores – AL.

 

PORTARIA N.º 033/2026

Data: 14 de julho de 2026

 

CONSIDERANDO:

Que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, conforme disposto no art. 125 da Lei Municipal n.º 188/98, de 11 de março de 1998;

Que foi recebido o Ofício MPE-AL n.º 0086/2026/PJ-OdAFlor, do Ministério Público da Comarca de Olha D'Água das Flores - AL, contendo denúncia de irregularidade no atendimento prestado pela equipe de fisioterapia do Centro de Reabilitação Floraci |Inácio Medeiros;

Que a denúncia se refere a alegado tratamento desrespeitoso dispensado pela servidora VIVIANE ALCÂNTARA a usuários do serviço, particularmente a um paciente idoso em situação de vulnerabilidade;

Que os fatos narrados, se comprovados, podem configurar infração disciplinar passível de apuração administrativa;

Que é necessário proceder à investigação preliminar dos fatos denunciados, a fim de esclarecer as circunstâncias e responsabilidades envolvidas;

O Parecer Jurídico lançado aos autos no dia 30 de junho de 2026, que, manifestando-se pela admissibilidade, ante o dever de apuração, recomendando a instauração de Sindicância Investigativa, com a designação de comissão e, posterior, resposta ao Ministério Público, informando a abertura do procedimento e o número da respectiva portaria.

RESOLVE:

Art. 1.º -Fica aberta SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apuração de denúncia relativa a possível irregularidade no atendimento prestado pela fisioterapeuta VIVIANE ALCÂNTARA, lotada no Centro de Reabilitação Floraci Inácio, em Monteirópolis/AL, conforme relato constante do Ofício MPE-AL n.º 0086/2026/PJ-OdAFlor.

Art. 2.º - A sindicância terá por objetivo investigar os seguintes fatos:

Verificar a ocorrência de tratamento desrespeitoso dispensado pela servidora VIVIANE ALCÂNTARA a usuários do serviço de fisioterapia;

Apurar a conduta alegadamente inadequada, incluindo tom de deboche e falta de consideração pela condição de vulnerabilidade do paciente idoso;

Investigar possível descumprimento de deveres funcionais relacionados ao atendimento humanizado e respeitoso aos usuários;

Coletar depoimentos de testemunhas, incluindo o denunciante e sua genitora;

Analisar registros, documentos e demais elementos de prova disponíveis;

Determinar se os fatos denunciados configuram infração disciplinar e qual a sua capitulação legal.

 

Art. 3.º - A sindicância será conduzida por COMISSÃO SINDICANTE composta pelos seguintes servidores:

Presidente: KELIANE MARIA DOS SANTOS – Auxiliar de Serviços Administrativos - 408

Membro: FRANCISCO PAULO ALMEIDA DE MELO – Agente Administrativo – Mat. 910

Membro: ANTÔNIO MARCOS FELIX – Agente de Vigilância Sanitária – Mat. 873

Secretário: JOSÉ HELDER MELO – Agente administrativo – Mat. 444

Art. 4.º - A Comissão Sindicante deverá:

Proceder à investigação dos fatos denunciados com independência e imparcialidade;

Assegurar à servidora investigada o direito de defesa e acesso aos autos;

Manter sigilo sobre os procedimentos, conforme exigido pelo interesse da administração;

Coletar provas, ouvir testemunhas e realizar diligências necessárias;

Elaborar relatório circunstanciado com suas conclusões e recomendações;

Concluir os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, prorrogável por igual período, a critério da autoridade superior.

Art. 5.º - A servidora investigada, VIVIANE ALCÂNTARA, será intimada para ciência desta sindicância e dos direitos que lhe assistem, conforme disposições legais aplicáveis.

Art. 6.º - Os membros da Comissão Sindicante ficam dispensados de suas atividades rotineiras, dedicando-se integralmente aos trabalhos de investigação, conforme necessário.

Art. 7.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Monteirópolis – AL, 14 de julho de 2026.

 

LEONOR MELO MONTEIRO

Prefeita

 

CERTIDÃO

 

Certifico, para os devidos fins, que a Portaria n.º 033/2026, de 14 de julho de 2026, foi publicado e registrado nesta data, junto a Secretaria Municipal de Administração.

 

Monteirópolis – AL, 14 de julho de 2026.

 

CÍCERO ROBERTO BARROS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Wilians Altieres Fontes
Código Identificador:40793603