ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 120 DE 07 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº 120 de 07 de julho de 2026
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do Município de Maribondo/AL e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 904 de 22 de maio de 2024, que institui o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN e cria a Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, no âmbito do Município de Maribondo/AL;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a articulação entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam nomeados os membros da Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do Município de Maribondo/AL, composta pelos representantes dos seguintes órgãos:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
• Titular: ADNA KELLY DA FONSECA SILVA
• Suplente: LUANA SOUZA VANDERLEY
II – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
• Titular: ANDREIA PEREIRA DA COSTA BARBOSA MARQUES
• Suplente: FERNANDO FLORENTINO FERREIRA FILHO
III – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
• Titular: MARCIA ZENIRA NUNES MENDONÇA
• Suplente: IRLA DANIELA DA SILVA MORAIS
IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
• Titular: JOSÉ HELENO FLORENTINO DE BARROS
• Suplente: GILBERTO LOPES SOARES JÚNIOR
Art. 2º - São atribuições da Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, o disposto no Art. 8º da Lei Municipal nº 904 de 22 de maio de 2024.
Art. 3º O exercício das funções de membro da CAISAN será considerado serviço público relevante, não sendo remunerado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal José Zeferino do Carmo
Gabinete do Prefeito em 07 de julho de 2026.
BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA
Prefeito
Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio em 07 de julho de 2026.
WILLAMS FONSECA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elena Pereira Ferreira
Código Identificador:42029645