ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.318 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI Nº 3.318 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Arapiraca para o exercício financeiro de 2019, no montante de R$ 716.260.935,00 (setecentos e dezesseis milhões, duzentos e sessenta mil, novecentos e trinta e cinco reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Orgânica do Município, e dos arts. 4º, 5º, 6º, 14 e 15 da Lei Municipal nº 3.300, de 04 de julho de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município é de 0R$ 716.260.935,00 (setecentos e dezesseis milhões, duzentos e sessenta mil, novecentos e trinta e cinco reais), incluindo-se neste total os recursos das autarquias e fundações e será arrecadada nos termos da legislação vigente e constante dos quadros integrantes deste Orçamento, observando o seguinte desdobramento:
Receita da Administração Direta R$ 671.255.137,00
Receita da Administração Indireta R$ 45.005.798,00
TOTAL GERAL DA RECEITA PARA 2019 R$ 716.260.935,00
|
1. RECEITAS CORRENTES |
584.686.881,00 |
|
1.1. Receita Tributária |
77.631.400,00 |
|
1.2. Receita de Contribuição |
28.222.580,00 |
|
1.3. Receita Patrimonial |
2.965.000,00 |
|
1.4. Receita de Serviços |
1.842.851,00 |
|
1.5. Transferências Correntes |
436.205.922,00 |
|
1.6. Outras Receitas Correntes |
4.332.800,00 |
|
1.7. (-) Redutor FUNDEB (Dedução da Receita Corrente) |
33.486.328,00 |
|
2. TOTAL DA RECEITA CORRENTE |
551.200.553,00 |
|
3. RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
3.1 Transferências de Capital |
139.297.164,00 |
|
4. TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL |
139.297.164,00 |
|
5. TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO TESOURO |
690.497.717,00 |
|
6. RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS |
25.763.218,00 |
|
7. TOTAL GERAL DA RECEITA |
716.260.935,00 |
|
7.1 RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
671.255.137,00 |
|
7.2 RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
45.005.798,00 |
|
SMTT |
41.985.798,00 |
|
IMPREV |
3.020.000,00 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de, R$ 716.260.935,00 (setecentos e dezesseis milhões, duzentos e sessenta mil, novecentos e trinta e cinco reais) observada a programação constante dos quadros anexos que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – DESPESA POR ÓRGÃO
Valores em R$
|
1 – PODER LEGISLATIVO |
12.674.017,00 |
|
2 – PODER EXECUTIVO |
622.888.634,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
1.035.708,00 |
|
Chefia de Gabinete e Assessorias Técnicas |
5.661.245,00 |
|
Coordenadoria Geral de Comunicação |
1.819.267,00 |
|
Coordenadoria Geral de Monitoramento e Resultados |
65.000,00 |
|
Coordenadoria de Licitações |
1.473.761,00 |
|
Gabinete do Vice-Prefeito |
399.807,00 |
|
Procuradoria-Geral do Município |
3.706.460,00 |
|
Controladoria-Geral do Município |
1.476.092,00 |
|
Coordenação Geral na Gestão de Projetos |
148.257,00 |
|
Secretaria Municipal de Gestão Pública |
11.080.587,00 |
|
Secretaria Municipal da Fazenda |
13.369.150,00 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
15.620.368,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Esportes |
160.045.318,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
228.884.562,00 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente |
22.092.100,00 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural |
3.445.026,00 |
|
Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Juventude |
1.431.795,00 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo |
2.200.909,00 |
|
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
36.164.512,00 |
|
Secretaria Municipal de Infraestrutura |
112.768.710,00 |
|
Total do Orçamento da Administração Direta |
635.562.651,00 |
3 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Valores em R$
|
Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT |
7.172.486,00 |
|
Instituto Municipal de Previdência Social – IMPREV |
73.525.798,00 |
|
Total da Despesa – Administração Indireta |
80.698.284,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
716.260.935,00 |
II – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÕES Valores em R$
|
1. DESPESAS CORRENTES |
548.683.748,00 |
|
1.1 Pessoal e Encargos Sociais (Exec. + Legisl.) |
321.231.767,00 |
|
1.2 Juros e Encargos da Dívida |
3.242.077,00 |
|
1.3 Outras Despesas Correntes |
224.209.904,00 |
|
2.DESPESA DE CAPITAL |
157.213.232,00 |
|
2.1 Investimentos |
154.937.907,00 |
|
2.2 Amortização da Dívida |
2.275.325,00 |
|
3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
10.363.955,00 |
|
4. TOTAL GERAL DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA |
716.260.935,00 |
|
4.1 DESPESA ORÇAMENTARIA – Administração Direta |
635.562.651,00 |
|
4.2 DESPESA ORÇAMENTÁRIA – Administração Indireta |
80.698.284,00 |
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Seção I
Da Autorização para Contratação de Operações de Créditos
Art. 4º Em cumprimento ao disposto no art. 32 § 1º, inciso I da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e art. 7º, §§ 2º e 3º da Lei Federal n 4.320, de 17 de março de 1964, ficam autorizadas contratações de Operações de Créditos, até o limite de 5% (cinco) por cento da receita total estimada, observadas as disposições da Lei Municipal nº 3.300/2018 (Diretrizes Orçamentárias do Município para 2019) e demais disposições aplicáveis.
Parágrafo único. As receitas advindas das operações de créditos serão consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social mediante a abertura de crédito adicional para o atendimento das despesas para as quais foram contratadas.
Seção II
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento Fiscal e da Seguridade Social, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no art. 3º desta Lei, em cumprimento ao disposto nos art. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, observada ainda o disposto nos arts 27 e 28 da Lei Municipal nº 3.300/2018 (Diretrizes Orçamentárias do Município para 2019).
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a inclusão de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos em projetos, atividades ou operação especial constante da lei orçamentária e de seus créditos adicionais mediante a abertura de crédito suplementar.
§ 2º A criação de modalidade de aplicação e fonte de recursos de cada projeto, atividade ou operação especial pode se dar por ato da Secretaria Municipal de Gestão Pública.
§ 3º A inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa na modalidade de aplicação prevista inicialmente na lei orçamentária e em seus créditos adicionais permitirá que, por ato da Secretaria Municipal de Gestão Pública, seja ela modificada para atender ás necessidades de sua execução.
§ 4º Ficam excluídas do limite estabelecido no caput deste artigo as despesas com pessoal, encargos sociais, precatórios judiciais, inclusive oriundos do FUNDEF, dívida pública municipal e contrapartidas de convênios.
§ 5º A abertura de crédito suplementar por meio de Decreto do Poder Executivo relativo a despesas financiadas por convênios novos e operações de créditos, não incluídos nas previsões orçamentárias, na forma do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesas e modalidade de aplicação em projetos ou atividades constantes desta Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais não onerará o limite autorizado no caput deste artigo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º Para ajustar o ritmo da execução orçamentária ao provável fluxo de recursos, o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos Órgãos/Unidades Orçamentárias de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução orçamentária e financeira anual.
Parágrafo único. Os compromissos financeiros só poderão ser assumidos pelas unidades orçamentárias dentro dos limites da Programação Financeira de Desembolso.
Art. 7º Os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD, referentes ao Orçamento Anual do Município, serão publicados através do sítio eletrônico do Poder Executivo: (web.com.arapiraca.al.gov.br/leis/).
Art. 8º Em decorrência da redução de receita aplicada na Fonte 0010 – Receita Própria, o Poder Executivo promoverá as alterações necessárias na Lei nº 3.300/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e Lei nº 3.283/2017 – Plano Plurianual de Governo para o Quadriênio 2018-2021.
§ 1º As alterações necessárias compreendem as reduções citadas e acréscimos em razão de recursos novos de convênios e similares.
§ 2º As alterações citadas neste artigo serão ajustadas através da Secretaria Municipal de Gestão Pública e encaminhadas ao Poder Legislativo.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Prefeitura de Arapiraca, aos 28 dias do mês de dezembro do ano de 2018.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 28 dias do mês de dezembro do ano de 2018.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:43000F7A