ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E TURISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E TURISMO
AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE INSCRIÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2023 APOIO ÀS DEMAIS ÁREAS DA CULTURA EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2023
APOIO ÀS DEMAIS ÁREAS DA CULTURA
EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram construídas por meio do engajamento e resistência da sociedade.
O presente edital destina-se à premiação de agentes culturais do município de Branquinha-AL.
Deste modo, a Prefeitura Municipal de Branquinha, através da Secretaria de Cultura, torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
Na realização deste edital serão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, sob fundamentado dos artigos 14, 15 e 16 do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo).
1. OBJETO
1.1 O objeto deste Edital é a seleção de agentes culturais das Demais Áreas da Cultura que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município de Branquinha, observadas as categorias descritas no item 8 deste edital.
1.2 O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, e será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, e sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, conforme autoriza o art. 41 do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
2. VALORES
2.1 O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 34.255,68 (Trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta e cinco e sessenta e oito centavos), dividido entre as categorias elencadas no item 8 deste Edital.
2.2 A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
13.392.0012.2055 – Apoio ao Audiovisual para Curta Metragem e Videoclipes
13.392.0012.2056 – Manutenção e Apoio ao Cinema Itinerante
13.392.0012.2057 – Manutenção e Apoio ao Festival de Mostras de Audiovisual
13.392.0012.2058 – Manutenção de Apoio a Cultura Popular
2.3 O valor do imposto de renda, de acordo com as alíquotas previstas na legislação
do município de Branquinha, vigente à época do pagamento, será retido na fonte, incidindo sobre o valor bruto concedido a título de prêmio para a comunidade cultural.
2.4 Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.
3. QUEM PODE SE INSCREVER
3.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente no município de Branquinha há pelo menos 2 (dois) anos.
3.2 O agente cultural pode ser:
I. Pessoa física;
II. pessoas jurídicas com atuação no segmento cultural.
III. Coletivo/Grupo, com atuação no segmento cultural, sem CNPJ e representado por pessoa física.
3.3 O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.
3.4 Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para a assinatura do recibo de pagamento e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo II.
4. COTAS
4.1 Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:
a) no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas);
4.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
4.3 Os agentes culturais negros (pretos e pardos) optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
4.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
4.5 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
4.6 Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 4.5, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
4.7 Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o Anexo IV.
4.8 Os coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
I – Os grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras ou indígenas em posições de liderança no projeto cultural;
II – Os coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras ou indígenas; e
III – outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.
4.9 O grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.
5. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
5.1 Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:
I - tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
III - sejam membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador).
5.2 O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 5.1.
5.3 A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 5.1.
6. PRAZO PARA SE INSCREVER
6.1 O proponente pode se inscrever neste edital de 13 a 23 de novembro de 2023.
7. COMO SE INSCREVER
7.1 O proponente deve entregar toda a documentação obrigatória relatada no item 7, das 8h às 13h no Setor de Protocolos da Prefeitura Municipal de Branquinha, localizada no Conjunto Residencial Raimundo Nonato Lopes, Platô III - S/N.
7.2 O agente cultural proponente deve entregar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:
a) Formulário de inscrição (Anexo I).
b) Em se tratando de pessoa física ou Grupo Coletivo sem CNPJ: RG, CPF, Comprovante de Residência e Conta Corrente.
c) Em se tratando de pessoa jurídica: CNPJ; Comprovante de domicilio; Estatuto social e Conta Corrente.
d) Autodeclaração étnico-racial e documentos comprobatórios pertinentes; caso o agente cultural for concorrer às cotas previstas no item 4;
e) Materiais que comprovem a atuação do agente cultural no município de Branquinha de quaisquer natureza, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição;
f) No caso de inscrição de grupo que é um coletivo sem personalidade jurídica, deve haver carta de representação com assinatura das pessoas físicas que são membros do grupo, constituindo uma pessoa física (integrante do grupo) como procuradora que pode inscrever o grupo e receber o prêmio em seu nome, conforme modelo de declaração de representante de coletivo ou grupo cultural, apenso no Anexo II;
7.3 O candidato à premiação só poderá se inscrever em uma categoria e só poderá ser contemplado com um prêmio.
7.4 O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.
7.5 O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos.
7.6 As inscrições deste edital são gratuitas.
7.7 As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
8. CATEGORIAS
8.1 As categorias deste edital estão de acordo com o art. 8º da LPG: apoio às demais áreas da cultura.
8.2 Este edital contemplará artistas das seguintes categorias: ARTESANATO, ARTES PLÁSTICAS, REPENTE e LITERATURA, cujas produções sejam relevantes para o cenário artístico e cultural do município de Branquinha, considerando também as suas trajetórias artísticas e culturais.
8.3 DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES: 28.600,00
|
CATEGORIAS |
QUANTIDA- DE DE VAGAS POR AMPLA CONCOR- RÊNCIA |
COTAS (PESSOAS NEGRAS) |
QUANTI- DADE TOTAL DE VAGAS |
VALOR MÁXIMO POR PESSOA |
VALOR TOTAL DA CATEGO- RIA |
|
ARTESANATO |
8 |
2 |
10 |
R$ 1.500,00 |
R$ 15.000,00 |
|
ARTES PLÁSTICAS |
2 |
1 |
3 |
R$ 1.200,00 |
R$ 3.600,00 |
|
LITERATURA |
4 |
1 |
5 |
R$ 2.000,00 |
R$ 10.000,00 |
|
REPENTE |
4 |
1 |
5 |
R$ 1.040,86 |
R$ 5.204,33 |
9. ETAPAS DO EDITAL
9.1 A seleção dos agentes culturais submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas:
I - Avaliação, seleção e habilitação das candidaturas: fase de análise dos documentos do proponente, descritas no tópico 7.2.
10. ETAPA DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS CANDIDATURAS
10.1 A fase de avaliação será composta pela análise da candidatura do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município de Branquinha, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no item 11 deste edital.
10.2 A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada proponente é atribuída em função desta comparação.
10.3 A avaliação e seleção das candidaturas será realizada por Comissão de seleção formada por 5 membros, sendo: 1 (um) representante da Secretaria de Cultura; 2 (dois) profissionais do audiovisual; e 2 (dois) membros da comunidade histórico cultural local, sendo 1 (um) remanescente quilombola.
10.4 Na composição da Comissão de Seleção buscar-se-á promover a equidade de gênero e étnico-racial.
10.5 A Comissão de Seleção será coordenada pelo representante da Secretaria de Cultura do Município.
10.6 Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação de candidaturas que estiverem em processo de avaliação nos quais:
I - tenham interesse direto na matéria;
II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
III - estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
10.7 O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
10.8 Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo III.
10.9 Contra a decisão da fase de avaliação, caberá recurso destinado à Comissão Julgadora deste edital.
10.10 Os recursos de que tratam o item 10.8 deverão ser apresentados no prazo de 03 (três) dias uteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação a contar da publicação do
resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
10.11 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
10.12 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de avaliação será divulgado no site oficial da prefeitura do município www.branquinha.al.gov.br .
11. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
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CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS |
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Identificação do Critério |
Descrição do Critério |
Pontuação Máxima |
|
A |
Qualidade da produção – A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma clara os resultados que serão obtidos. |
25 |
|
B |
Relevância da produção para o cenário cultural do município de Branquinha – A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura do município de Branquinha. |
25 |
|
C |
Coerência com a proposta do edital - A análise deverá avaliar se a produção está de acordo com a proposta do edital, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados. |
25 |
|
D |
Trajetória artística e cultural do proponente – Será considerado para fins de análise a carreira do proponente, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta. |
25 |
|
PONTUAÇÃO TOTAL: |
100 |
|
12. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
12.1 Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta, poderão ser remanejados para outra categoria, conforme as seguintes regras:
12.1.2 Os recursos não utilizados em uma categoria serão destinados à categoria com maior número de inscrições.
13. CRONOGRAMA
|
PERÍODO |
ETAPAS |
|
Publicação do edital |
08 novembro de 2023 |
|
Período de inscrições |
13 a 23 de novembro de 2023 |
|
Divulgação dos inscritos e das vagas remanejadas (se houver) |
24 de novembro de 2023 |
|
Análise dos documentos |
27 a 28 de novembro de 2023 |
|
Publicação dos resultados |
30 de novembro de 2023 |
|
Prazo para recursos |
04 a 05 de dezembro de 2023 |
|
Análise dos recursos |
06 de dezembro de 2023 |
|
Publicação do resultado final |
07 de dezembro de 2023 |
14. DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 O recebimento do prêmio está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.
14.2 O presente Edital e os seus anexos estarão disponíveis no site www.branquinha.al.gov.br. Demais informações podem ser obtidas através do e-mail cultura@branquinha.al.gov.br.
14.3 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto nº 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), sem prejuízo das legislações locais.
14.4 Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.
14.5 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site www.branquinha.al.gov.br e nas mídias sociais oficiais da Prefeitura Municipal de Branquinha.
14.6 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo do secretário de cultura esporte e turismo Jefferson dos santos silva, CPF 068.504.844-60
14.7 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.
14.8 O proponente será o único responsável pela veracidade das informações constantes da candidatura e documentos encaminhados, isentando o município de Branquinha de qualquer responsabilidade civil ou penal.
14.9 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade conforme a vigência de execução do recurso recebido, através da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
14.10 Este Edital é composto pelos seguintes anexos, que serão disponibilizados no site www.branquinha.al.gov.br .
Anexo I - Formulário de Inscrição
Anexo II - Declaração de representação de grupo ou coletivo cultural
Anexo III - Declaração étnico-racial
Branquinha - AL, 08 de novembro de 2023.
JEFFERSON DOS SANTOS SILVA
Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo
ANEXO I
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
Categoria que deseja se inscrever:
( ) Artesanato
( ) Artes plásticas
( ) Festival de Poesia Popular
DADOS DO PROPONENTE:
Proponente é pessoa física ou pessoa jurídica?
( ) Pessoa Física
( ) Coletivo / Grupo sem CNPJ representado por Pessoa Física
PARA PESSOA FÍSICA:
Nome Completo: _________________________
Nome artístico ou nome social (se houver): __________________________
CPF: _____________________________
RG: _________________________
Data de nascimento: ____/____/____
E-mail: ____________________________________________
Celular (WhatsApp): ___________________________
Endereço completo:_______________________________________
CEP: 57830-000
Cidade: Branquinha
Estado: Alagoas
Você reside em quais dessas áreas?
( ) Zona urbana
( ) Zona rural
( ) Comunidades quilombolas
Pertence a alguma comunidade tradicional?
( ) Não pertenço a comunidade tradicional
( ) Comunidades Rurais
( ) Quilombolas
( ) Outra comunidade tradicional. Qual? ____________
Gênero:
( ) Masculino
( ) Feminino
( ) Transgênero
( ) Outro: ____________________
( ) Não informar
Raça, cor ou etnia:
( ) Branca
( ) Preta
( ) Parda
( ) Indígena
( ) Amarela
Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD?
( ) Sim
( ) Não
Caso tenha marcado "sim", qual tipo de deficiência?
( ) Auditiva
( ) Física
( ) Intelectual
( ) Múltipla
( ) Visual
Qual o seu grau de escolaridade?
( ) Não tenho Educação Formal
( ) Ensino Fundamental Incompleto
( ) Ensino Fundamental Completo
( ) Ensino Médio Incompleto
( ) Ensino Médio Completo
( ) Curso Técnico Completo
( ) Ensino Superior Incompleto
( ) Ensino Superior Completo
( ) Pós Graduação Completo
( ) Outro: __________________
Qual a sua renda mensal fixa individual (média mensal bruta aproximada) nos últimos 3 meses?
(Calcule fazendo uma média das suas remunerações nos últimos 3 meses. Em 2023, o salário mínimo foi fixado em R$ 1.320,00.)
( ) Nenhuma renda.
( ) Até 1 salário mínimo
( ) De 1 a 3 salários mínimos
( ) De 3 a 5 salários mínimos
( ) De 5 a 8 salários mínimos
( ) De 8 a 10 salários mínimos
( ) Acima de 10 salários mínimos
Você é beneficiário de algum programa social?
( ) Não
( ) Bolsa família
( ) Outro: ________________________
Vai concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas)?
( ) Sim ( ) Não
Qual a sua principal função/profissão no campo artístico e cultural?
( ) Poeta
( ) Escritor
( ) Declamador
( ) Artesão
( ) Pintor
( ) Desenhista
( ) Fotógrafo
( ) Cinegrafista
( ) Roteirista
( ) Músico
( ) Cantor
( ) Compositor
( ) Dançarino
( ) Ator
( ) Pesquisador
( ) Outro: ____________________________
Você está representando um coletivo (sem CNPJ)?
( ) Não
( ) Sim
Caso tenha respondido "sim":
Nome do coletivo: ________________________
Ano de Criação: ________________
Quantas pessoas fazem parte do coletivo? ___________
Nome completo e CPF das pessoas que compõem o coletivo:________________________________________
PARA PESSOA JURIDICA
Razao Social: ________________________
Nome artístico ou nome social (se houver): __________________________
CNPJ: : _____________________________
E-mail: ____________________________________________
Celular (WhatsApp): ___________________________
Endereço completo:__________________________
CEP: 57830-000
Cidade: Branquinha-AL
Estado: Alagoas
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO
OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por proponentes que sejam um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.
GRUPO ARTÍSTICO: _______________
NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:____________________________
DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE:
RG. ______________________
CPF: _____________________________
E-MAIL: _________________________
CELULAR: ___________________________
Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo artístico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único e representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.
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NOME DO INTEGRANTE |
DADOS PESSOAIS |
ASSINATURAS |
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_____________________________, ______ de _____________________ de 2023
ANEXO III
DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)
Eu, ___________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou ______________________________________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
______________________________
Assinatura
Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:41A64C16