ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÃ PRETA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO, FIXAÇÃO TRANSIÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES NO ÂMBITO MUNICIPAL

DECRETO Nº 3003-001, DE 30 DE MARÇO DE 2023

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E A FIXAÇÃO, NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA, ALAGOAS, DO REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA AS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAS DIRETAS, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Chefe do Executivo Municipal da cidade de Chã Preta, município do estado de Alagoas, MAURÍCIO DE VASCONCELOS HOLANDA, no exercício das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis à espécie,

 

Considerando a publicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

 

Considerando a necessidade de orientação e padronização dos processos de contratações no âmbito da Administração Pública Municipal;

 

Considerando que compete aos Municípios dispor sobre normas específicas de licitação e contratação, principalmente as relativas aos seus procedimentos, suas competências e sua organização interna;

 

Considerando que a nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, em seus artigos 191 e 193, inciso II, estabeleceu o prazo de 02 (dois) anos para se operar a revogação da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e facultou à Administração, nesse período de transição, licitar ou contratar diretamente de acordo com seu texto ou de acordo com a lei antecedente e normas correlatas até então vigentes;

 

Considerando a necessidade de se definir o marco temporal a ser utilizado para a aplicação dos regimes licitatórios que serão revogados pela Lei Federal nº 14.133/2021 e, assim, em prestígio a segurança jurídica, uniformizar a aplicação da norma no âmbito da Administração Pública Municipal;

 

Considerando o teor do Parecer nº 0006/2022/CNLCA/CGU/AGU que concluiu inexistir óbice legal e de gestão para que a “opção por licitar” pelo “regime licitatório anterior” seja feita até o dia 31 de março de 2023, por meio de expressa “manifestação pela autoridade competente, ainda na fase preparatória”;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - O presente Decreto regulamenta e fixa, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Chã Preta, Alagoas, o regime de transição de que trata o art. 191, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas Diretas, Autárquicas e Fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Art. 2º - Fica vedada, a partir de 1º de abril de 2023, a abertura de novos processos administrativos de licitação ou contratação pública que sejam instruídos com a Lei Federal nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002.

 

Parágrafo Único - Os processos abertos sob a égide da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ainda não concluídos quando da publicação deste Decreto, mas que contenham manifestação expressa da autoridade competente optando pela aplicação dessa legislação, permanecerão regidos pelos referidos regimes, nos termos do art. 191, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

§ 1º - A opção por licitar com fundamento na legislação a que se refere o caput deverá constar expressamente na fase preparatória da contratação e ser autorizada pela autoridade competente até o dia 31 de março de 2023.

 

§ 2º - Nos processos em trâmite em que não constar na autorização da contratação a opção expressa de que trata o caput deste artigo, admitir-se-á a complementação por meio de ato apartado da autoridade competente, desde que isso ocorra até 31 de março de 2023.

 

Art. 3º - A definição da regência legal do processo licitatório se aperfeiçoa com a manifestação pela autoridade competente, na fase preparatória, que opte expressamente pela aplicação do regime licitatório, ainda que o edital não tenha sido publicado, nos termos do art. 191, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

§ 1º - A data limite para publicação dos instrumentos citados no caput, regidos pela Lei Federal nº 8.666/1993, é 31 de dezembro de 2023.

 

§ 2º - No caso de necessidade de republicação do edital, inclusive no caso de licitação fracassada ou deserta, será considerada a data da publicação da sua primeira versão para fins de atendimento a este regulamento.

 

§ 3º - Os processos licitatórios realizados sob a égide das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 terão os contratos ou instrumentos congêneres e seus aditamentos, durante toda a sua vigência, regidos pelos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

 

§ 4º - As Atas de Registro de Preços – ARP geradas pela respectiva licitação cuja regência legal tenha se dado pela Lei Federal nº 8.666/1993 ou Lei Federal nº 10.520/2002, continuarão válidas durante toda a sua vigência, que pode alcançar o prazo máximo de 12 (doze) meses, sendo possível a celebração de contratos que delas decorram, mesmo após a revogação dos citados diplomas legais.

 

§ 5º - Os processos que não tenham edital publicado até a data limitem de que trata o § 1º, deste artigo, deverão passar por saneamento que vise sua adequação aos procedimentos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pela regulamentação municipal, naquilo que couber.

 

Art. 4º - Os credenciamentos realizados, nos termos do disposto no caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2023.

 

Parágrafo Único - A vigência dos contratos decorrentes dos procedimentos de credenciamento de que trata o caput observará o disposto no art. 57, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

 

Art. 5º - A definição da regência legal da contratação direta e da adesão à Ata de Registro de Preços se aperfeiçoa com a manifestação expressa pela autoridade competente, ainda na fase preparatória, que autoriza o prosseguimento do feito nos exatos termos propostos, em conformidade com o art. 191, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

§ 1º - As contratações diretas e as adesões à Ata de Registro de Preços iniciadas sob a égide da Lei Federal nº 8.666/93 só poderão sustentar tal regência legal quando o ato que autoriza o prosseguimento do feito, exarado pela autoridade competente, tenha ocorrido até o dia 31 de março de 2023.

 

§ 2º - A data limite para conclusão das contratações diretas e das adesões à Ata de Registro de Preços regidas pela Lei Federal nº 8.666/1993 é 31 de dezembro de 2023.

 

§ 3º - Os processos de contratação direta e adesão à Ata de Registro de Preços realizados sob a égide da Lei Federal nº 8.666/1993 terão os contratos ou instrumentos congêneres e seus aditamentos, durante toda a sua vigência, regidos pelos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Art. 6º - As disposições deste Decreto ficam sujeitas aos prazos e condições estabelecidos para o Sistema de Compras do Governo Federal, sistema utilizado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

 

Art. 7º - Os órgãos e entidades do Município deverão adotar os meios necessários para que haja o máximo aproveitamento possível dos processos instruídos sob a égide da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Parágrafo Único. A Comissão Permanente de Licitações priorizará os processos que:

 

I – sejam oriundos da Secretaria Municipal de Saúde e versem sobre aquisição de medicamentos e correlatos;

II – sejam oriundos da Secretaria Municipal de Assistência Social, desde que visem a manutenção de política pública vinculada à pasta;

III – sejam oriundos da Secretaria Municipal de Educação, desde que visem a manutenção de política pública vinculada à pasta;

IV – tratem de processos licitatórios que tenham por objeto a resolução de pagamentos que estejam sendo realizados por indenização ou de forma emergencial; e

V – versem sobre Atas de Registro de Preços ou contratos que tenham vencimento até 30 de junho de 2023.

 

Art. 8º - Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração, que poderá expedir normas complementares e disponibilizar informações adicionais.

 

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se ciência. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Chã Preta/AL, 30 de março de 2023.

 

MAURÍCIO DE VASCONCELOS HOLANDA

Prefeito

 

Este Decreto foi registrado e publicado na salda da Secretaria Municipal de Administração em 30 de março de 2023, e fixado no mural desta Prefeitura e na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos.

 

ANA IZABEL HOLANDA PASSOS

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos


Publicado por:
Jose Cicero Correia
Código Identificador:409F02CB