ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 15, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.

“CONSTITUI, DESIGNA OS MEMBROS, REGULAMENTA AS COMPETÊNCIAS E O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PREVISTA NO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.273, DE 27 DE AGOSTO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.273, de 27 de agosto de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o rateio de parte dos recursos remanescentes recebidos a título de precatórios no âmbito do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF;

 

CONSIDERANDO que o art. 5º da referida Lei Municipal determina a constituição de Comissão destinada ao estabelecimento das regras e dos critérios para a realização do rateio, observadas as disposições do art. 47-A da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, com redação dada pela Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022;

 

CONSIDERANDO a composição estabelecida no § 1º do art. 5º da Lei Municipal nº 1.273/2026, que prevê a participação de representantes do Poder Executivo, dos profissionais do Magistério e do Conselho Municipal do FUNDEB;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, participação e observância dos critérios legais na definição dos beneficiários e na aplicação dos recursos provenientes do precatório do FUNDEF;

 

CONSIDERANDO a indicação dos representantes dos profissionais do Magistério aprovada em Assembleia Geral do SEATA – Sindicato dos Educadores de Atalaia, realizada em 8 de setembro de 2026, e comunicada por meio do Ofício nº 15/2026, de 8 de setembro de 2026;

 

CONSIDERANDO a indicação do representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB e a escolha dos representantes do Poder Executivo Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º- Fica constituída, no âmbito do Poder Executivo do Município de Atalaia/AL, a Comissão prevista no art. 5º da Lei Municipal nº 1.273, de 27 de agosto de 2026, destinada ao estabelecimento das regras e dos critérios para a realização do rateio dos recursos remanescentes provenientes dos precatórios do antigo FUNDEF, oriundos do Processo Judicial nº 0011204-19.2003.4.05.8000.

 

Art. 2º- A Comissão de que trata o art. 1º deste Decreto fica composta pelos seguintes 7 (sete) membros, ora designados, observada a representação prevista no § 1º do art. 5º da Lei Municipal nº 1.273/2026:

 

I– Representantes escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal:

 

a) MAURÍCIO AURELIANO,CPF nº 028.021.264-07;

b) HELENA REGINA DA ROCHA FERREIRA,CPF n° 729.742.304-15;

c) YVES MARCEL DA SILVA GOMES,CPF nº 056.761.864-10;

 

II– Representantes dos profissionais do Magistério da Educação Municipal:

 

a) CHRISTIANA BATINGA DA SILVA,CPF nº 024.934.434-38, profissional do Magistério em efetivo exercício;

b) JOSÉ TAMYR ELIAS DOS SANTOS,CPF nº 040.040.464-83, profissional do Magistério em efetivo exercício;

c) JADILSON ANTONIO DOS SANTOS,CPF nº 730.649.804-59, profissional do Magistério inativo (aposentado);

 

III– Representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB:

 

a) MARIA BETÂNIA DIAS DA SILVA,CPF nº 957.337.364-53.

 

§1º- Os representantes previstos no inciso II deverão atender aos requisitos estabelecidos no art. 5º, § 1º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.273/2026, especialmente quanto ao efetivo exercício das funções do Magistério no período de janeiro de 1997 a dezembro de 2006, ou parte dele.

 

§2º- A designação dos representantes previstos nos incisos II e III observará, respectivamente, a deliberação da Assembleia de classe da entidade representativa dos profissionais do Magistério e a indicação formal do Conselho Municipal do FUNDEB.

 

§3º- Em caso de vacância, renúncia ou substituição da indicação pelo segmento representado, o novo membro será designado por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, observada a mesma forma de indicação prevista neste artigo.

 

Art. 3º- Compete à Comissão, observadas as disposições da Lei Municipal nº 1.273/2026 e da legislação federal aplicável:

 

I– Estabelecer as regras e os critérios necessários à identificação dos beneficiários do rateio dos recursos remanescentes do precatório do FUNDEF;

 

II– Definir os procedimentos e os documentos necessários à comprovação dos requisitos legais para habilitação dos beneficiários;

 

III– Estabelecer critérios objetivos para a apuração dos valores individuais do rateio, observadas a proporcionalidade da jornada de trabalho, a remuneração de referência e o período de efetivo exercício, nos termos da legislação municipal;

 

IV– Analisar as informações e os documentos necessários à identificação dos profissionais do Magistério que preencham os requisitos legais para recebimento dos valores;

 

V– Estabelecer procedimentos para análise dos requerimentos apresentados por aposentados, herdeiros e pensionistas legalmente habilitados, observadas as disposições legais aplicáveis;

 

VI– Acompanhar a elaboração da relação dos beneficiários e dos respectivos valores, assegurando a observância dos critérios legais e a transparência do procedimento;

 

VII– Acompanhar a definição e a aplicação da parcela remanescente correspondente a 40% (quarenta por cento) dos recursos, nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Municipal nº 1.273/2026;

 

VIII– Acompanhar a observância das disposições legais relativas à constituição e à utilização do fundo de reserva previsto no art. 1º, § 1º, da Lei Municipal nº 1.273/2026;

 

IX– Elaborar relatórios, atas e demais documentos necessários ao registro de suas atividades e deliberações;

 

X– Encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal as conclusões, propostas e deliberações decorrentes de seus trabalhos, para adoção das providências administrativas cabíveis.

 

Parágrafo único. A atuação da Comissão deverá observar os limites estabelecidos na legislação municipal e federal, não podendo suas deliberações ampliar o rol de beneficiários, modificar os percentuais legalmente estabelecidos ou autorizar destinação de recursos em desacordo com as normas aplicáveis.

 

Art. 4º- A Comissão escolherá, dentre seus membros, um Presidente e um Secretário, mediante deliberação registrada em ata na primeira reunião.

 

§1º- Compete ao Presidente coordenar os trabalhos, convocar e presidir as reuniões e representar a Comissão perante os órgãos da Administração Municipal.

 

§2º- Compete ao Secretário organizar os documentos, elaborar as atas e manter os registros das atividades desenvolvidas pela Comissão.

 

Art. 5º- A Comissão reunir-se-á sempre que necessário ao desempenho de suas atribuições, mediante convocação de seu Presidente.

 

§1º- As reuniões serão realizadas com a presença da maioria absoluta dos membros.

 

§2º- As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, observados os requisitos de quórum previstos no § 1º deste artigo.

 

§3º- As reuniões e deliberações serão registradas em atas, que deverão ser assinadas pelos membros participantes.

 

Art. 6º- Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal deverão prestar à Comissão, mediante solicitação, as informações e o apoio técnico e administrativo necessários ao desempenho de suas atribuições, observadas as disposições legais relativas à proteção de dados pessoais e ao sigilo das informações.

 

Art. 7º- A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando o pagamento de remuneração, gratificação ou qualquer vantagem pecuniária adicional.

 

Art. 8º- A Comissão exercerá suas atribuições durante o período necessário à conclusão dos trabalhos relacionados à execução da Lei Municipal nº 1.273/2026, inclusive quanto ao acompanhamento da aplicação da parcela remanescente dos recursos.

 

Art. 9º- As disposições deste Decreto não afastam a competência dos órgãos municipais responsáveis pela execução orçamentária, financeira, contábil e administrativa dos recursos, nem a observância das exigências legais e judiciais aplicáveis à realização dos pagamentos.

 

Art. 10- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Atalaia/AL, aos 30 dias do mês de outubro de 2026.

 

NICOLLAS VON MEYNARD THEOTONIO COSTA

Prefeito

 


Publicado por:
Daynara Maria Teixeira Santos
Código Identificador:426653C5