ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 200 DE 04 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 24.000,00(VINTE E QUATRO MIL REAIS)e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI/AL,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS), destinado ao PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (PROCAD – SUAS), consoante especificação a seguir:
|
1000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASS.SOCIAL E COMBATE À FOME |
||
|
1020 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
||
|
0004 |
CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
||
|
XXXX |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMAPROCAD – SUAS |
||
|
Dotação |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
|
3190.04 |
Contrat.Por Tempo Determinado |
1660 |
R$ 24.000,00 |
Art. 2º- A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º- A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025,bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Inhapi/AL,04 de agosto de 2023.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito
Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:443E73D3