ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.195/2021

Dispõe sobre o lançamento, os prazos e as condições para o pagamento dos tributos municipais para o ano-calendário de 2021.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como o disposto nos art. 42 e no § 1º do art. 179, ambos da Lei Municipal nº 1.175/2010, que instituiu o Código Tributário Municipal,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - O lançamento, os prazos e as condições para pagamento dos tributos municipais para o ano-calendário de 2021 ficam fixadas na forma deste Decreto.

 

Art. 2º - Os contribuintes poderão obter, junto ao serviço de atendimento da Gerência de Tributos, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, todas as informações relacionadas aos lançamentos tributários, a partir das datas fixadas no Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 3º - Os requerimentos de reconhecimento de isenção e imunidade, bem como as impugnações, deverão ser apresentados em até 30 (trinta) dias após efetivada a notificação.

 

Art. 4º - A Gerência de Tributos enviará os carnês dos tributos para os endereços de correspondência declarados pelos contribuintes.

 

§1º - Se o contribuinte não tiver declarado endereço de correspondência, o carnê será enviado:

 

I - para o local do imóvel edificado a que se referem os créditos tributários descritos nas guias de recolhimento, em relação ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e à Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos;

 

II - para o local do estabelecimento a que se referem os créditos tributários descritos no cadastro de atividades mercantil, em relação ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e à Taxa de Fiscalização de Licença para Funcionamento.

 

§ 2º - No caso de não recebimento do carnê, o contribuinte deverá retirá-lo, até a data do vencimento, na sede da Gerência de Tributos ou no sítio oficial do Município, no endereço eletrônico www.coruripe.al.gov.br, sob pena de incidência dos acréscimos de que trata o art. 11 deste Decreto.

 

§ 3º - Em se tratando de imóvel não construído, nos termos do art. 172 da Lei Municipal nº 1.175/2010, o contribuinte que não informar endereço de correspondência deverá comparecer à sede da Gerência de Tributos para retirar, de forma avulsa, o Documento de Arrecadação Municipal - DAM correspondente.

 

Art. 5º - Os valores referentes ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos poderão ser quitados em cota única ou em 06 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, observado o valor mínimo de R$10,00 (dez reais) por parcela, nas datas fixadas na Tabela 01 do Anexo Único deste Decreto.

 

Parágrafo único - Será concedido, ao contribuinte que efetuar o pagamento à vista, até a data de vencimento da cota única, em relação ao montante devido a título de IPTU, o desconto de:

 

I - 30% (trinta por cento), se não possuir débitos inscritos ou não na Dívida Ativa;

 

II - 20% (vinte por cento), nas demais hipóteses.

 

Art. 6º - O recolhimento mensal referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, em razão de prestação de serviços próprio ou de terceiros, inclusive os calculados por estimativa, deverá observar as datas que constam na Tabela 02 do Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 7º - O recolhimento do ISSQN decorrente da prestação de serviços por profissional autônomo será feito semestralmente, obedecendo as datas constantes na Tabela 03 do Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 8º - A Taxa de Fiscalização de Licença para Funcionamento, decorrente do exercício do poder de polícia, deverá ser arrecadada em parcela única, com vencimento fixado na Tabela 04 do Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 9º - A Gerência de Tributos poderá, mediante autorização expressa do Titular da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Suprimentos - SMTTS, emitir o Documento de Arrecadação Municipal - DAM, referente as taxas pelo exercício do poder de polícia da mencionada Pasta, com observado o vencimento fixado na Tabela 05 do Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 10 - Na hipótese de o contribuinte não ser pessoalmente encontrado, o lançamento dar-se-á por meio de edital, considerando o sujeito passivo notificado após 05 (cinco) dias da respectiva publicação ou afixação do edital, na forma prevista no inciso III do § 5º do art. 42 da Lei 1.175/2010.

 

Art. 11 - Os valores devidos e não pagos nas datas dos vencimentos indicadas nas tabelas constantes do Anexo Único deste Decreto ficarão sujeitos aos acréscimos legais previstos no art. 92 da Lei Municipal nº 1.175/2010.

 

Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE, em 19 de janeiro de 2021.

 

MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

TABELA 01

 

IPTU E TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

 

IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

DATA DE PROCESSAMENTO: ATÉ DIA 20/01/2021

Prazo para pagamento em cota única, com incidência de 20% ou 30% de desconto sobre o montando do IPTU

Prazo para pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais sem desconto.

 

31/05/2021

1ª parcela: 31/05/2021

2ª parcela: 30/06/2021

3ª parcela: 30/07/2021

4ª parcela: 31/08/2021

5ª parcela: 30/09/2021

6ª parcela: 29/10/2021

 

TABELA 02

 

ISSQN

 

ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRÓPRIO OU DE TERCEIROS E CALCULADOS POR ESTIMATIVA

MÊS REFERÊNCIA

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

DATA DE RECOLHIMENTO

11

10

10

12

10

10

12

10

10

11

10

10

FEV

2021

MAR

2021

ABR

2021

MAI

2021

JUN

2021

JUL

2021

AGO

2021

SET

2021

OUT

2021

NOV

2021

DEZ

2021

JAN 2022

 

TABELA 03

 

ISSQN – PROFISSIONAL AUTÔNOMO

 

ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

LANÇAMENTOS DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

DATA DE PROCESSAMENTO: ATÉ DIA 20/01/2021

 

Pagamento semestral

1ª parcela: 30/06/2021

2ª parcela: 30/12/2021

 

TABELA 04

 

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

 

TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

DATA DE PROCESSAMENTO: ATÉ DIA 20/01/2021

Vencimento: 30/04/2021

 

TABELA 05

 

TAXAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SUPRIMENTOS - SMTTS

 

TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SUPRIMENTOS - SMTTS

DATA DE PROCESSAMENTO: ATÉ DIA 20/01/2021

Vencimento: 31/03/2021


Publicado por:
Marcos Beltrão Siqueira
Código Identificador:43DAF119