ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 358, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

REESTRUTURA O PROGRAMA FELIZ JEQUIÁ, VOLTADO À COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA DAS FAMÍLIAS CARENTES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica Reestruturado o Programa Feliz Jequiá, voltado à complementação de renda das famílias carentes no âmbito do Município de Jequiá da Praia – AL, em caráter de benefício eventual de assistência social, consistente na seleção e amparo financeiro aos que atendem aos critérios desta Lei, em prestígio do princípio da dignidade humana.

Art. 2º. O Programa Feliz Jequiá será conduzido pelo Poder Executivo, sob a coordenação, acompanhamento e efetivação da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, e demais órgãos municipais designados pelo Poder Executivo para a identificação das condicionalidades.

§ 1º. Caberá aos órgãos de acompanhamento o cadastramento das famílias beneficiárias, com atualização e recadastramento, pelo menos, semestralmente.

§ 2º. O representante da família beneficiária deverá firmar termo de responsabilidade junto ao Município, comprometendo-se ao cumprimento das normas e diretrizes do Programa, sendo-lhe advertido que eventuais declarações falsas o submeterão às sanções cíveis e criminais cabíveis, além de implicar na exclusão do Programa.

Art. 3º. São beneficiárias do Programa Feliz Jequiá as famílias em condição de vulnerabilidade social, com renda per capita familiar de até meio salário-mínimo, devidamente registrados na Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Jequiá da Praia – AL.

§ 1º. Considera-se como renda familiar a soma dos rendimentos de todos os seus componentes, com idade superior a dezoito anos.

§ 2º. Serão computados para cálculo da renda os valores auferidos a título de auxílio previdenciário, sob qualquer modalidade, concedidos por qualquer ente federativo.

§ 3º. Não serão computados para cálculo de renda per capita da família o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a idosos e pessoas com deficiência e o benefício de outros programas públicos de complementação de renda.

§ 4º. De acordo com a disponibilidade financeira, poderão ser cadastradas inicialmente até 1.500 (mil e quinhentas) famílias no Programa Feliz Jequiá.

§ 5º. O benefício de que trata esta Lei deverá ser pago a partir de outubro de 2023 para as pessoas cadastradas nos termos desta Lei.

Art. 4º. Para a seleção das famílias beneficiárias, serão observados, ainda, os seguintes critérios:

I – residência dos integrantes no Município de Jequiá da Praia – AL há, no mínimo, 01 (um) ano contado retroativamente à da data de publicação desta Lei;

II – renda per capita familiar de até meio salário-mínimo;

III – inscrição do responsável pela família no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do Ministério da Fazenda;

IV – existência de cadastro e relatório social atualizado na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;

V – comprovação de matrícula em estabelecimento de ensino regular dos dependentes menores de idade, entre 03 (três) e 17 (dezessete) anos, com frequência escolar igual ou superior a 80% (oitenta por cento);

VI – estar inscrito, como titular ou dependente, no CadÚnico e portar Número de Identificação Social — NIS em Jequiá da Praia – AL;

VII – comprovação de acompanhamento pré-natal para as integrantes gestantes.

§ 1º. A inobservância das condições previstas no caput determinará a interrupção temporária do direito ao benefício do Programa Feliz Jequiá.

§ 2º. Cessadas as razões da interrupção, a família retomará o direito ao benefício.

Art. 5º. Para fins do artigo anterior, considera-se família o núcleo de pessoas formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal e pelos filhos e/ou dependentes, inclusive que estejam sob sua tutela ou guarda, ainda que eventualmente possa ser ampliada por outros indivíduos com parentesco, que forme grupo doméstico vivendo na mesma moradia e que se mantenha economicamente com renda dos próprios membros.

Art. 6º. O benefício monetário do Programa Feliz Jequiá, por família beneficiada, disponibilizados ao responsável segundo os critérios definidos pelo Poder Executivo, não poderá ser inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais mensais e será efetuado por cartão magnético, a ser expedido em nome do beneficiário, personalizado com marca própria do Município de Jequiá da Praia – AL.

§1º. No mês de aniversário do beneficiário, haverá pagamento em dobro, a título de 13º do Programa Feliz Jequiá.

§1º. Decreto do Poder Executivo poderá alterar o valor previsto no caput deste artigo, desde que haja disponibilidade orçamentária para esse fim.

Art. 7º. O Programa Feliz Jequiá será destinado exclusivamente à aquisição de gêneros alimentícios, gás de cozinha ou outros itens essenciais definidos pelo Poder Executivo, exclusivamente no comércio do Município de Jequiá da Praia – AL, em estabelecimentos credenciados junto à Prefeitura de Jequiá da Praia.

§ 1º. A forma e os critérios de cadastramento dos comerciantes para que possam vender os seus produtos aos beneficiários do Programa Feliz Jequiá, devem obedecer às regras estabelecidas no termo de credenciamento de comerciantes, constate no Anexo I desta lei.

§2º. O estabelecimento credenciado não poderá efetuar transações em segmentos ou ramos de atividade diferentes aos determinados (ainda que esses segmentos constem de seu objeto social) tampouco concretizar transações para vendas de produtos que não estejam em acordo com o estabelecido no regulamento.

§ 4º. Em havendo comprovação de uso do benefício para a aquisição de cigarros e bebidas alcoólicas, ou quaisquer outros produtos não autorizados por esta Lei ou pelo Poder Executivo, tanto o beneficiário que comprou quanto o estabelecimento que vendeu serão descredenciados do Programa Jequiá.

§ 5º. O beneficiário que responder a processo judicial ou administrativo que viole normas de Direito Público ou que cause prejuízo à Administração Pública fica impedido de acessar benefícios desta Lei ou de outra de objeto similar e/ou correlato no Município de Jequiá da Praia – AL, de imediato. Na hipótese de o beneficiário estar percebendo as aludidas benesses assistenciais, de igual forma, terá o benefício cancelado e será excluído do Programa.

Art. 8º. O Poder Executivo poderá contratar pessoa jurídica, de acordo com a legislação pertinente, para fins de operacionalização do Programa Feliz Jequiá, notadamente quanto ao gerenciamento de meios eletrônicos de pagamentos.

Art. 9º. Fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Controle Social do Programa Feliz Jequiá, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a aplicação do programa, com a seguinte composição:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;

Parágrafo Único. A participação na Comissão do Programa Feliz Jequiá será considerada função relevante e não será remunerada.

Art. 10. Os recursos financeiros para a execução do Programa Feliz Jequiá serão consignados em dotação específica do Orçamento Municipal.

§ 1º. Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei no presente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), criando a seguinte funcional programática através da dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 15000 – Secretaria Mun. de Ass. Social, Trabalho e Habitação - SEMATH;

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15001 – Secretaria Mun. de Ass. Social, Trabalho e Habitação - SEMATH;

PROJETO ATIVIDADE: 08.482.0007.2551 – Gestão e Manutenção do Programa Feliz Jequiá;

ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.9.0.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física;

FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.00 - Recursos não Vinculados de Impostos;

VALOR: R$ 365.000,00

ÓRGÃO: 15000 – Secretaria Mun. de Ass. Social, Trabalho e Habitação - SEMATH;

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15001 – Secretaria Mun. de Ass. Social, Trabalho e Habitação - SEMATH;

PROJETO ATIVIDADE: 08.482.0007.2551 – Gestão e Manutenção do Programa Feliz Jequiá;

ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.9.0.39.00 – Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica;

FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.00 - Recursos não Vinculados de Impostos;

VALOR: R$ 25.000,00

 

§ 2º - Os recursos para dar cobertura a este Crédito Adicional Especial dar-se-ão da forma seguinte:

I – Pela anulação parcial das seguintes dotações:

 

ÓRGÃO: 15000 – Secretaria Mun. de Ass. Social, Trabalho e Habitação - SEMATH;

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15001 – Secretaria Mun. de Ass. Social, Trabalho e Habitação - SEMATH;

PROJETO ATIVIDADE: 08.482.0007.2551 – Gestão e Manutenção do Programa Feliz Jequiá;

ELEMENTO DA DESPESA:3.3.9.0.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita;

FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.00 - Recursos não Vinculados de Impostos;

VALOR: R$ 390.000,00

§ 3º - Os valores referidos nas dotações criadas no §1º deste artigo, poderão ser acrescidos ou anulados a qualquer momento, no montante necessário, bem como incluídos novos elementos de despesa, conforme ocasião gerada, sendo sua cobertura obtida na forma do Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 4º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas do referido Crédito Especial na LDO e PPA vigentes, promovendo a compatibilidade da ação proposta.

Art. 11. As disposições contidas nesta Lei, naquilo que couber, serão regulamentadas por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições da Lei Municipal nº 273, de 14 de maio de 2021.

 

Jequiá da Praia – AL, 22 de setembro de 2023.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito

 

ANEXO I

 

CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS

 

O presente instrumento tem como objeto especificar e regulamentar o credenciamento de estabelecimentos ao Programa Feliz Jequiá, instituído pelo Município de Jequiá da Praia – AL, em conformidade com a legislação vigente, para a aceitação dos meios de pagamentos, o que inclui a captura, transporte, processamento de informações e liquidação de transações, dentre outros serviços efetuados através dos cartões magnéticos.

FLUXO PARA CREDENCIAMENTO

O credenciamento do ESTABELECIMENTO ao Programa Feliz Jequiá está condicionado à aceitação prévia, conforme atendimento a seus critérios de avaliação, que seguirá o seguinte fluxo:

O ESTABELECIMENTO deverá encaminhar ao Município de Jequiá da Praia – AL, toda a documentação solicitada para análise;

 

O ESTABELECIMENTO deverá estar de acordo com todas as regras de credenciamento exigidas;

 

Estando aprovado, o ESTABELECIMENTO deverá procurar pela empresa responsável por gerenciar as transações, e realizar seu cadastro junto a ela, para que possa obter as ferramentas necessárias de atuação Programa Feliz Jequiá.

 

DOCUMENTAÇÃO PARA ANÁLISE

As empresas interessadas em realizar o credenciamento junto ao Programa Feliz Jequiá, deverão apresentar para fins de averiguação, os seguintes documentos:

Registro comercial (no caso de empresa individual); Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado (em se tratando de sociedades comerciais), e acompanhado de documentos de eleição de seus administradores (no caso de sociedades por ações); Inscrição do ato constitutivo acompanhada de prova de diretoria em exercício (no caso de sociedades civis).

Entende-se por estatuto/contrato social em vigor, o documento de constituição da pessoa jurídica e suas alterações, ou ainda sua última alteração consolidada, acompanhada de todas as suas eventuais alterações posteriores.

 

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

 

Certidão conjunta pertinente aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais/previdenciárias, expedida pela Secretaria da Receita Federal;

 

Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

 

Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

 

Certificado de Regularidade de Situação (CRS) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma da Lei n. 8.036/90;

 

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (CNDT);

 

REGRAS PARA CREDENCIAMENTO

Estando o estabelecimento com a documentação de credenciamento aprovada pelo setor responsável do município, será então analisado o enquadramento do mesmo junto as regras estabelecidas pelo programa:

O ESTABELECIMENTO credenciado não poderá efetuar TRANSAÇÕES em segmentos ou ramos de atividade diferentes aos determinados (ainda que esses segmentos constem de seu objeto social) tampouco concretizar transações para vendas de produtos que não estejam em acordo com o estabelecido.

 

Independentemente dos segmentos de atuação do ESTABELECIMENTO, fica determinado que os únicos segmentos autorizados ao credenciamento para comercialização de produtos junto ao Programa Feliz Jequiá serão:

Comércio varejista de produtos alimentícios;

Comércio varejista de produtos farmacêuticos;

 

Independentemente dos segmentos de atuação do ESTABELECIMENTO, fica determinado que os únicos produtos autorizados para comercialização junto ao Programa Feliz Jequiá serão aqueles de gênero exclusivamente alimentício e/ou farmacêuticos, ficando expressamente proibido a venda de bebidas alcoólicas e fumos.

 

É proibido ao ESTABELECIMENTO:

Aceitar MEIOS DE PAGAMENTO de titularidade de terceiro que não seja o BENEFICIÁRIO apresentando seu documento de identificação para devida comprovação;

Fornecer ou restituir ao BENEFICIÁRIO, quantias em dinheiro (papel-moeda, cheque ou título de crédito) em troca da emissão de vendas.

insistir em efetuar TRANSAÇÕES negadas.

Repassar ao beneficiário, tarifas referentes a taxa administrativa cobrada pela administradora do cartão.

Exigir o consumo total do limite disponível para efetuar a venda ao beneficiário.

Sugerir ao BENEFICIÁRIO que substitua o pagamento com CARTÃO por outro meio de pagamento;

 

O ESTABELECIMENTO se obriga a praticar as mesmas condições em todas as transações que realizar.

 

O ESTABELECIMENTO poderá oferecer benefícios diferenciados aos portadores do cartão do Programa Feliz Jequiá.

Fica vedado ao ESTABELECIMENTO realizar qualquer prática que implique em discriminação de beneficiários.

Os benefícios relativos a premiações e/ou campanhas, que o ESTABELECIMENTO venha a promover a favor dos beneficiários, para incentivar a utilização dos MEIOS DE PAGAMENTO não implicará em responsabilidade e/ou encargo ao Município de Jequiá da Praia – AL ou para a administradora contratada, a qualquer título, inclusive trabalhista, previdenciário ou fiscal.

Na eventualidade de serem realizadas ações promocionais junto a BENEFICIÁRIOS, consumidores, funcionários ou quaisquer terceiros, o ESTABELECIMENTO será o único e exclusivo responsável pelo cumprimento adequado da mecânica promocional, respondendo inclusive por eventuais reclamações, pleitos, ações judiciais ou administrativas relacionadas a referidas ações promocionais.

 

O ESTABELECIMENTO deverá solucionar diretamente com o BENEFICIÁRIO toda e qualquer controvérsia sobre os bens fornecidos, incluindo casos de defeito, vícios ou devolução, fraude, problemas na entrega, etc, e se responsabilizar integralmente pela TRANSAÇÃO, inclusive com relação ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.

O ESTABELECIMENTO guardará a via original do COMPROVANTE DE VENDA, notas fiscais e documentação que comprove a entrega dos bens adquiridos ou dos serviços prestados pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data da TRANSAÇÃO.

 

De acordo com as regras do sistema de monitoramento de comportamento de fraudes estabelecidos, caso o ESTABELECIMENTO atinja um percentual de TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares, o ESTABELECIMENTO será informado pela administradora contratada, para regularização e, caso não haja redução no índice de TRANSAÇÕES suspeitas ou irregulares, o ESTABELECIMENTO poderá ser multado e/ou ter o seu CONTRATO rescindido.

 

Também motiva o descredenciamento de pleno direito, sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos eventualmente acarretados, se o ESTABELECIMENTO realizar TRANSAÇÕES consideradas ilegítimas, fraudulentas ou que pretendam burlar ou descumprir quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança da administradora dos cartões contratada, ou qualquer lei ou regulamento municipal, estadual ou federal.

Em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita, a administradora contratada poderá, no momento efetivo da rescisão, reter eventuais repasses a serem realizados ao ESTABELECIMENTO pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da rescisão, até conclusão de auditoria sobre os eventos.

 

O estabelecimento que infringir qualquer das regras supracitadas, será imediatamente descredenciado, podendo responder legalmente pelos seus atos, e dará lugar a outro estabelecimento previamente aprovado, assim como o beneficiário que realizou a transação irregular, também poderá ser penalizado e descredenciado do programa, dando lugar a outro beneficiário cadastrado pela secretaria de assistência social. 


Publicado por:
Luana Mayara da Silva Santos 07433856404
Código Identificador:40E808CA