ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 431 - RPV
LEI Nº. 431, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Maravilha, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal da Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente – Requisição de Pequeno Valor/RPV.
Parágrafo Único - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações que atinjam montante igual ou inferior ao teto estabelecido para salário contribuição do INSS.
Art. 2° - É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor do débito, nos termos do § 8° do Art. 100 da Constituição Federal, facultado ao credor renunciar ao valor excedente ao fixado no parágrafo único do artigo 1º desta Lei Municipal, para receber através de RPV, desde que manifeste tal interesse, expressamente, junto ao Juízo da Execução.
Art. 3° - Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 4° - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 5° - O limite orçamentário anual de pagamento de precatórios e de requisições de pequeno valor fica estabelecido em 0,2% (zero vírgula dois por cento) da receita corrente líquida do exercício antecedente.
Parágrafo Único – Na insuficiência do limite definido neste artigo, ficarão os créditos respectivamente prorrogados para o exercício subsequente, mantendo a ordem cronológica.
Art. 6º - O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máxima de 180 (cento e oitenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório (requisição de pequeno valor) devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Maravilha/AL, em 03 de outubro de 2017.
MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Maravilha/AL, aos 03 (três) dias do mês de outubro de 2017.
CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juan Rocha Soares
Código Identificador:411FDFB1