ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 52/2026 DE 19 DE JUNHO DE 2026

Institui, divulga e regulamenta a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Pariconha-AL e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE PARICONHA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

• CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;

 

• CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

• CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 476/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Palestina para o quadriênio 20262029;

 

• CONSIDERANDO que o PPA 2026–2029 reconhece a infância e a adolescência como agenda transversal prioritária, no capítulo V da agenda transversal nos artigos 16,17 e 18.

 

• CONSIDERANDO a necessidade de conferir efetividade, operacionalidade, transparência e controle social às ações intersetoriais destinadas às crianças e adolescentes;

 

• CONSIDERANDO a importância da articulação entre planejamento, orçamento público, políticas setoriais e o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica instituída e oficialmente divulgada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Pariconha-AL, como instrumento estruturante de planejamento, gestão e monitoramento das políticas públicas destinadas à infância e adolescência.

 

Art. 2º. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem como finalidade assegurar a proteção integral, o desenvolvimento pleno e a prioridade absoluta às crianças e adolescentes, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas municipais.

 

Art. 3º. Fica aprovado a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, parte integrante deste Decreto, que estabelece:

 

I. A correspondência entre os eixos da Agenda Transversal e os programas, ações e funções do PPA 2026–2029;

 

II. A definição das secretarias responsáveis e corresponsáveis pela execução das ações;

 

III. O Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência, para fins de planejamento, acompanhamento e controle dos recursos públicos.

 

Art. 4º. A execução da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá observar, obrigatoriamente: 

 

I. O princípio da intersetorialidade;

 

II. A integração entre planejamento, orçamento e execução;

 

III. A territorialização das ações;

 

IV. Os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral.

 

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Administração atuará como articulador intersetorial da Agenda Transversal, sem prejuízo das competências legais e administrativas das demais secretarias municipais.

 

Art. 6º. São órgãos executores e corresponsáveis pela implementação da Agenda Transversal, no âmbito de suas atribuições:

 

I – Secretaria Municipal de Saúde;

 

II – Secretaria Municipal de Educação;

 

III – Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

IV  – Gabinete do Prefeito e demais órgãos da Administração Pública Municipal.

 

Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA exercerá o acompanhamento, monitoramento e controle social da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente,juntamente com o responsável na elaboração do PPA, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação municipal vigente.

 

Art. 8º. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá ser considerada obrigatoriamente:

 

I. Na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais – LOA;

 

II. Na revisão e avaliação anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

 

III. Nos relatórios de gestão e prestação de contas das secretarias envolvidas.

 

Art. 9º. O Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência será atualizado anualmente, com base na LOA e na execução orçamentária, e divulgado de forma transparente à sociedade.

 

Art. 10. As ações previstas na Agenda Transversal não criam novas despesas, devendo ser executadas com recursos já previstos no PPA 2026–2029, respeitada a legislação orçamentária e financeira vigente.

 

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO TELMO NOIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Artur Alves de Oliveira
Código Identificador:4427900A