ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE INHAPI - IPREVI
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE INHAPI - IPREVI
PORTARIA Nº 02, DE 18 DE MAIO DE 2026
PORTARIA InhapiPrev nº 002/2026
Dispõe sobre a Concessão do Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho - Art. 37 da Lei Municipal nº 119/2019, em favor da servidora MARIA DO SOCORRO MELO SOUZA.
O Prefeito do Município de Inhapi, conjuntamente com o Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Público do Município de Inhapi - InhapiPrev, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas no Art. 17 da Lei Municipal nº 119, de 27 de dezembro de 2019 e Portaria nº 47/2025 do Executivo Municipal,
RESOLVEM:
Art. 1º - Conceder o Benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho - Art. 37, §4º da Lei Municipal nº 119/2019, calculados sob a forma do Art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019, a servidora MARIA DO SOCORRO MELO SOUZA, CPF 169.100.868-05, no cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais - Nível Padrão, Classe - Padrão, Carga Horária - 40h, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 294-1, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do Art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c o Art. 37 da Lei Municipal n.º 119/2019, conforme os documentos do Processo Administrativo nº 57808879576 do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Inhapi.
Art. 2º - O Benefício de Aposentadoria Por Incapacidade Permanente, baseada no §4º do Art. 37 da Lei Municipal nº 119/2019, calculados sob forma do §3º, inciso II do Art. 26 da EC 103/19.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e vigência a partir de 01 de junho de 2026, fixando a cessação do vínculo funcional ativo na mesma data, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Inhapí/Al., 18 de maio de 2026
SILAS NUNES DE OLIVEIRA
Diretor Presidente
Portaria PMI nº 47/2025
Homologo:
GILSON TENÓRIO CAVALCANTE
Prefeito
Publicado por:
Silas Nunes de Oliveira
Código Identificador:446D6C23