ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 355, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Piranhas, aprovou e EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município, disponível para alienação, o terreno situado neste Munícipio de Piranhas/AL, localizado na Rodovia AL-220, Distrito Piau, Piranhas/AL Registro Geral n° 7.836, no Livro “AC”, fls.287, no Registro Notarial de Imóveis de Piranhas/AL.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Piranhas/AL, nos termos desta lei, avaliado de acordo com o Laudo de Avaliação, em R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais), conforme Identificado, descrito e caracterizado A seguir:
I - o terreno situado neste Município de Piranhas, localizado na Rodovia AL-220, Distrito Piau, Piranhas/AL, medindo uma área de frente, 12,00m, fundo 12,00m, lado direito, 36,00m e lado esquerdo, 36,00m, totalizando uma área de 432,00 m² (quatrocentos e trinta e dois metros quadrados), confrontando-se, frente, ou seja sul, com a Rodovia AL-220, fundo, ou seja ao norte, com terreno do Munícipio de Piranhas/AL, lado direito, ou seja ao oeste, com a Academia de Saúde, lado esquerdo, ou seja ao leste, com uma Rua Projetada, sem benfeitorias, Registro Geral n° 7.836, no Livro “AC”, fls.287, no Cartório Notarial de Imóveis de Piranhas/AL.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel descrito no inciso I do artigo 2º desta Lei, com o imóvel de propriedade do Sr. José Alexandre Rocha dos Santos, sem benfeitorias, localizado na Avenida Antônio Rosa de Queiroz, s/n, Distrito Piau, Piranhas/AL, avaliado para fins desta permuta, em R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).
Parágrafo único. Área do total do terreno permutado é equivalente à 10,00m de frente, por 28,00m de comprimento, área total 280,00m², confrontando-se: Frente, com Av. Antônio Rosa de Queiroz, fundo, com Pedro Alves de Paiva, lado direito com terreno da Prefeitura de Piranhas, e lado esquerdo com Pedro Alves de Paiva, devidamente registrado sob nº 5.160, Livro 02 “U”, fls. 095, no Serviço Notarial e Registral de Imóveis de Piranhas/AL, do qual a Academia de Saúde fora construída.
Art. 4º A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Parágrafo único: Conforme disposto no caput desta Lei, a permuta será feita por equivalência de valores entre os bens permutados, sem qualquer pagamento entre os permutantes.
I - O Valor da avaliação da área pública, de propriedade do Município de Piranhas/AL, corresponde a 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais), conforme laudo de avaliação anexo, integrantes desta Lei.
II - O Valor da avaliação de propriedade particular, objeto desta permuta com o Município de Piranhas/AL, conforme proposto para a permuta com a equivalência de valores da avaliação municipal, corresponde a 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais), conforme laudo de avaliação.
Art. 5º A permuta objeto da presente lei autorizativa é precedida de justificativa do interesse público e Laudo de Avaliação Previa dos Bens Imóveis a serem permutados, bem como, deverão se efetivar através de escritura pública de permuta de bens imóveis.
Art. 6º Na Escritura Pública de permuta deverá constar, obrigatoriamente, o valor dos bens imóveis permutados, ressaltando-se que na permuta não haverá torna ou volta compensatória, fazendo-se as transmissões livres e desembaraçadas de quaisquer ônus.
Art. 7º A alienação por permuta dar-se-á em estrita observância à legislação pertinente, sendo dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 17, I, "c" c/c art. 24, X, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e a Lei Orgânica Municipal de Piranhas/AL, art.15, I, “b”.
Art. 8º A permuta de que trata esta Lei se dará em razão do interesse público, de conveniência administrativa, pela necessidade de local adequado, sendo esta a característica apresentada pelo imóvel de propriedade particular, para utilização pelo Município do terreno para construção e manutenção da Academia de Saúde com escopo em proporcionar maior acessibilidade para os munícipes.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão, por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranhas/AL, 21 de setembro de 2022.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO – AVALIAÇÃO DO IMÓVEL
REQUERENTE: SR. JOSÉ ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS;
FINALIDADE: PERMUTA DE TERRENOS;
ENDEREÇO DO REQUERENTE: AVENIDA ANTÔNIO ROSA DE QUEIROZ S/N, DISTRITO PIAU, PIRANHAS – AL, CEP 57460-000.
PERITO AVALIADOR: RUAN ORDONHO CAMPOS OLIVEIRA CREA: 2715158920
IDENTIFICAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO:
Localização: o terreno está situado no Município de Piranhas, localizado na Rodovia AL-220, Distrito Piau, Piranhas/AL.
Serviços/Infraestrutura: Não possui intervenções, terreno de área livre.
CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES, ÁREA, LOGRADOURO, NÚMERO E DE SUA DESIGNAÇÃO CADASTRAL:
O terreno situado neste Município de Piranhas, localizado na Rodovia AL-220, Distrito Piau, Piranhas/AL, medindo uma área de frente, 12,00m, fundo 12,00m, lado direito, 36,00m e lado esquerdo, 36,00m, totalizando uma área de 432,00 m² (quatrocentos e trinta e dois metros quadrados), confrontando-se, frente, ou seja sul, com a Rodovia AL-220, fundo, ou seja ao norte, com terreno do Munícipio de Piranhas/AL, lado direito, ou seja ao oeste, com a Academia de Saúde, lado esquerdo, ou seja ao leste, com uma Rua Projetada, sem benfeitorias.
DETERMINAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL
É do entender do Perito Avaliador que o valor para o terreno avaliado é:
VALOR MÉDIO ESTIMADO = R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais)
Sendo considerados R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) para cada metro de frente do terreno, sendo 12 metros de frente x R$ 4.000,00, totalizando R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais).
ANEXO II
MEMORIAL DESCRITIVO – AVALIAÇÃO DO IMÓVEL
REQUERENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS –AL;
FINALIDADE: PERMUTA DE TERRENOS;
ENDEREÇO DO REQUERENTE: PRAÇA ITABIRA DE BRITO, CENTRO HISTÓRICO PIRANHAS – AL, CEP 57460-000;
PERITO AVALIADOR: RUAN ORDONHO CAMPOS OLIVEIRA CREA: 2715158920.
IDENTIFICAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO:
Localização: o terreno está situado no Município de Piranhas, localizado na Rodovia AL-220, Distrito Piau, Piranhas/AL.
Serviços/Infraestrutura: Não possui intervenções, terreno de área livre.
CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES, ÁREA, LOGRADOURO, NÚMERO E DE SUA DESIGNAÇÃO CADASTRAL:
Área do total do terreno permutado é equivalente à 10,00m de frente, por 28,00m de comprimento, área total 280,00m², confrontando-se: Frente, com Av. Antônio Rosa de Queiroz, fundo, com Pedro Alves de Paiva, lado direito com terreno da Prefeitura de Piranhas, e lado esquerdo com Pedro Alves de Paiva.
DETERMINAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL
É do entender do Perito Avaliador que o valor para o terreno avaliado é:
VALOR MÉDIO ESTIMADO = R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais)
Sendo considerados R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) para cada metro de frente do terreno, sendo 10 metros de frente x R$ 4.000,00, totalizando R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). Contudo, devido a localização do terreno e o melhoramento no local, destaca o aumento de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), levando em consideração os valores circunvizinhos.
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sá
Código Identificador:423FA713