ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 438/2023 PARICONHA/AL, 25 DE MAIO DE 2023

Altera valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Pariconha e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição legal, conferido pela Lei Orgânica do Município, faço saber, que o Poder Legislativo autoriza e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam realinhadas em 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento), as atuais matrizes de vencimentos dos Grupos Ocupacionais do Quadro do Pessoal Permanente do Magistério e de Apoio e Administrativo da Rede Pública Municipal de Ensino de Pariconha. Obedecendo a seguinte regra:

 

I – 10% (dez por cento) realinhando as atuais matrizes de vencimento a partir de 01 de maio de 2023;

 

II – Sendo mantido ao final do próximo quadrimestre um valor igual ou maior do valor do custo aluno mínimo nacional atual, será garantido um novo reajuste de forma não cumulativa correspondente a 4,95% (quatro vírgula noventa e cinco por cento) com vigência a partir de 01 de setembro de 2023.

 

Art. 2º - Fica garantido o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional do Quadro do Pessoal do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Pariconha, para aqueles em que seu vencimento base esteja abaixo do mesmo.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros conforme previstos nos incisos “I” e “II”, do artigo primeiro.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 


ANTONIO TELMO NOIA

Prefeito


Publicado por:
José Rodolfo da Silva Santos
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