ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 380, DE 10 DE MAIO DE 2024

LEI Nº 380, DE 10 DE MAIO DE 2024.

 

IMPLEMENTA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JEQUIÁ DA PRAIA – JEQUIAPREV E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE

ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e III do art. 42 da Lei Complementar 001/2022 serão de 17,60% (dezessete virgula sessenta por cento) a contribuição do Ente e suas demais autarquias e 14,00% (quatorze por cento) a contribuição do segurado efetivos do Poder Executivo e Legislativo para o Instituto de Previdência de Jequiá da Praia, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

Art. 2º. Está inclusa a Alíquota Patronal destacada no Art. 1º o percentual de 3,60% referente ao custeio das despesas administrativas do JEQUIAPREV.

Art. 3º. Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Jequiá da Praia, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de Alíquotas Suplementares dos poderes públicos municipais, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme percentuais apresentados no Anexo I desta Lei.

 

Art. 4º. As alíquotas citadas Art. 1 e 2 desta Lei poderão ser alteradas mediante Lei do poder executivo após apresentação de novo cálculo atuarial.

Art. 5º. Revoga-se Disposições Contrárias.

Art. 6º. Está Lei entra em vigor na data sua publicação.

 

Jequiá da Praia – AL, 10 de maio de 2024.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito

 

ANEXO I – LEI Nº 380, DE 10 DE MAIO DE 2024.

 

Ano

Alíquota de Contribuição Suplementar

2024

8,37%

2025

8,37%

2026

17,75%

2027

23,12%

2028

23,88%

2029

24,64%

2030

25,70%

2031

26,76%

2032

26,76%

2033

26,76%

2034

26,76%

2035

26,76%

2036

26,76%

2037

26,76%

2038

26,76%

2039

26,76%

2040

26,76%

2041

26,76%

2042

26,76%

2043

26,76%

2044

26,76%

2045

26,76%

2046

26,76%

2047

26,76%

2048

26,76%

2049

26,76%

2050

26,76%

2051

26,76%

2052

26,76%

2053

26,76%

2054

26,76%

2055

26,76%

2056

26,76%

2057

26,76%

2058

26,76%


Publicado por:
Luana Mayara da Silva Santos 07433856404
Código Identificador:418E2883