ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.489 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

LEI Nº 3.489 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Vigente, Lei nº 3.450/2021, Crédito Adicional, do Tipo Suplementar, e Dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento vigente, Lei nº 3.450/2021, Créditos Adicionais, do Tipo Suplementar, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada, a fim de reforçar as dotações orçamentárias consignadas na referida Lei nº 3.450/2021, sem prejuízo das autorizações anteriormente concedidas.

 

Art. 2º A abertura dos créditos de que trata o Art. 1º fica condicionada à demonstração, nos respectivos decretos, dos recursos disponíveis para ocorrer a despesa, na forma do disposto no art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposição e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para o outro, para atendimento ao crédito suplementar de que trata esta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 26 dias do mês de novembro do ano de 2021.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA

Secretária M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 26 dias do mês de novembro do ano de 2021.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos 


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:449C5584