ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 360, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 2º, da Lei nº 339, de 10 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. A concessão da bolsa de que trata esta Lei atenderá os estudantes do Município de Jequiá da Praia – AL que frequentam e encontram-se em situação regular, nos cursos de ensino técnico, tecnólogo e superior em outros municípios, que já tenham concluído e sido aprovados no primeiro período letivo.
Art. 2º. O Art. 12, da Lei nº 339, de 10 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. O “Auxílio Futuro Campeão” será concedido através do custeio de todas as despesas com transporte, hospedagem, alimentação e equipamentos/materiais do atleta que participe das competições de que trata a presente Lei.
§1º. A concessão de “Auxílio Futuro Campeão” não gera qualquer vínculo, laboral ou de qualquer outra natureza, entre o beneficiado e a Administração Pública Municipal.
§2º. Os atletas beneficiados pelo auxílio instituído nesta lei prestarão contas dos recursos recebidos na forma e nos prazos fixados no decreto regulamentador desta Lei.
§3º. Os pais, responsáveis e/ou o professor dos atletas beneficiados pelo auxílio instituído nesta lei também poderão receber e gerir a benesse em nome do aluno e deverá prestar contas dos recursos na forma do parágrafo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Jequiá da Praia – AL, 22 de setembro de 2023.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
Publicado por:
Luana Mayara da Silva Santos 07433856404
Código Identificador:4357C51E