ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 160 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 13º E 14º SALÁRIOS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”.

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO, Prefeito Municipal de Inhapi, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, apresenta a Câmara Municipal de Inhapi o seguinte PROJETO DE LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído para o ano de 2021 o décimo quarto (14º) salário para os profissionais efetivos da rede municipal de educação de Inhapi, abrangendo tanto os profissionais do magistério como também os profissionais da área administrativa.

 

Art. 2º - Fica instituído para o ano de 2021 o décimo terceiro (13º) salário para os profissionais contratados da rede municipal de educação de Inhapi, abrangendo tanto os profissionais do magistério como também os profissionais da área administrativa.

 

Art. 3º - O pagamento dos benefícios previstos pelos artigos 1º e 2º desta Lei Municipal serão implementados em data estabelecida pela Administração Pública de Inhapi.

 

Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir, mediante Decreto, crédito especial de natureza suplementar em valor suficiente e necessário para a completa execução desta Lei Municipal.

 

Art. 5º - Os benefícios previstos pelos artigos 1º e 2º desta Lei Municipal não serão considerados para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

 

Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei Municipal correrão por conta de dotação orçamentária própria

 

Art. 7º - Esta Lei Municipal entra em vigor, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Inhapi/AL, 08 de outubro de 2021.

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:4471737F