ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.318 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

LEI Nº 3.318 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Arapiraca para o exercício financeiro de 2019, no montante de R$ 716.260.935,00 (setecentos e dezesseis milhões, duzentos e sessenta mil, novecentos e trinta e cinco reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Orgânica do Município, e dos arts. 4º, 5º, 6º, 14 e 15 da Lei Municipal nº 3.300, de 04 de julho de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019:

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município é de 0R$ 716.260.935,00 (setecentos e dezesseis milhões, duzentos e sessenta mil, novecentos e trinta e cinco reais), incluindo-se neste total os recursos das autarquias e fundações e será arrecadada nos termos da legislação vigente e constante dos quadros integrantes deste Orçamento, observando o seguinte desdobramento:

 

Receita da Administração Direta R$ 671.255.137,00

 

Receita da Administração Indireta R$ 45.005.798,00

 

TOTAL GERAL DA RECEITA PARA 2019 R$ 716.260.935,00

 

1. RECEITAS CORRENTES

584.686.881,00

1.1. Receita Tributária

77.631.400,00

1.2. Receita de Contribuição

28.222.580,00

1.3. Receita Patrimonial

2.965.000,00

1.4. Receita de Serviços

1.842.851,00

1.5. Transferências Correntes

436.205.922,00

1.6. Outras Receitas Correntes

4.332.800,00

1.7. (-) Redutor FUNDEB (Dedução da Receita Corrente)

33.486.328,00

2. TOTAL DA RECEITA CORRENTE

551.200.553,00

3. RECEITAS DE CAPITAL

 

3.1 Transferências de Capital

139.297.164,00

4. TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL

139.297.164,00

5. TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO TESOURO

690.497.717,00

6. RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS

25.763.218,00

7. TOTAL GERAL DA RECEITA

716.260.935,00

7.1 RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

671.255.137,00

7.2 RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

45.005.798,00

SMTT

41.985.798,00

IMPREV

3.020.000,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de, R$ 716.260.935,00 (setecentos e dezesseis milhões, duzentos e sessenta mil, novecentos e trinta e cinco reais) observada a programação constante dos quadros anexos que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – DESPESA POR ÓRGÃO

Valores em R$

 

1 – PODER LEGISLATIVO

12.674.017,00

2 – PODER EXECUTIVO

622.888.634,00

Gabinete do Prefeito

1.035.708,00

Chefia de Gabinete e Assessorias Técnicas

5.661.245,00

Coordenadoria Geral de Comunicação

1.819.267,00

Coordenadoria Geral de Monitoramento e Resultados

65.000,00

Coordenadoria de Licitações

1.473.761,00

Gabinete do Vice-Prefeito

399.807,00

Procuradoria-Geral do Município

3.706.460,00

Controladoria-Geral do Município

1.476.092,00

Coordenação Geral na Gestão de Projetos

148.257,00

Secretaria Municipal de Gestão Pública

11.080.587,00

Secretaria Municipal da Fazenda

13.369.150,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

15.620.368,00

Secretaria Municipal de Educação e Esportes

160.045.318,00

Secretaria Municipal de Saúde

228.884.562,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

22.092.100,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

3.445.026,00

Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Juventude

1.431.795,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

2.200.909,00

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

36.164.512,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura

112.768.710,00

Total do Orçamento da Administração Direta

635.562.651,00

 

3 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Valores em R$

 

Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT

7.172.486,00

Instituto Municipal de Previdência Social – IMPREV

73.525.798,00

Total da Despesa – Administração Indireta

80.698.284,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

716.260.935,00

 

II – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

ESPECIFICAÇÕES Valores em R$

 

1. DESPESAS CORRENTES

548.683.748,00

1.1 Pessoal e Encargos Sociais (Exec. + Legisl.)

321.231.767,00

1.2 Juros e Encargos da Dívida

3.242.077,00

1.3 Outras Despesas Correntes

224.209.904,00

2.DESPESA DE CAPITAL

157.213.232,00

2.1 Investimentos

154.937.907,00

2.2 Amortização da Dívida

2.275.325,00

3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

10.363.955,00

4. TOTAL GERAL DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA

716.260.935,00

4.1 DESPESA ORÇAMENTARIA – Administração Direta

635.562.651,00

4.2 DESPESA ORÇAMENTÁRIA – Administração Indireta

80.698.284,00

 

CAPÍTULO III

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Seção I

 

Da Autorização para Contratação de Operações de Créditos

 

Art. 4º Em cumprimento ao disposto no art. 32 § 1º, inciso I da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e art. 7º, §§ 2º e 3º da Lei Federal n 4.320, de 17 de março de 1964, ficam autorizadas contratações de Operações de Créditos, até o limite de 5% (cinco) por cento da receita total estimada, observadas as disposições da Lei Municipal nº 3.300/2018 (Diretrizes Orçamentárias do Município para 2019) e demais disposições aplicáveis.

 

Parágrafo único. As receitas advindas das operações de créditos serão consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social mediante a abertura de crédito adicional para o atendimento das despesas para as quais foram contratadas.

 

Seção II

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento Fiscal e da Seguridade Social, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no art. 3º desta Lei, em cumprimento ao disposto nos art. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, observada ainda o disposto nos arts 27 e 28 da Lei Municipal nº 3.300/2018 (Diretrizes Orçamentárias do Município para 2019).

 

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a inclusão de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos em projetos, atividades ou operação especial constante da lei orçamentária e de seus créditos adicionais mediante a abertura de crédito suplementar.

 

§ 2º A criação de modalidade de aplicação e fonte de recursos de cada projeto, atividade ou operação especial pode se dar por ato da Secretaria Municipal de Gestão Pública.

 

§ 3º A inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa na modalidade de aplicação prevista inicialmente na lei orçamentária e em seus créditos adicionais permitirá que, por ato da Secretaria Municipal de Gestão Pública, seja ela modificada para atender ás necessidades de sua execução.

 

§ 4º Ficam excluídas do limite estabelecido no caput deste artigo as despesas com pessoal, encargos sociais, precatórios judiciais, inclusive oriundos do FUNDEF, dívida pública municipal e contrapartidas de convênios.

 

§ 5º A abertura de crédito suplementar por meio de Decreto do Poder Executivo relativo a despesas financiadas por convênios novos e operações de créditos, não incluídos nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em projetos ou atividades constantes desta Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais não onerará o limite autorizado no caput deste artigo.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 6º Para ajustar o ritmo da execução orçamentária ao provável fluxo de recursos, o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos Órgãos/Unidades Orçamentárias de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução orçamentária e financeira anual.

 

Parágrafo único. Os compromissos financeiros só poderão ser assumidos pelas unidades orçamentárias dentro dos limites da Programação Financeira de Desembolso.

 

Art. 7º Os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD, referentes ao Orçamento Anual do Município, serão publicados através do sítio eletrônico do Poder Executivo: (web.com.arapiraca.al.gov.br/leis/).

 

Art. 8º Em decorrência da redução de receita aplicada na Fonte 0010 – Receita Própria, o Poder Executivo promoverá as alterações necessárias na Lei nº 3.300/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e Lei nº 3.283/2017 – Plano Plurianual de Governo para o Quadriênio 2018-2021.

 

§ 1º As alterações necessárias compreendem as reduções citadas e acréscimos em razão de recursos novos de convênios e similares.

§ 2º As alterações citadas neste artigo serão ajustadas através da Secretaria Municipal de Gestão Pública e encaminhadas ao Poder Legislativo.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 28 dias do mês de dezembro do ano de 2018.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 28 dias do mês de dezembro do ano de 2018.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:43000F7A