ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 027/2026 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 027/2026 de 28 de setembro de 2026.
“DECLARA O INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE, LOCALIZADA NO POVOADO PARAÍSO”
O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado o interesse público e autorizada a desapropriação, pela via administrativa, de uma área de propriedade de PETRUCIO FERREIRA DA ROCHA e ESPOSA, a seguir descrita e caracterizada, destinada à construção de uma Unidade de Saúde localizada no Povoado Paraíso, Rodovia AL 101 Norte Centro de Japaratinga.
“DESCRIÇÃO IMÓVEL: Um imóvel localizado em Sítio Paraíso - Zona Rural, perfazendo uma área de 600.00 m², conforme descrição a seguir: Inicia-se no vértice V-01, coordenadas 250175.158, 8995224.424; Segue confrontando com Petrúcio Ferreira Rocha, Azimute 145°29'37.263"° e Distância 30,00 m até vértice V-02, coordenadas 250192.153, 8995199.702; Segue confrontando com Petrúcio Ferreira Rocha, Azimute 235°29'37.259"° e Distância 20,00 m até vértice V-03, coordenadas 250175.672, 8995188.372; Segue confrontando com Creche Municipal, Azimute 325°29'37.263"° e Distância 30,00 m até vértice V-04, coordenadas 250158.677, 8995213.094; Segue confrontando com Estrada de acesso, Azimute 55°29'37.259"° e Distância 20,00 m até vértice V-01, coordenadas 250175.158, 8995224.424; Fecha-se o perímetro no vértice V-01. Fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma área de 1.050m² e um perímetro de 134.00 metros.”.
Art. 2° As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 3° Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguinte da Lei n° 3.365/41 a desapropriação autorizada por este decreto.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Japaratinga/AL, 28 de setembro de 2026
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Gabriel Gazzaneo Gomes Sampaio
Código Identificador:44539D77