ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CRAÍBAS - CRAÍBAS PREV

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CRAÍBAS - CRAÍBAS PREV
PORTARIA 09/2026 APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ART. 20 DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 01/2021 (INTEGRAL)

PORTARIACRAÍBASPREV N.º009/2026

Aposentadoria Voluntária - Art. 20 da Lei Municipal Complementar n.º 01/2021 [Integral]

 

Ato/Portaria CRAÍBASPREV nº 009/2026

Craíbas / AL, em 08de Junhode 2026

 

Dispõe sobre a concessao do beneficio previdenciáriode Aposentadoria Voluntária - Art. 20 da Lei Municipal Complementar n.º 01/2021 [Integral], em favor do(a) servidor(a) ADELAIDE QUITERIA SIMAO DE ALBUQUERQUE.

 

O Diretor Executivo doINSTITUTO DE PREVIDENCIA, APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DE CRAÍBAS- CRAÍBASPREV, Estado de Alagoas,no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo art. 100, alínea f, da Lei Municipal Complementar n.º 01, de 04 de junho de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária - Art. 20 da Lei Municipal Complementar n.º 01/2021 [Integral] a(o) servidor(a) ADELAIDE QUITERIA SIMAO DE ALBUQUERQUE, portador(a) do RG 662549, SDS/AL, CPF 504.805.104-15, Efetivo, no cargode COORDENADOR DE ENSINO I, Classe PADRÃO, Nível PADRAO, referênciaPADRÃO, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 605, lotado(a) no(a) SECRETARIA DE EDUCACAO, nos termos do Artigo 20, Incisos I, II, III, IV, V e §§ 1.º, 2.º, 3.º e 6.º, Inciso I, da Lei Municipal Complementar 01, de 04 de junho de 2021,conforme os documentos do Processo CRAÍBASPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA, APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DE CRAÍBAS, registrado sob o número 007/2026, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º - O Benefício de Aposentadoria Voluntária - Art. 20 da Lei Municipal Complementar n.º 01/2021 [Integral]será com proventos integrais e paridade, por se tratar de segurado(a) que ingressou em 01/03/2002, portanto antes da EC 41/2003e por ter declarado expressamente não ter feito a opção de que trata o § 16 do Artigo 40 da Constituição Federal;

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

JOSE WELBER PEREIRA ROCHA

Diretor Presidente

CRAÍBASPREV

 

Homologo

 

TEOFILO JOSE BARROSO PEREIRA

Prefeito

 


Publicado por:
Jose Welber Pereira Rocha
Código Identificador:4363B142