ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 279, DE 22 DE JULHO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 1.250,000 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais) destinados à criação de nova ação (Projeto e/ou Atividade) em adequação da Lei Municipal n° 257/2020 ao Orçamento Vigente.
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0014 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0015 – MANUTENÇÃO DA VIDA E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE
2166 – INCREMENTO PAB – EMENDA PARLAMENTAR 81000794
3.3.1.9.0.04.00/0431.00 – Contratação por Tempo Determinado..................R$ 480.000,00
3.3.1.9.0.13.00/0431.00 – Obrigações Patronais ......................R$ 105.500,00
3.3.3.9.0.30.00/0431.00 – Material de Consumo......................R$ 177.000,00
3.3.3.9.3.30.00/0431.00 – Material de Consumo.......................R$ 198.000,00
3.3.3.9.0.39.00/0431.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 289.500,00
TOTAL >>>>>>>>>>>>>>R$ 1.250,000,00
Art. 2º - As aberturas dos Créditos especificados no artigo anterior fica condicionadas a existência de recursos, consoante determina o Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jequiá da Praia – AL, 22 de julho de 2021.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
Código Identificador:42D05BC6