ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
DECRETO Nº 14 DE 30 DE JUNHO DE 2026.
DECRETO Nº 14DE30DE JUNHO DE 2026.
EMENTA:DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR ESTIAGEM DE TODO O MUNICÍPIO DE CANAPI, COM FULCRO NA PORTARIA Nº 260 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 – COBRADE 1.4.1.1.0.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANAPI,Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Munícipio de Canapi.
CONSIDERANDO:
I –Que o período de estiagem e a escassez de precipitações pluviométricas têm trazido sérias complicações para toda a população; as poucas águas existentes em barreiros encontram-se completamente contaminadas com fezes de roedores, bovinos, equinos e outros animais, tornando-as impróprias até mesmo para o consumo animal; e que, mesmo diante desse cenário, algumas comunidades já estão recorrendo a antigas cacimbas de minação para suprir suas necessidades básicas;
II –Que as dificuldades são inúmeras, pois a maior necessidade da população é o acesso à água potável, o que gera um impacto financeiro elevado, especialmente devido ao grande número de domicílios localizados na Zona Rural; ressalta-se que o município não possui capacidade financeira para abastecer toda a zona rural por meio de caminhões-pipa, visto que o custo unitário médio por viagem atinge o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) — uma despesa que ultrapassa o planejamento financeiro municipal e para a qual não há dotação orçamentáriadisponível;
III –Que, em decorrência desses danos, a falta de água vem agravando o atendimento nas unidades de saúde, visto que a ausência desse recurso inviabiliza a execução de práticas mínimas de higiene básica;
IV –Que o parecer da Coordenação Municipal de Defesa Civil (COMDEC), relatando a ocorrência deste desastre, é favorável à decretação de Situação de Emergência em razão da falta de água para o consumo humano;
DECRETA:
Art. 1ºFica decretadaSITUAÇÃO DE EMERGÊNCIAnas áreas do município afetadas e contidas no Formulário de Informações do Desastre (FIDE), em virtude dodesastre classificado e codificado como "Estiagem", conforme a Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022 (COBRADE - 1.4.1.1.0).
Art. 2ºAutoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenação Municipal de Defesa Civil (COMDEC) nas ações de resposta à situação de emergência.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aludida data.
Canapi-AL,30de junho de 2026.
JOSÉLIA MELO DE LIMA
Prefeita do Município de Canapi-AL
Publicado por:
Caio Matheus de Oliveira Ribeiro
Código Identificador:41BC9591