ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
PROCESSO: 03060002/2026.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 003/2026.
OBJETO: contratação de Escritório de Advocacia para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria jurídica administrativa e consultoria técnica jurídica especializada em matéria tributária e fiscal, com exceção do ICMS, e assessoria em 2ª e 3ª instâncias, além de treinamento e capacitação de pessoal relacionados à consultoria.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM, CNPJ/MF n.° 12.227.641/0001-62.
CONTRATADA: FERNANDO FALCÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n.º 61.343.518/0001-12.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinado do contrato, devidamente publicado, na forma do art. 105 da Lei n.° 14.133, de 2021.
VALOR MENSAL: R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: as despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município de Belém/AL deste exercício.
Belém/AL, 17 de março de 2026.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:41F8BD80