ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1514/2025, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ABONO FUNDEB, em caráter excepcional, aos profissionais da educação básica da rede pública municipal de ensino, contratados por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), custeado com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, relativos ao exercício financeiro de 2025.
Art. 2º- O ABONO FUNDEB de que trata esta Lei tem por finalidade assegurar o cumprimento do percentual mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos anuais do FUNDEB destinados à remuneração dos profissionais da educação básica, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal e da Lei Federal nº 14.113/2020.
Art. 3º - Farão jus ao recebimento do ABONO FUNDEB exclusivamente os profissionais da educação básica contratados por Processo Seletivo Simplificado, que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
I – estejam ou tenham estado com contrato ativo no exercício financeiro de 2025;
II – tenham atuado em efetivo exercício na rede pública municipal de ensino;
III – tenham sido remunerados com recursos do FUNDEB no período de referência;
IV – não estejam afastados por licença sem remuneração no período considerado para apuração.
Art. 4º - O valor global do ABONO FUNDEB corresponderá ao saldo financeiro remanescente dos recursos do FUNDEB, após a apuração do cumprimento do percentual mínimo constitucional no exercício de 2025.
§ 1º O ABONO FUNDEB será distribuído de forma proporcional, observados critérios objetivos, tais como:
I – período de vigência do contrato no exercício de 2025;
II – remuneração percebida no período.
§ 2º O pagamento do ABONO FUNDEB será realizado em parcela única, observado o encerramento do exercício financeiro e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 5º - O ABONO FUNDEB concedido nos termos desta Lei:
I – não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos legais;
II – não constitui base de cálculo para gratificações, adicionais, férias, 13º salário ou aposentadoria e, não incidirá desconto patronal;
III – não gera direito adquirido, tratando-se de vantagem eventual, excepcional e vinculada exclusivamente ao exercício financeiro de 2025;
IV – estará sujeito aos descontos relativos ao IRPF.
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do FUNDEB, não acarretando aumento permanente de despesa com pessoal.
Art. 7º- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, por meio de decreto, no que couber, para assegurar sua fiel execução.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros exclusivamente em relação ao exercício de 2025.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Delmiro Gouveia - Alagoas, em 30 de dezembro de 2025.
ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA
Prefeita
Publicado por:
Maryha Santina de Almeida Sa
Código Identificador:42EB2C71