ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº.440, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.
LEI Nº.440, de 25 de Setembro de 2018.
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Segurança Pública – CONSEG – e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Pública - CONSEG, que terá como objetivo a apresentação de soluções para os problemas relacionados com a segurança da população no âmbito do território Municipal.
Art. 2° - O CONSEG tem como finalidade:
Constituir-se no canal privilégio pelo o qual os órgãos responsáveis pela segurança pública no município, auscultarão a sociedade, contribuindo para que as polícias estaduais operem em função do cidadão e da continuidade;
Integrar a comunidade com as autoridades policiais nas respectivas áreas de circunscrição policial ou do município. Cooperando com ações integradas de segurança que resultem na melhoria da qualidade de vida da população.
Propor às autoridades policiais a definição de prioridades na Segurança Pública, na área do município.
Articular a comunidade visando à prevenção e a solução de problemas ambientais e sociais, que tragam implantações policiais.
Estimular o espírito cívico comunitário, na área do CONSEG.
Promover e implantar programas de orientação e divulgação de ações de autodefesa às comunidades, inclusive estabelecendo parcerias, visando projetos e campanhas educativas de interesse da segurança pública.
Promover eventos comunitários que fortaleçam os vínculos da comunidade com sua Polícia e valor da integração de esforços para atos e condições seguras na prevenção de infrações e acidentes.
Colaborar com iniciativas de outros órgãos que visem ao bem estar da comunidade, desde que não colidam com o disposto na legislação vigente.
Desenvolver e implantar sistemas para coleta, análise e utilização de avaliação de serviços atendidos pelos órgãos policiais, bem como, reclamações e sugestões do público.
Levar ao conhecimento dos órgãos de Segurança Pública do Estado, as sugestões e reivindicações da comunidade.
Propor às autoridades competentes a adoção de medidas que tragam melhores condições de trabalho aos policiais e integrantes dos demais órgãos, que prestam serviço à causa da segurança da comunidade.
Colaborar para a interação das unidades policiais, com vistas ao saneamento dos problemas comunitários.
Colaborar com as ações da Defesa Civil quando solicitado, prestando o apoio necessário na área do Município.
Art. 3º - CONSEG é uma entidade constituída por líderes comunitários do município.
Participam do CONSEG como membros natos:
O Delegado Titular da Polícia Civil do Município;
O Comandante da Polícia Militar;
Um representante do Poder Legislativo;
Um representante do comércio do Município de Maravilha;
Um representante de cada instituição financeira em funcionamento do Município;
Um representante do Poder Executivo;
Outros membros convidados pelo chefe do poder executivo municipal.
§1º - Poderão participar das reuniões do CONSEG, sem direito de voto, membros de qualquer órgão ou entidade pública, assim como, representantes da sociedade civil, como convidados ou palestrantes sobre assuntos de seu domínio.
§2º - O CONSEG é considerado serviço público relevante.
Art. 4º - O Conselho terá uma diretoria formada por:
Presidente;
Vice-Presidente;
1º Secretário;
2º Secretário;
Tesoureiro.
Art. 5º - Cabe ao Poder Executivo fornecer a estrutura necessário para os trabalhos de secretaria do CONSEG, vedada à criação de cargos ou funções comissionadas com atribuições.
Art. 6º - O CONSEG reúne-se em sessão ordinária uma vez a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou pela maioria de seus membros.
Art. 7º - Presente a maioria dos membros, o CONSEG delibera pela maioria dos presentes.
Parágrafo único. A aprovação e a alteração do Regime Interno dar-se-ão por maioria absoluta dos membros do CONSEG.
Art. 8º - Para que o Conselho possa desempenhar suas funções, o Prefeito Municipal poderá promover a disponibilização dos bens públicos e dos servidores necessários.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de doações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Maravilha, em 25 de Setembro de 2018.
MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
CERTIFICO que a presente LEI foi publicada no quadro de avisos públicos deste Município e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, aos 25 do mês de setembro de 2018. (http://www.diariomunicipal.com.br/).
CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juan Rocha Soares
Código Identificador:411C84FF