ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.147 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
LEI Nº 2.147 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Institui diretrizes de conscientização preventiva e proteção de crianças e adolescentes contra o abuso e a exploração sexual no âmbito do Município de Rio Largo, por meio do Projeto “Semáforo do Toque”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas diretrizes municipais de conscientização preventiva e proteção de crianças e adolescentes contra o abuso e a exploração sexual, por meio do Projeto “Semáforo do Toque”, no âmbito do Município de Rio Largo.
Art. 2º O Projeto “Semáforo do Toque” tem como objetivos:
I – promover ações educativas de prevenção ao abuso e à exploração sexual infantil;
II – orientar crianças e adolescentes sobre limites corporais, respeito e autoproteção;
III – auxiliar pais, responsáveis e educadores na identificação de sinais de violência;
IV – incentivar a cultura da proteção integral da criança e do adolescente;
V – fortalecer ações educativas preventivas em ambientes educacionais, sociais, esportivos e comunitários.
Art. 3º O Projeto poderá utilizar metodologia educativa baseada em linguagem lúdica e pedagógica, mediante a utilização ilustrativa das cores do semáforo, observadas as seguintes diretrizes:
I – cor verde: atitudes de cuidado, proteção e afeto saudável;
II – cor amarela: situações de atenção, desconforto ou alerta;
III – cor vermelha: situações inadequadas, abusivas ou que representem violação da integridade física e emocional da criança ou do adolescente.
Art. 4º As ações educativas e orientativas relacionadas ao Projeto poderão ser realizadas, preferencialmente e mediante cooperação institucional ou adesão voluntária, em:
I – escolas públicas e privadas;
II – creches;
III – projetos esportivos;
IV – projetos sociais;
V – associações comunitárias;
VI – espaços educativos, culturais e socioassistenciais do Município.
Art. 5º O Poder Executivo poderá promover ações educativas e orientativas relacionadas ao Projeto, observada a conveniência e oportunidade administrativas, por meio de:
I – palestras;
II – rodas de conversa;
III – oficinas educativas;
IV – distribuição de materiais informativos;
V – campanhas de conscientização;
VI – capacitação de profissionais da rede de proteção.
Art. 6º As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas em cooperação com:
I – Conselho Tutelar;
II – Ministério Público;
III – Defensoria Pública;
IV – instituições de ensino;
V – organizações da sociedade civil;
VI – entidades comunitárias, educacionais ou assistenciais;
VII – projetos sociais e esportivos.
Art. 7º A execução das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, podendo ser utilizada a estrutura administrativa, pedagógica e operacional já existente.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO CARLOS DA SILVA NETO
Prefeito do Município de Rio Largo
Publicado por:
Rithie Kennedy Ferreira Soares
Código Identificador:43827711