ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.426 DE 04 DE JUNHO DE 2020
LEI Nº 3.426 DE 04 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL AOS SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR QUE EXERÇAM FUNÇÕES NOS SERVIÇOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS INCENTIVOS
Art. 1° Fica autorizada a concessão de Incentivo Funcional aos servidores de nível superior, GOB. E, do Quadro de Pessoal Permanente de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, que exerçam funções nos Serviços vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, nos termos que dispõe esta Lei.
Art. 2° A concessão de Incentivo Funcional deve observar o previsto nos Artigos 2° e 4°, combinado com art. 5° da Lei 1. 782/1993 com redação dada pela Lei n° 2.008/ 1998.
Art. 3° Para fins desta Lei, consideram-se:
§1° Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
§2° Proteção Social Especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direitos, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção das famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
§3° A Gestão do Trabalho no Sistema Único de Assistência Social – SUAS compreende o planejamento, a organização e a execução das ações relativas à valorização do trabalhador e a estruturação do processo de trabalho institucional, no âmbito do município.
§4º A Vigilância Socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da Assistência Social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.
Art. 4° Ficam criadas 24 (vinte e quatro) funções gratificadas de Incentivos Funcionais de Serviços, conforme anexo desta Lei.
I - gratificação de GTR, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para os profissionais que integrem a equipe de referência;
II – gratificação de GAE, valor de R$ 1.670,00 (um mil seiscentos e setenta reais), para os servidores que desempenham atividades de Assistência Especializada.
§ 1° Os Incentivos Funcionais terão por finalidade fortalecer o comprometimento do servidor com a Política de Assistência Social no sentido de estimulá-lo a participar do processo que visa o alcance das metas estabelecidas pelo Pacto de Aprimoramento do SUAS e pela equipe de acompanhamento e avaliação.
§ 2° Os Incentivos Funcionais referidos no caput deste artigo somente serão devidos quando o servidor estiver em exercício nas Unidades que prestam serviços e atendimentos diretamente aos usuários da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.
§ 3° Os Incentivos Funcionais serão devidos por ocasião do gozo das férias anuais.
Art. 5° Os serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, serão compostos por equipes multiprofissionais de servidores de nível superior.
Art. 6° Farão jus à percepção das gratificações de que trata o art. 1° desta Lei os servidores de nível superior, GOB E, componentes do Quadro de Pessoal Permanente de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal que exerçam funções nos serviços vinculados à SMDS, e atendam aos requisitos e exigências previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Também farão jus ao recebimento das gratificações referidas na presente Lei os servidores de nível superior, originários de outras esferas de governo, que façam parte do Quadro de Pessoal Permanente de Provimento Efetivo de seu órgão de origem vinculados aos Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que forem cedidos à Prefeitura Municipal de Arapiraca e que preencham os demais requisitos previstos nesta lei, sem prejuízo dos vencimentos que percebam na origem.
Art. 7° Os Incentivos Funcionais tem as seguintes características:
I – são temporários;
II – não se incorporam ao vencimento base e/ou adicionais por tempo de serviço;
III – não serão auferidas na disponibilidade a na aposentadoria;
IV – sobre o valor dos Incentivos Funcionais não incidirão contribuições ao Fundo Municipal de Previdência Social.
Parágrafo único. Os Incentivos Funcionais referidos no caput deste artigo são incompatíveis com a acumulação da percepção de quaisquer outras gratificações ou produtividade pelo servidor beneficiário.
Art. 8° A integração dos servidores respeitará os seguintes critérios:
I – necessidade de serviços no interesse da Administração;
II – dependerá de pedido do (a) secretário (a), justificando a necessidade e de autorização expressa do chefe do Poder Executivo;
III – não gera direito, estabelecendo-se no exclusivo interesse da Administração Municipal.
CAPÍTULO II
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 9° A duração da jornada de trabalho do servidor público é de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvada disposição legal relativa à determinadas profissões, conforme art. 31 da Lei n° 1. 782/93 com redação dada pela Lei n° 2. 008/98, Regime Jurídico Único do servidor Público.
Art. 10. O servidor de nível superior, no exercício de atividades submete-se a jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.
Parágrafo único. A jornada de trabalho ininterrupta de 06 (seis) horas é opção que depende de avaliação e decisão do Gestor, considerando sempre o interesse público no atendimento adequado e portanto, a todos que necessitam desses serviços.
Art. 11. Cabe ao gestor da Política de Assistência Social no município estabelecer junto aos Superintendentes, Diretores e Gerentes da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial a definição de relatório de produção mensal e de instrumentos de monitoramento e avaliação, de acordo com o que está preconizado na Tipificação dos serviços socioassistenciais e NOB/SUAS.
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO
Art. 12. Para a concessão do Incentivo Funcional, o servidor efetivo deverá preencher cumulativamente todos os requisitos elencados abaixo, além dos previstos no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Arapiraca:
I – encontrar-se em efetivo exercício do cargo, executando a carga horária em, no mínimo, 4 (quatro) dias na semana;
II – não ter sofrido penalidades de suspensão no exercício de suas atividades;
III – não ter faltado ao serviço;
IV – ter aderido anualmente a supervisão de estágio com estagiários advindos de Instituição de Ensino devidamente conveniadas com o município sendo encaminhado pelo setor responsável da Secretaria;
V – participar de cursos de aperfeiçoamento programados e reuniões de orientação e eventos ligados à Política de Assistência Social;
VI – zelo no registro das informações, tendo especial atenção no registro e no preenchimento de cada instrumento, uma vez que a constatação, por meio de evidências, de registros inverídicos acarretará em advertência administrativa e a não percepção do Incentivo Funcional;
VII – ser produtivo, atendendo com regularidade, constância e ritmo satisfatório, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS, a fixação de prioridades estabelecidas pela equipe de acompanhamento e avaliação. Cumprindo desse modo, os procedimentos fundamentais da Política de Assistência, se mantendo vigilante às informações de acompanhamento dos relatórios e instrumentos técnicos que visam o aprimoramento da gestão, dos serviços, programas projetos e benefícios socioassistenciais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Os recursos financeiros destinados a cobrir as despesas decorrentes da execução desta lei, correrão a conta exclusiva do Fundo Municipal de Assistência Social, recurso próprio.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 04 dias do mês de junho do ano de 2020.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 04 dias do mês de junho do ano de 2020.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 3.426/2020
|
INCENTIVO FUNCIONAL |
SIMBOLOGIA |
QUANTIDADE |
VALOR |
TOTAL |
|
Gratificação de Trabalhador de Referência |
GTR |
20 |
R$ 600,00 |
R$ 12.000,00 |
|
Gratificação de Assistência Especializada |
GAE |
4 |
R$ 1.670,00 |
R$ 6.680,00 |
|
TOTAL |
R$ 18.680,00 |
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Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:4181E4B4