ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARANA

Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Taquarana - IPREV

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TAQUARANA - IPREV
TERMO DE REFERÊNCIA - TR

DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (ART. 6º, XXIII, “A” E “I” DA LEI N. 14.133/2021).

 

AQUISIÇÃO DE MATERIAL RESMA DE PAPEL A4

 

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista que a necessidade do material requisitado, visando assim suprir as demandas deste Instituto de Previdência, que possue almoxarifado próprio e realizam as próprias aquisições. Materiais de expediente como papéis (RESMA), são essenciais para o desempenho de tarefas administrativas e operacionais. Esses materiais são necessários para o processamento de documentos, elaboração de relatórios, registros de atividades, atendimento ao público e suporte logístico das atividades administrativas.

A falta desses materiais pode causar interrupções nas atividades, o que compromete a eficiência da administração e, por consequência, o atendimento ao cidadão. A manutenção de um estoque adequado garante a continuidade dos serviços sem interrupções. Materiais de expediente (Resma de Papel A4), são fundamentais para a organização e o controle dos processos internos, o que facilita a execução das atividades diárias com maior eficiência. O uso de materiais de escritório facilita a catalogação, o armazenamento de informações e o cumprimento de prazos, auxiliando na gestão e no planejamento das atividades municipais.

ITENS

DESCRIÇÃO

U/M

QUANT.

01

CAIXA DE RESMA – Papel A4

CX

08

Valor global estimado da contratação: R$ 2.800,00

 

FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 6º, INCISO XXIII, ALÍNEA ‘B’ DA LEI N. 14.133/2021)

 

Considerando a necessidade de aquisição de material de expediente e consumo, de modo a atender perfeitamente aos padrões ergonômicos, ou seja, que apresentem compatibilidade entre suas características e as normas técnicas da ABNT atinentes ao tema;

Considerando ainda a existência de previsão orçamentária para tal feito, encaminhamos o presente termo de referência para subsidiar a pleiteada contratação

Justifica-se A presente contratação tem como fundamento a necessidade de dotar o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Taquarana-AL – IPREV de condições adequadas de funcionamento, assegurando a melhor rotina das atividades administrativas e de atendimento ao público desenvolvidas pela Autarquia.

A contratação refere-se ao fornecimento de bens comuns, com entrega imediata e pagamento de pronto, não havendo obrigações futuras ou continuadas. Nessa hipótese, o instrumento de empenho terá força de contrato, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133/2021, sendo dispensada a celebração de contrato administrativo formal.

MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (ARTS. 6º, XXIII, ALÍNEA “E” DA LEI N. 14.133/2021)

A execução contratual dar-se-á por meio de fornecimento direto e imediato dos Materiais, consistindo na entrega de tais materiais.

Considerando que se trata de aquisição de materiais de expediente e consumo, com entrega imediata e pagamento de pronto, não haverá execução continuada nem obrigações futuras por parte do fornecedor. Nessa hipótese, o instrumento de empenho substituirá o contrato administrativo, possuindo força de contrato, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133/2021.

A entrega dos equipamentos deverá ocorrer em local indicado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Taquarana-AL – IPREV, em prazo compatível com a necessidade administrativa, sendo precedida de verificação quanto à conformidade do objeto.

O recebimento dos Materiais será realizado:

Provisoriamente, no ato da entrega, para conferência quantitativa e aparente;

Definitivamente, após a verificação da conformidade técnica e da perfeita condição, mediante atesto do setor competente.

O pagamento será efetuado após o recebimento definitivo do objeto e a apresentação da documentação fiscal regular, observadas as disposições legais e administrativas vigentes.

Eventuais inconformidades identificadas no momento do recebimento deverão ser sanadas pelo fornecedor, sem ônus adicional para a Administração, dentro de prazo razoável a ser definido pelo IPREV.

5. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (ART. 6º, XXIII, ALÍNEA “F” DA LEI Nº 14.133/21)

A gestão da contratação será realizada de forma simplificada, considerando que se trata de aquisição de bens comuns, com entrega imediata e pagamento de pronto, sem obrigações continuadas ou execução contratual prolongada.

Nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133/2021, o instrumento de empenho terá força de contrato, dispensando-se a celebração de contrato administrativo formal. Ainda assim, a Administração deverá observar os procedimentos de acompanhamento e controle necessários à adequada execução do objeto.

A fiscalização da execução ficará a cargo de servidor designado pela autoridade competente, responsável por acompanhar a entrega dos equipamentos, verificar a conformidade com as especificações técnicas estabelecidas, atestar o recebimento provisório e definitivo, bem como registrar eventuais ocorrências relevantes.

Não havendo execução continuada, reajustes, repactuações ou aditivos contratuais, a gestão contratual limitar-se-á à verificação do correto fornecimento do objeto, ao controle documental e à certificação do adimplemento para fins de pagamento.

Eventuais falhas, defeitos ou inconformidades constatadas após a entrega, dentro do prazo de garantia do fabricante, deverão ser comunicadas ao fornecedor para adoção das providências cabíveis, sem prejuízo da aplicação das medidas administrativas previstas na legislação vigente, quando necessárias.

Dessa forma, o modelo de gestão adotado mostra-se adequado, proporcional e compatível com a natureza, o valor e a complexidade da contratação, atendendo aos princípios da eficiência, da economicidade e do interesse público.

6. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

A medição da execução do objeto dar-se-á de forma simplificada, considerando que a contratação refere-se ao fornecimento de bens comuns, com entrega imediata, não havendo execução continuada ou parcelada.

A medição consistirá na verificação do quantitativo entregue e da conformidade mobiliário de escritório com as especificações técnicas estabelecidas neste documento.

O recebimento dos bens ocorrerá em duas etapas:

Recebimento provisório, no ato da entrega, para conferência quantitativa e verificação de integridade aparente;

Recebimento definitivo, após a confirmação da conformidade técnica e do perfeito funcionamento dos equipamentos, mediante atesto do servidor ou setor responsável.

O pagamento será efetuado em parcela única (pronto pagamento), após o recebimento definitivo do objeto e a apresentação da respectiva nota fiscal/fatura, devidamente atestada, observadas as normas financeiras e orçamentárias vigentes.

Não será admitido pagamento antecipado, salvo nas hipóteses legalmente previstas, nem pagamento sem a comprovação do efetivo fornecimento do objeto.

Eventuais inconformidades constatadas durante a medição ou no momento do recebimento suspenderão o pagamento até que sejam sanadas pelo fornecedor, sem ônus adicional para a Administração.

7. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE FORNECEDOR

A seleção do fornecedor será realizada com base no menor preço, observadas as especificações técnicas do objeto, a compatibilidade do valor com o preço estimado e o atendimento integral aos requisitos definidos neste documento.

Considerando a natureza do objeto, caracterizado como bem comum, a seleção do fornecedor deverá priorizar proposta que apresente vantajosidade para a Administração, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, economicidade e eficiência.

O fornecedor selecionado deverá comprovar sua habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, mediante apresentação dos seguintes documentos, todos dentro do prazo de validade, quando aplicável:

Documentos Exigidos:

Contrato social ou última alteração consolidada;

Comprovante de inscrição no CNPJ, sendo a atividade econômica compatível com o objeto da contratação;

Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);

Certidão Negativa de Débitos Federais, abrangendo tributos federais e contribuições previdenciárias (INSS);

Certidão Negativa de Débitos Estaduais;

Certidão Negativa de Débitos Municipais;

Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo órgão competente;

Cópia do RG do proprietário ou dos sócios;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

A ausência de qualquer documento exigido, ou a apresentação de documentação irregular ou vencida, implicará a inabilitação do fornecedor, sem prejuízo da possibilidade de convocação do fornecedor remanescente, conforme a legislação vigente.

8.DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, especialmente nos seus arts. 155 a 163, sem prejuízo das demais cominações legais, caso pratique infrações durante a execução da contratação.

Constituem infrações administrativas, dentre outras previstas em lei:

O não cumprimento ou o cumprimento irregular das obrigações assumidas;

O atraso injustificado na entrega do objeto;

A entrega de bens em desacordo com as especificações técnicas exigidas;

A recusa injustificada em substituir ou corrigir bens considerados inadequados;

A apresentação de documentação falsa ou inidônea;

A prática de atos que causem prejuízo à Administração.

Pela prática das infrações administrativas, poderão ser aplicadas, observada a gradação da penalidade e assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções:

Advertência;

Multa, na forma e nos limites previstos na legislação aplicável;

Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo legal;

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, quando cabível.

A aplicação das sanções levará em consideração a natureza e a gravidade da infração, os danos causados à Administração, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e a reincidência do fornecedor.

A imposição de penalidades não exime o fornecedor da obrigação de reparar eventuais danos causados ao erário, nem impede a adoção das demais medidas administrativas, civis ou penais cabíveis.

9. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

19. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV.MUN.DE TAQUARANA – IPREV

1919 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV.MUN.DE TAQUARANA – IPREV

19.1919.09.272.0014.6024 – MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREV. DOS SERV.MUN.DE TAQUARANA – IPREV

33.90.30.00.00 - Material de consumo

 

10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A presente contratação reger-se-á pelas disposições constantes neste documento, pela Lei nº 14.133/2021, bem como pelas demais normas legais e regulamentares aplicáveis às contratações públicas.

Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Taquarana-AL – IPREV, observados os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e interesse público.

Eventuais alterações supervenientes nas condições da contratação deverão observar a legislação vigente, não sendo admitidas modificações que descaracterizem o objeto ou comprometam a vantajosidade da contratação para a Administração.

A formalização da contratação dar-se-á por meio de nota de empenho com força de contrato, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133/2021, considerando tratar-se de fornecimento com entrega imediata e pagamento de pronto.

O presente documento passa a integrar o processo administrativo de contratação, para todos os fins de direito, produzindo seus efeitos a partir da data de sua aprovação pela autoridade competente.

 

Taquarana/ AL, 03 de novembro de 2026.

 

JOSÉ RODOLFO DA SILVA SANTOS

Diretor Administrativo e Financeiro IPREV Taquarana

 

NOTA! ENVIAR PROPOSTA DE FORNECIMENTO NO ENEDERÇO DE EMAIL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE TAQUARANA – IPREV

Prazo: 03 dias úteis

Email: fps.taquarana@gmail.com


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