ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI

LEI N. º 530, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

“Dispõe sobre a Reorganização de Estrutura Administrativa do Município de Ouro Branco/AL, estabelece competência de seus órgãos, define os cargos comissionados, funções gratificadas e dá outras providências.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO – AL, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a ela sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

DOS FUNDAMENTOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 1º Esta Lei institui a estrutura organizacional do Poder Executivo, elaborada para garantir o cumprimento com eficiência das políticas públicas na circunscrição do município, em consonância com os ditames das competências estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado de Alagoas e na Lei Orgânica do Município de Ouro Branco.

Art. 2º O poder Executivo é exercido pelo prefeito (a) Municipal, auxiliando (a) por seus Secretários Municipais, e estes pelos Diretores de Divisão, Coordenadores, Chefes de Setores e Assessores Especiais, conforme disposto nesta Lei e seus anexos.

Art. 3º O desenvolvimento das atividades legais será realizado pelos órgãos próprios da administração direta e intermédio dos órgãos da administração indireta, de forma integrada e conjunta, buscando atingir metas e objetivos fixados pelo Poder Executivo.

Art. 4º A ação do governo municipal será orientada com vista ao desenvolvimento sustentável do município e do aperfeiçoamento dos serviços prestados à comunidade, objetivando proporcionar uma melhor qualidade de vida com justa distribuição de renda e diminuição das desigualdades sociais e da manutenção dos instrumentos de planejamento do município:

 

Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo;

Código Tributário Municipal;

Plano Plurianual da Administração;

Lei de Diretrizes Orçamentárias;

Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º - A administração municipal, além dos controles formais atinentes à obediência a preceitos legais e regulares, disporá de instrumentos de acompanhamento e avaliação de seus diversos órgãos, objetivando:

Elevar a produtividade operacional qualitativa de seus órgãos através da seleção de candidatos ao ingresso no quadro de pessoal do município, do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento de níveis de remuneração compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e disponibilidades financeiras e do estabelecimento e observância de critérios de promoção;

Recorrer, sempre que admissível, à execução de obras e serviços mediante contrato, concessão, permissão ou convênio e similares, de forma a evitar novos encargos permanentes e a ampliação desnecessária de seu quadro de servidores.

Promover a integração da comunidade na vida política administrativa do município, através de órgão colegiados, compostos de servidores municipais, representantes de outras esferas de governo e munícipes com destacada atuação na comunidade ou que tenha profunda sensibilidade e conhecimento dos problemas locais;

 

Art. 6º Na elaboração de programas e projetos, a administração municipal adotará critérios e estabelecerá prioridades, segundo a essencialidade de obras, serviços ou ação administrativas, tendo sempre como parâmetro o interesse coletivo.

 

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

CAPITULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 7º. A Administração Pública Municipal Direta possui a seguinte estrutura:

 

ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL:

 

Gabinete do (a) Prefeito (a) – GP

Chefia de Gabinete

Assessoria Especial

Assessoria de Comunicação

Auxiliar de Gabinete

1.2 – Procuradoria-Geral do Município

Procurador-Geral

Procurador-Geral Adjunto

Procurador Contencioso

Assessoria de Procuradoria

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO – SMCI

Gabinete do Secretário

Secretaria Adjunta

Assessoria Especial

Órgãos de Controle:

Controladoria Geral do Município – CGM

Setor de Análise, Auditoria e Controle Interno

Órgãos Consultivos:

Conselhos Municipais – CM

Órgãos de Cooperação

Junta De Serviço Militar – JSM

Coordenadoria de Seleção e Alistamento Militar

 

ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E RECURSOS HUMANOS –SEAD

Gabinete do Secretário

Secretaria Adjunta

Assessoria Especial

Setor de Protocolo Geral

Setor de Material

Setor de Patrimônio

Setor de Almoxarifado e Arquivo

Setor de Recursos Humanos

Setor de Contratos e Licitações

Setor de Compras

Setor de tecnologia da Informação – STI

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO – SMFP

Gabinete do Secretário

Secretaria Adjunta

Assessoria Especial

Setor de Contabilidade

Setor de Tributos

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMAB

Gabinete do Secretário

Secretaria Adjunta

Assessoria Especial

Setor de Agricultura e Pecuária

Setor de Assistência Técnica e Extensão Rural

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

Gabinete do Secretário

Secretaria Adjunta

Assessoria Especial

Setor de Conservação e Preservação Ambiental

Setor de Reflorestamento e Preservação de Reserva Ambiental

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO – SMCET

Gabinete

Secretaria Adjunta

Assessoria Especial

Setor de Proteção do Patrimônio Histórico e Cultural

Setor de Apoio às Atividades Culturais, Tradicionais e Religiosas

Setor de Incentivo a Qualificação Profissional de Jovens Aprendizes

Setor de Apoio e Manutenção de Unidades Esportivas

Setor de Manutenção de Áreas de Lazer e Recriação

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

Gabinete do Secretário

Secretaria Adjunta

Assessoria Especial junto ao Ministério da Educação

Assessoria Técnica Especial de Educação

Setor Administrativo

Setor de Coordenação Pedagógica e Gestão Educacional

Setor de Planejamento, Avaliação Educacional e Formação Continuada

Setor de Gestão, Supervisão e Inspeção de Unidades Escolares

Setor de Gestão e Supervisão Alimentar e Nutricional

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

Gabinete do Secretário

Secretaria Adjunta

Assessoria Técnica Especial de Saúde

Setor de Planejamento e Monitoramento

Setor de Transporte da Saúde

Setor de Patrimônio e Almoxarifado

Setor de Unidades de Saúde da Atenção Básica

Setor de Saúde Bucal

Setor de Controle, Avaliação e Regulação

Setor de Média e Alta Complexidade

Setor de Atenção Psicossocial

Setor de Programa Saúde na Escola

Setor de Vigilância Patrimonial

Setor de Vigilância Epidemiológica

Setor de Vigilância Sanitária

Setor de Produtos Farmacêuticos

 

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA CIVIL – SMTASD

Gabinete do Secretário

Secretaria Adjunta

Assessoria Especial

Setor de Planejamento, Monitoramento e Vigilância Social

Setor de Proteção Básica

Setor de PROJOVEM

Setor de Qualificação, Profissional e Inclusão Produtiva

Setor de Referência da Assistência Social/Proteção e Atendimento Integral a Família/Serviço de Convivência e Fornecimento de Vínculo.

Setor do Programa de Transferência de Renda

Setor do Cadastro Único e Programa Bolsa Família

Setor de Média e Alta Complexidade

Setor de Referência Especializada de Assistência Social/Proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos/serviços de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida/prestação de serviços à comunidade

Centro de referência da mulher

Setor do programa de erradicação do trabalho infantil

Setor de Banco de Alimentos

Setor do Programa Cozinha Experimental

Setor Cozinha Comunitária

Setor Programa do Leite

Setor Auxílio Alimentação

Setor do Fundo Municipal de Assistência

Assistência Jurídica Gratuita

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE, SANEAMENTO E URBANISMO – SMOTSU

 

Gabinete do Secretário

Secretaria Adjunta

Assessoria Especial

Setor de Engenharia, Arquitetura e Obras

Setor de Acompanhamento e Execução de Obras

Setor de Fiscalização de Obras Púbicas e Privadas

Setor de Fiscalização de Mercados, Feiras e Matadouros

Setor de Segurança Pública

Setor de Segurança Patrimonial

Setor de Manutenção de Praças, Parques e Jardins

Setor de Desenvolvimento e Expansão Urbana

Setor de Conservação de Vias e Estradas

Setor de Limpeza Pública, Tratamento e Resíduos Sólidos e Aterros Sanitários

Setor de Manutenção de Cemitérios

Setor de Manutenção da Iluminação Pública

Setor de Gestão, Manutenção e Conservação de Frotas

Setor de Fiscalização de Controle do Transporte

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

Gabinete do Secretário

Secretaria Adjunta

Assessoria Especial

4 – AUTARQUIAS MUNICIPAIS

4.1 – Instituto Municipal De Previdência De Ouro Branco – OURO PREV

4.2 - Reestruturada através da Lei nº 492/17, de 27 de janeiro de 2017.

5 – DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

Os conselhos municipais são órgãos autônomos e permanente não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos específicos e terão Regimento interno próprio, com competência e organização previstas na Lei.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Os Órgãos da Administração Geral, os Órgãos da Administração Específica, constituem a administração centralizada da Prefeitura, subordinando-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal por linha direta, enquanto que os Órgãos de Controle, os Consultivos e os Órgãos de Cooperação são autônomos e não se subordinam ao Chefe do Executivo Municipal.

Art. 8º. Aos órgãos integrados da estrutura administrativa do Município de Ouro Branco, previstos no art. 7º desta Lei, compete:

I – GABINETE DA PREFEITA

Assessorar diretamente o Chefe do Poder Executivo, no sentido de dar cumprimento as suas determinações administrativas;

Realizar estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito (a), bem como preparar a expedição da correspondência do gabinete;

Coordenar a agenda de compromissos despachados do (a) Prefeito (a), atuando como órgãos interlocutor na realização das premissas que antecedem a celebração de convênios, ajustes, contratos, simpósios, seminários e demais eventos dos quais deva participar o (a) prefeito (a);

Convocar ordinária ou extraordinariamente, para comparecimento ao gabinete, Secretários, Procurador Geral e demais servidores, para tratar dos assuntos inerentes a administração municipal;

Supervisionar todos os órgãos da administração municipal e receber, de seus respectivos titulares ou servidores, todas as informações, sugestões e denúncias, de tudo elevando o conhecimento do (a) Prefeito (a);

Manter relacionamento oficial, formal ou informal, do Chefe do Poder Executivo com Poder Legislativo e com as demais entidades públicas das Administração Municipal, Estatual e Federal;

Coordenar as atividades de manutenção do Gabinete do (a) Prefeito (a), designado as ações a serem desenvolvidas pelos demais ocupantes de cargos comissionados e servidores lotados naquele órgão;

Promover a segurança do Chefe do Executivo Municipal;

Preparar e apresentar prestação de contas do respectivo Gabinete;

 

II – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Representar o município, judicial e extrajudicialmente, em qualquer instancia ou tribunal;

Instituir a cobrança judicial da dívida ativa do município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais e das provenientes de outros créditos do município;

Processar sindicância, inquéritos administrativos e demais procedimentos disciplinares;

Zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao município, representando ao Chefe do Executivo ou a outra Autoridade Municipal, Estadual, Federal, judicial ou administrativa, adotando as medidas judiciais cabíveis nos casos que se fizer necessário;

Requisitar força policial para o cumprimento de ações a serem executadas pelos órgãos da administração inerentes ao poder de polícia do município;

Redigir minutas de mensagens, anteprojetos de lei, decretos, vetos regulamentos, examinando-os do ponto de vista técnico-legislativo e do ordenamento jurídico Nacional, de acordo coma legislação em vigor;

Redigir minutas de contratos, convênios, acordos, consórcios, concessões, permissões e autorizações de uso;

Fiscalizar e gerenciar o cumprimento de penas de prestação de serviços impostos pelo Poder Judiciário, a serem efetivadas em órgãos e repartições públicas municipais;

Designar servidor para comparecer em juízo, audiências de caráter administrativo, inquérito policial, na qual figure como parte interessada o município;

Requisitar, com estabelecimento de prazo, aos órgãos da administração municipal as informações que jugar necessárias para a defesa judicial dos interesses do município ou para apuração de irregularidades que tenha conhecimento por provocação;

Assessorar o Prefeito (a) nos atos executivo relativos à desapropriações, aquisições e alienações de imóveis pelo município;

Assessorar aos órgãos da administração e, quando necessário;

Fiscalizar e acompanhar todos os órgãos da administração em todos os seus atos, abrindo processos administrativos, quando determinados pelo Gestor Municipal, recomendando as modificações que davam ser feitas e as críticas técnicas para adequação aos princípios legais estabelecidos.

III – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Subsidiar o chefe do Executivo Municipal na integração dos municípios na vida política- administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade, direcionando de maneira precisa a sua ação;

Promover o desenvolvimento das relações entre o Executivo e outros órgãos governamentais, administração empresarial e público em geral;

Promover a identificação entre a opinião pública e os objetivos do governo;

Coordenar atividades de relacionamento político- administrativo da Prefeitura com os munícipes, entidades e associações de classe ou comunitária;

Formular política de coordenação e integração na área de segurança no âmbito do município;

Fomentar a ação conjunta de setores ligados aos assuntos de segurança, entre os quais o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias Civis e Militar, bem como as entidades governamentais e não governamentais no combate a insegurança;

Coordenar a implementação do planejamento estratégico municipal;

Promover a integração e articulação dos órgãos municipais visando à eficiência dos programas e projetos;

Desenvolver e implementar instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados das ações do Governo Municipal;

Promover relação institucional entre o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário a fim de dinamizar as relações entre as esferas dos Poderes Federal, Estadual e Municipal; e com a Sociedade Civil Organizada e Segmentos Religiosos;

Promover política de participação cidadã no município, de acordo com as necessidades básicas da municipalidade em consonância com as

 

diretrizes de governo, assegurando ao cidadão o direito de intervir na elaboração, implementação e monitoramento das políticas públicas;

Auxiliar e representar o Prefeito Municipal em suas atribuições legais e atividades oficiais, assim como em suas funções administrativas, políticas, sociais de cerimonial, de relações públicas, culturais, desportivas, de comunicação e divulgação;

Cuidar do contínuo relacionamento do Governo Municipal com as entidades sociais e representativas de classe, sindicatos, associações comunitárias e conselhos estabelecidos no Município;

Monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Poder Executivo as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;

Acompanhar e controlar a execução de convênios celebrados pela Prefeitura Municipal, na sua área de competência e em articulação com todas as demais Secretarias Municipais;

Analisar o mérito, a oportunidade e compatibilidade das propostas legislativas, inclusive sobre as matérias em tramitação na Câmara Municipal, com as diretrizes governamentais;

Executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas e administrativas do Prefeito, além de lhe fornecer apoio parlamentar.

IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

Propor políticas e normas sobre administração de pessoal;

 

Executar as atividades relativas ao recrutamento, seleção, treinamento, registro e controle funcionais, pagamento de servidores, administração de planos de classificação de cargos e salários, divulgação de técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho e demais assuntos relativos ao pessoal da Prefeitura;

Organizar de coordenar programas e atividades de capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos da Prefeitura;

Coordenar o relacionamento da Prefeitura com os órgãos representativos dos servidores municipais;

Executar normas e controle referentes à administração de material e dos patrimônios mobiliário do município;

Implantar normas e procedimentos para processamento de licitações destinadas e efetivar as compra de materiais, obras e contratação de serviços necessários às atividades da prefeitura, de acordo com a legislação pertinente em vigor;

Sugerir ajustes na estrutura organizacional e operacional dos órgãos da prefeitura e na legislação municipal, visando maior eficiência e eficácia dos serviços públicos, acompanhando sua implementação e medindo seus resultados;

Executar as atividades relativas a padronização, aquisição, guardar, distribuição e controle do material utilizado na prefeitura;

Executar as atividades relativas ao tombamento, registo, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis pertencentes ao município;

Elaborar normas e promover as atividades de recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos e documentos em geral que tramitam na prefeitura;

Assessorar e orientar tecnicamente aos órgãos da administração em assuntos administrativos referente a pessoal, material, arquivo e patrimônio;

Promover, articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, da inspeção de saúde dos servidores, para efeitos de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais, bem como a divulgação de técnicas de segurança e medicina do trabalho destinados aos servidores municipais;

Coordenar, em reuniões periódicas, a programação de metas, o controle de resultados e a compatibilização das ações de governo entre órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Município;

Coordenar o serviço de processamento de dados do Município e o desenvolvimento da informatização e automação, inclusive quanto a instituição de normas de procedimentos e segurança.

VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Coordenar e executar as atividades de lançamento e arrecadação dos tributos e taxas municipais, elaborando o plano de metas fiscais;

Manter e executar, mediante serviço próprio, os trabalhos de contabilidade financeira, orçamentaria e patrimonial, das receitas e despesas públicas, elaborando o Plano de Contas do Município, inclusive por meio de Assessoria Contábil Especializada;

Movimentar e controlar os recursos da conta geral de arrecadação e de convênios, assim como dos fundos municipais, administrados por outras secretarias e órgãos colegiados, integrantes da administração municipal;

Manter sistema de controle da dívida pública, destinado a avaliar sua evolução para programação de suas eventuais amortizações;

Manter sistema atualizado de dados sobre a receita e despesa do Poder Executivo, bem como o acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial com a estrita observância da compatibilidade com o Plano Plurianual da Administração – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA;

Elaborar a prestação de contas do município, sua divulgação e remessa aos órgãos competentes e ao povo em geral, nos moldes termos da legislação vigente.

Coordenar a formulação do planejamento estratégico municipal;

Propor e implantar novos modelos padrões de gerenciamento dos recursos municipais;

Avaliar o impacto sócio econômico das políticas e programas do governo municipal e elaborar estudos especiais para a reformulação de políticas;

Coordenar e gerir sistemas de planejamento e orçamentos municipais;

Elaborar, acompanhar e avaliar o plano plurianual de investimentos, a Lei de;

Diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;

Viabilizar novas fontes de recursos para os planos de governo;

Subsidiar a interface entre os agentes financeiros e as diversas secretarias;

Assessora o processo de negociação das operações de crédito;

Avalia as políticas elegíveis para a captação de recursos externos, com base na estratégia governamental;

Elaborar o plano de aquisições dos programas/projetos que envolvam recursos captados.

VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMAB

Coordenar e implementar as ações municipais destinadas ao fomento das atividades agrícola, agropecuária e agroindústria, organizar o abastecimento alimentar e fixar o homem no campo.

Fornecer suporte e coordenar as políticas públicas voltadas para os agricultores de subsistência do município;

Promover a execução de convênios e programas voltados ao desenvolvimento da agropecuária e agricultura no município;

Promover ações de natureza sanitária preventiva e vigilância animal, direcionada a proteção do rebanho de bovinos, suínos, equinos, caprinos e demais animais destinados a produção de alimentos;

Formular a atualizar os dados estatísticos relativos ao município, objetivando a promoção da educação ambiental no município;

Aprovar, previamente através de laudo de impacto ambiental de todas as obras que possam ter interferência no meio ambiente ou não mananciais de recursos hídricos desde que o impacto seja estritamente local;

Planejar e buscar projetos que visem um desenvolvimento ecologicamente correto;

Realizar mapeamento do município voltado a identificação das áreas que necessitam de uma proteção ambiental adequada a fim de proteger a fauna e a flora nativa;

 

VIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SMCET

Coordenar e executar programas na área de esportes;

Estimular e valorizar o esporte como vetor de saúde e lazer, principalmente para os jovens do município;

Promover a manutenção, divulgação e coordenação do centro cultural do município;

Planejar e estimular a educação patrimonial escolar, inicial e continuada;

Estruturar uma biblioteca pública municipal;

Colaborar para a implantação de biblioteca escolares e tele centros nas escolas do município, aproximando as ações desta secretaria com rede municipal de ensino tendo a Secretaria Municipal de educação como grande parceira no fomento a leitura e a pesquisa;

Incentivar o ensino e viabilizar a qualificação de profissionais de música, através de Orquestras e Bandas;

Incentivar a produção teatral formação de grupos folclóricos do município;

Realizar, coordenar e divulgar eventos próprios do município;

Promover a divulgação de atos e eventos realizados no município;

Promover o município de Ouro Branco no cenário estadual e nacional;

Promoção das atividades de levantamento de informação e dados acerca das ações dos órgãos da prefeitura, para preparação de matérias jornalísticas;

Coordenação da abertura informativa e jornalística das solenidades e ator de caráter público do prefeito e de seus auxiliares, em conteúdo escrito e audiovisual;

Direção a orientação da cobertura jornalística de atividades e atos de caráter público da prefeitura, divulgando as atividades de interesse público por ela realizada;

Assistência na elaboração de todo o material informativo correspondente as atividades do município a ser divulgado pela imprensa;

Produção de matérias jornalísticas sobre as atividades ou projetos de todos os órgãos da prefeitura e assuntos de interessa da comunidade;

Promover o turismo no município;

Coordenar o cerimonial da prefeitura;

IX – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

Coordenar e executar ações de ensino fundamental e pré-escolar, nas zonas urbanas e rurais do município, visando a erradicação do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar;

Promover a melhoria da qualidade de ensino, através da capacitação de servidores e a promoção humanística, científica e tecnológica;

Manter permanente o serviço educacional destinado a formação para o trabalho e ao atendimento especializado dos portadores de deficiência;

Realizar convênios com universidades, faculdades, escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que preencham os requisitos legais, desde de que exista relevante interesse público.

Administrar e movimentar os recursos do FUNDEB, da merenda escolar, e todos os demais que sejam destinados a educação no ensino fundamental e especial para jovens e adultos.

Promover o regular enquadramento dos servidores ativos e inativos integrantes do sistema municipal de educação;

Implementar as ações do Plano Municipal de Educação, respeitando sempre que possível o cronograma estabelecido para o alcance das metas;

Executar as atividades pedagógicas de ensino consoantes a legislação vigente;

Desenvolver indicadores de desempenho para o sistema municipal de ensino;

Planejar, orientar e executar as atividades relativas a educação infantil e ao ensino fundamental em conformidade com o Plano Municipal de Educação;

Prestar assistência técnica-pedagógica e administrativa a todas as unidades de rede municipal de ensino;

Elaborar e participar de programas especiais de educação, financiados com os recursos oriundos de convênios;

Manter um sistema de prestação de contas de recursos da educação em atividade permanente em parceria direta com a controladoria geral do município;

Realizar a observância de currículos e programas de ensino em conformidade com a legislação vigente, promover estudos para o aperfeiçoamento dos métodos e processos de ensino e proceder a avaliação da aprendizagem e rendimento de ensino;

Inspecionar as unidades de ensino do município;

Realizar levantamento anual das necessidades concernentes a construção, reforma e conservação das unidades escolares e dos respectivos equipamentos;

Exercer seleção e treinamento do magistério municipal e dos demais trabalhadores da educação;

Coordenar o processo de escolha dos livros didáticos junto as escolas e professores e supervisores a aquisição, distribuição e conservação de materiais didáticos de apoio;

Gerir todo o processo de matricula e o censo escolar e manter atualizado e disponível o banco de dados com a documentação e histórico escolar de todas as unidades da rede municipal de ensino;

Gerir todo o processo de criação e consolidação do sistema de tecnologia da informação em toda rede de ensino do município;

Articular com instituições de ensino e outras organizações a política de acesso da comunidade a programas de ciências, tecnologias e inovação;

X – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Gerir o sistema único de saúde, no âmbito municipal;

Promover a assistência a saúde, planificação e ações pertinentes;

Proceder a elaboração periódica do Plano Municipal de Saúde, respeitando as prioridades municipais;

Administrar o Fundo Municipal de Saúde;

Participar da elaboração da proposta orçamentaria do Sistema Único de Saúde na esfera municipal;

Sugerir medidas administrativas legislativas ao prefeito (a) municipal.

Valer pela compatibilização das normas ter;

Promover a fiscalização de ambientes de trabalho, visando a minimizar e afinal remover os riscos contra a saúde dos trabalhadores;

Implementar o sistema de informação de saúde, no âmbito municipal;

Planejar e desenvolver as ações de vigilância sanitária;

Acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores de mortalidade no território do município;

Planejar a ações de controle do meio ambiente, bem assim das condições de saneamento no território do município;

Celebrar consórcios intermunicipais visando a formação de sistema de saúde quando houver indicação de técnica;

Fiscalizar o funcionamento de serviços e departamentos médicos, públicos ou privados.

XI – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA CIVIL

Coordenar e articular as ações no campo da assistência social;

Propor, ao chefe do Executivo Municipal, a política de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, planos, programas e projetos;

Destinar recursos financeiros e efetuar o pagamento dos auxílios natalidades e funeral, mediante critérios estabelecidos por lei ou regulamentados via decreto;

Executar os projetos de enfrentamento a pobreza, incluindo a parcela com entidades não-governamentais, prestando integral assistência ao deficiente e ao idoso;

Atender as ações assistências de caráter de emergências;

Encaminhas a apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira;

Prestar assessoramento técnico as entidade e organizações de assistência no campo de assistência social.

Formular política para qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo de assistência social;

Coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidade e organizações de assistência social;

Elaborar e submeter ao Chefe do Executivo Municipal os planos e/ ou programas anuais e plurianuais de assistência social, e/ ou de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;

Movimentar os recursos financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social, elaborando sua respectiva prestação de contas.

XII – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE, SANEAMENTO E URBANISMO - SMOTSU

Estabelecer diretrizes para a realização da política urbana do município, visando garantir o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes;

Programar, coordenar e executar a política urbanística do município;

Fiscalizar o cumprimento do Plano Diretor, a obediência ao código de postura do município a ocupação do solo;

Promover a atualização do sistema cartográfico municipal e identificação dos logradouros públicos;

Estabelece o gerenciamento dos serviços de limpeza, conservação e o controle de terrenos no perímetro urbano;

Coordenar a prestação de serviços públicos de agua e esgoto;

Coordenar a manutenção de controle de obras e projetos de calçamento de vias públicas;

Administrar os cemitérios municipais;

Promover a vigilância e guarda dos prédios públicos municipais;

Zelar pela ordem pública e pela incolumidade das pessoas e do patrimônio público, planejando, implantando e avaliando programas e projetos para gestão da defesa social;

Assistir e assessorar o Chefe do Executivo Municipal na formulação de diretrizes da política municipal de defesa social e mobilidade urbana, garantindo e mantendo a ordem e a paz social;

Coordenar a atuação dos serviços púbicos responsáveis pela guarda e vigilância do município.

Coordenar e fiscalizar os serviços de transporte coletivo urbano, taxi, veículos de aluguel e o transito em vias púbicas, conforme prevê o Código de Transito Brasileiro – CTB;

Promover estudos e pesquisas para organizar o sistema viário e de transporte público municipal;

Implantar e realizar a manutenção do sistema de sinalização das áreas de estacionamento e do trânsito no município;

Fiscalizar e controlar os serviços públicos reativos aos transportes;

Organizar, coordenar e manter em funcionamento a frota do município

XVI – SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO – SMCI

Elaborar a acompanhar a programação anual de auditoria;

Realizar o exame de todas as prestações de contas dos órgãos municipais;

Acompanha as operações de créditos aviais e garantias, bem como quaisquer outras relativas aos direitos e haveres do município;

Fiscalização e aplicação de recursos do município repassados a órgãos e entidades públicas ou privadas, através de convênios, acordos ajustes;

Verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com o pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;

Verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

Averiguar a observância às normas que regem a licitação pública e os contratos administrativos;

Investigar as operações contábeis e financeiras realizadas, verificando cheques, recibos, faturas, notas fiscais e outros documentos, para comprovar sua exatidão;

Apurar as denúncias formais, relativas e irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão administrativos municipais, expedindo relatório conclusivo ao Chefe do Poder Executivo, bem como recomendar medidas a serem adotadas;

 

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE OURO BRANCO – OURO PREV

O regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Ouro Branco/AL, gozará de personalidade Jurídica de Direito Público, natureza autárquica, patrimônio próprio, total autonomia administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS TRANSITÓRIAS

 

Art. 9º. As atribuições e competências de cada um dos órgãos da estrutura administrativa serão os descritos conforme o art. 8º desta Lei.

Art. 10. O cargo de pessoal efetivo do Poder Executivo Municipal com denominação, quantidade e vencimento é o constante do Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 11. Os cargos de provimento em Comissão, simbologia “CC” e “CCP”, com denominação, quantidade e vencimentos é o constante do Anexo II, parte integrante desta Lei.

Art. 12. As Funções Gratificadas, simbologia “FG”, com denominação e quantidade são as estabelecidas no Anexo III, parte integrantes desta Lei.

Art. 13. Os cargos de Secretários Municipais, Secretários Adjuntos têm sua remuneração estabelecida na forma de subsídio, fixado em parcela única e por lei especifica, de conformidade com o que dispõem os inciso V do art. 29 c/c os incisos X a XI do art. 37, ambos da Constituição Federal, podendo perceber uma gratificação de até 100% de sua remuneração.

Art. 14. Os cargos em comissão de que trata o Art. 11 são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 1º. Fica assegurado aos ocupantes dos cargos constantes do Anexo II desta Lei, uma gratificação de até 100% (cem por cento) do valor dos seus vencimentos, remunerados na forma do art. 11 desta Lei.

§ 2º. Os servidores efetivos ou de carreira do Município de Ouro Branco ou de outro ente da federação, regularmente cedido a esta municipalidade, que venha a ocupar os cargos constantes do ANEXO I desta Lei, poderá receber o vencimento do cargo comissionado acrescido de uma gratificação de até 100% (cem por cento) do valor do mesmo, ou optar pelo recebimento integral do cargo efetivo acrescido de uma gratificação de até 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do respectivo cargo.

§ 3º. Os cargos em comissão e as funções de confiança do Município de Ouro Branco observará estritamente o disposto no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal e devem ser preenchidos por pessoas que atendam os seus requisitos e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Art. 15. O Chefe do Executivo Municipal, no decorre de 180 (cento e oitenta dias) da publicação desta Lei, fará a realocação dos servidores, os ajustes nas atribuições competências das unidades administrativas e dos seus respectivos cargos e funções para a devida adequação à Estrutura Administrativa de que trata o artigo 7º desta Lei.

Art. 16. Fica estabelecido uma gratificação no percentual de até 70% para os membros da Comissão Permanente de Licitação.

§1º A gratificação de que trata este artigo será concedida no período em que o servidor faça parte da Comissão Permanente de Licitação.

Art. 20. As gratificações a que se refere os Art. 10, 11, 12 e 16 desta Lei só poderão ser concedidos a partir de 02 de janeiro de 2022.

Art. 21. As despesas para fazer face à implementação desta Lei, correrão por conta de dotação própria consignada na Lei Orçamentária anual vigente no exercício financeiro de sua aprovação.

Parágrafo Único – No caso dos órgãos que não possuam dotações orçamentárias para fazer face à sua manutenção, o Chefe do executivo Mundial poderá, por meio de crédito especial, autorização pelo Legislativo Municipal, proceder a abertura das respectivas dotações orçamentárias, no orçamento vigente, para dar cobertura às despesas de funcionamento e manutenção dos mesmos.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis Municipais: Nº 474/2015, de 26 de outubro de 2015 e a Lei Nº 489, de 12 de dezembro de 2016.

Art. 23 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, todavia, só teráefeitos financeirosa partir de 01 dejaneirode2022.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Ouro Branco/AL, 21 de dezembro de 2021.

 

TACIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE

Prefeita

 

Esta Lei foi registrada e publicada em 21 de dezembro de 2021 na Secretaria Municipal de Administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.

 

JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO I

CARGOS EFETIVOS

 

Lei nº 530/2021

 

CARGO

JORNADA DE TRABALHO SEMANAL

QTD

VALOR (R$)

Assistente Social

30hs

01

1.350,00

Arquiteto

20hs

01

2.500,00

Biomédico

40hs

01

1.400,00

Cirurgião Dentista

20hs

01

3.500,00

Educador Físico

25hs

02

1.584,00

Enfermeiro

40hs

03

1.500,00

Enfermeiro Obstetra

40hs

01

2.000,00

Engenheiro Civil

20hs

01

2.500,00

Engenheiro Ambiental

20hs

01

2.500,00

Gerente Municipal de Convênios

20hs

01

2.500,00

Farmacêutico

20hs

01

2.000,00

Fiscal de Tributos

20hs

01

1.584,00

Fisioterapeuta

40hs

01

1.500,00

Fonoaudiólogo

40hs

01

1.500,00

Médico PSF

40hs

01

6.000,00

Médico Psiquiatra

20hs

01

3.500,00

Médico Veterinário

40hs

01

1.350,00

Nutricionista

40hs

02

1.350,00

Pedagogo

40hs

02

1.584,00

Professor de Ciências

25hs

01

1.584,00

Professor de Educação Física

25hs

02

1.584,00

Professor de Ensino Religioso

25hs

01

1.584,00

Professor de Geografia

25hs

01

1.584,00

Professor de História

25hs

01

1.584,00

Professor de Inglês

25hs

02

1.584,00

Professor de Matemática

25hs

01

1.584,00

Psicólogo

40hs

01

1.500,00

Psicopedagogo

25hs

02

1.500,00

Supervisor Escolar

40hs

01

1.584,00

Terapeuta Ocupacional

40hs

01

1.400,00

Agente Administrativo

40hs

10

1.530,00

Agente de Contratação

40hs

04

2.000,00

Agente Comunitário de Saúde

40hs

06

1.100,00

Agente de Consultório Odontológico

20hs

01

1.100,00

Agente de Endemias

40hs

03

1.100,00

Assistente de Recursos Humanos

40hs

02

1.200,00

 

Assistente em Planejamento de Serviço Público

 

40hs

 

02

 

1.300,00

Condutor Socorrista – Categoria “D”

40hs

04

1.100,00

Fiscal de Arrecadação

40hs

02

1.100,00

Fiscal Escolar

30hs

02

1.100,00

Fiscal Sanitário

40hs

02

1.100,00

Merendeira

40hs

20

1.100,00

Motorista – Categoria “D”

40hs

05

1.100,00

Motorista – Categoria “B”

40hs

03

1.100,00

Mecânico

40hs

01

1.630,00

Auxiliar de Mecânico

40hs

01

1.100,00

Borracheiro

40hs

01

1.100,00

Eletricista

40hs

03

1.300,00

Eletricista automotivo

40hs

02

1.600,00

Operador de Pá Carregadeira

40hs

01

1.100,00

Operador de Patrol

40hs

01

1.100,00

Secretário Escolar

40hs

02

1.100,00

Técnico em Enfermagem

40hs

10

1.100,00

Técnico em Obras

40hs

01

1.100,00

Técnico em Agropecuária

40hs

01

1.100,00

Auxiliar de Contabilidade

40hs

01

1.800,00

Auxiliar Administrativo

40hs

10

1.100,00

Assistente Administrativo

40hs

12

1.530,00

Tratorista

40hs

02

1.100,00

Professor de Anos Iniciais

25hs

40

1.131,00

Coordenador de Banda Mirim

40hs

01

1.100,00

Vigia

40hs

10

1.100,00

Soldador

40hs

02

1.630,00

Auxiliar de Cozinha

40hs

05

1.100,00

Auxiliar de Serviços Gerais

40hs

09

1.100,00

Coveiro

40hs

01

1.100,00

Pedreiro

40hs

02

1.100,00

Operador de Retroescavadeira

40hs

01

1.100,00

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Ouro Branco/AL, 21 de dezembro de 2021.

 

TACIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE

Prefeita

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Lei Nº 530/2021

 

CARGO

VAGAS

SÍMBOLO

GABINETE DO PREFEITO

Vagas

Símbolo

Chefe de Gabinete

01

CC1

Assessor de Gabinete

01

CC2

Assessor de Comunicação

02

CC2

Fotógrafo

02

CC3

Auxiliar de Gabinete

02

CC4

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

Vagas

Símbolo

Procurador Geral

01

CCP1

Procurador-Geral Adjunto

01

CCP2

Procurador Contencioso

01

CCP3

Assessoria de Procuradoria

01

CCP4

SECRETARIA MUNICIAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

Vagas

Símbolo

Secretário de Administração e Recursos Humanos

01

CC1

Pregoeiro

01

CC2

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

01

CC2

Diretor do Departamento de Administração

01

CC2

Diretor de Departamento de Compras

01

CC2

Assessor de Gabinete do Secretário

02

CC2

Assessor de Secretário

06

CC3

Auxiliar de Secretaria

08

CC4

Atendente de Secretaria

10

CC5

Assistente de Secretaria

08

CC6

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Vagas

Símbolo

Secretário de Educação

01

CC1

Assessor Especial junto ao Ministério da Educação

01

CC2

Diretor de Departamento de Educação

01

CC2

Coordenador de Inspeção Escolar

01

CC2

Diretor de Escola

09

CC2

Diretor Adjunto

03

CC3

Diretor Administrativo

01

CC2

Assessor de Secretaria

02

CC3

Encarregado da Biblioteca

01

CC6

Coordenador Pedagógico

08

CC3

Auxiliar de Secretaria

02

CC4

Atendente de Secretaria

01

CC5

 

Psicopedagoga

 

01

 

CC2

Coordenador Orientador de Disciplina

02

CC3

 

Assistente de Secretaria

 

02

 

CC6

SECRETARIA DE SAÚDE

Vagas

Símbolo

Secretário de Saúde

01

CC1

Diretor de Departamento de Saúde e Vigilância Sanitária

01

CC2

Supervisor de Saúde e Vigilância Sanitária

01

CC5

Coordenador de Controle de Endemias

01

CC4

Supervisor de Controle de Endemias

01

CC5

Coordenador de Apoio ao Programa Saúde da Família

01

CC3

Coordenador de Vigilância Sanitária

01

CC4

Coordenador de Atenção Básica

01

CC4

Coordenador de Controle e Avaliação

01

CC4

Assessor Especial

01

CC2

Assessoria de Secretaria

02

CC3

Auxiliar de Secretaria

02

CC4

Atendente de Secretaria

01

CC5

Diretor de Unidade Básica de Saúde

02

CC3

Assistente de Secretaria

02

CC6

SECRETARIA DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA CIVIL

Vagas

Símbolo

Secretário de Trabalho, Assistência Social e Defesa Civil

01

CC1

Coordenador de Defesa Civil

01

CC2

Auditor de Assistência Social

01

CC3

Diretor de Departamento de Proteção Social Básica

01

CC3

Assessoria Especial

01

CC2

Assessor de Secretaria

04

CC3

Auxiliar de Secretaria

05

CC4

Encarregado do Programa Bolsa Família

01

CC6

Atendente de Secretaria

03

CC5

Assistente de Secretaria

05

CC6

SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO

Vagas

Símbolo

Secretário de Agricultura, Abastecimento

01

CC1

Assessor de Gabinete do Secretário

02

CC2

Diretor de Departamento de Agricultura

01

CC3

Diretor de Departamento de Abastecimento

01

CC3

Assessor de Secretaria

02

CC3

Auxiliar de Secretaria

02

CC4

Coordenador de Operação de Agricultura de Desenvolvimento Rural

01

CC6

Atendente de Secretaria

01

CC5

Assistente de Secretaria

02

CC6

SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE SANEAMENTO E URBANISMO

Vagas

Símbolo

Secretário de Obras, Saneamento e Urbanismo

01

CC1

 

Diretor de Obras

 

01

 

CC2

Diretor de Urbanismo

01

CC2

Assessor Especial

01

CC2

Assessor de Secretaria

06

CC3

Auxiliar de Secretaria

10

CC4

Atendente de Secretaria

13

CC5

Assistente de Secretaria

02

CC6

SECRETARIA DE GOVERNO

Vagas

Símbolo

Secretário de Governo

01

CC1

Diretor de Governo

03

CC2

Diretor de Relações Institucionais Interna

03

CC2

Assessor Especial

01

CC2

Assessor de Secretaria

02

CC3

Auxiliar de Secretaria

02

CC4

Atendente de Secretaria

01

CC5

Assistente de Secretaria

02

CC6

SECRETARIA DE FINAÇAS E PLANEJAMENTO

Vagas

Símbolo

Secretário de Finanças e Planejamento

01

CC1

Diretor de Planejamento

01

CC3

Diretor de Finanças

01

CC2

Diretor de Contabilidade

01

CC2

Diretor de Patrimônio

01

CC3

Diretor de Tributos

01

CC3

Assessor Especial

01

CC2

Assessor de Secretaria

02

CC3

Auxiliar de Secretaria

02

CC4

Atendente de Secretaria

01

CC5

Assistente de Secretaria

02

CC6

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Vagas

Símbolo

Secretário de Cultura, Esporte e Turismo

01

CC1

Diretor de Cultura

01

CC2

Diretor de Esporte

01

CC2

Diretor de Turismo

01

CC2

Assessor Especial

01

CC2

Assessor de Secretaria

05

CC3

Auxiliar de Secretaria

10

CC4

Atendente de Secretaria

04

CC5

Assistente de Secretaria

02

CC6

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

Vagas

Símbolo

Secretário de Controle Interno

01

CC1

Diretor Técnico

01

CC2

Diretor Executivo

01

CC3

Assessor Especial

01

CC2

Assessor de Secretaria

02

CC3

Auxiliar de Secretaria

02

CC4

Atendente de Secretaria

01

CC5

Assistente de Secretaria

02

CC6

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

Vagas

Símbolo

Secretário de Meio Ambiente e Recursos

Hídricos

01

CC1

Assessor de Gabinete do Secretário

02

CC2

Diretor de Divisão de Recursos Hídricos

01

CC3

Diretor de Divisão de Meio Ambiente

01

CC3

Diretor de Divisão de Educação Ambiental

01

CC3

Assessor de Secretaria

02

CC3

Auxiliar de Secretaria

02

CC4

Atendente de Secretaria

01

CC5

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Ouro Branco/AL, 21 de dezembro de 2021.

 

TACIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE

Prefeita

 

ANEXO III

 

VALOR DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Projeto de Lei Nº 15/2021

 

SÍMBOLO

VALOR (R$)

CC1

5.000,00

CC2

2.500,00

CC3

1.600,00

CC4

1.400,00

CC5

1.300,00

CC6

1.100,00

CCP1

8.500,00

CCP2

5.500,00

CCP3

4.500,00

CCP4

2.000,00

FG1

700,00

FG2

400,00

FG3

300,00

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Ouro Branco/AL, 21 de dezembro de 2021.

 

TACIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE

Prefeita


Publicado por:
Natanael Feitosa da Silva Junior
Código Identificador:43941612