ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 200 DE 04 DE AGOSTO DE 2023

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 24.000,00(VINTE E QUATRO MIL REAIS)e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI/AL,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS), destinado ao PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (PROCAD – SUAS), consoante especificação a seguir:

 

1000 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASS.SOCIAL E COMBATE À FOME 

1020 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 

08 

ASSISTÊNCIA SOCIAL 

244 

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 

0004 

CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 

XXXX 

MANUTENÇÃO DO PROGRAMAPROCAD – SUAS 

Dotação 

Descrição 

Fonte de Recurso 

Valor 

3190.04 

Contrat.Por Tempo Determinado 

1660 

R$ 24.000,00 

 

Art. 2º- A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º- O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

 

Art. 4º- A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025,bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.

 

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Inhapi/AL,04 de agosto de 2023.

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO

Prefeito


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Relden Rafael Barros Tenorio Soares
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